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Legislações

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 01/2024


Categoria: Instruções Normativas
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 13 de maio de 2024

Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Triunfo pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto 3.435/2024 e alterações.



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