Lei nº 2.225/2007

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.