MEI-ALVARÁS: Inicial ou Alteração
Documentação básica para alvará de localização e funcionamento:

1.    REQUERIMENTO devidamente preenchido EMEI-REQUERIMENTO
2.    Certificado de Micro Empreendedor Individual 
3.    RG, CPF ou CNH
4.    Cartão CNPJ Clique aqui
5.    IPTU, ITR ou algum documento de posse do local.
6.    Comprovante de endereço (água, luz). Caso o comprovante não esteja no nome do requerente, o titular da conta deverá PREENCHER A CEDÊNCIA DE ENDEREÇO:
EMEI-06a-DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA DE ENDEREÇO PARA EMPRESA (ENDEREÇO FISCAL)
EMEI-06b-DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA DE ENDEREÇO PARA EMPRESA
7.    Contrato de aluguel, se houver
8.    Alvará dos Bombeiros ( RISCO BAIXO E ALVARÁ PONTO DE REFERÊNCIA NÃO É NECESSÁRIO) 
9.    Declaração para alvará ponto de referência ( APENAS PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ PONTO DE REFERÊNCIA )
  EMEI-09-DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PONTO DE REFERÊNCIA
10.    Documentos da Vigilância Sanitária (Caso Necessário)   
11.    Licenciamento Ambiental (Caso Necessário)
EMEI-11-REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO INICIAL RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
EMEI-11-Portaria 192-2022
12.    Enviar os arquivos anexados para a Sala do Empreendedor através do whatsapp, e-mail ou presencialmente.
EMEI-12-LICENCIAMENTO AMBIENTAL