Decreto nº 2.724/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2020

Regulamenta o pagamento em pecúnia da Licença-Prêmio de que trata os §§5º e 6º, incluídos pela Lei nº 2.986/2019, no artigo 93 da Lei nº 779, de 11 de março de 1992 no âmbito do Poder Executivo e Revoga o Decreto nº 2.688/2019, de 29 de agosto de 2019.