DECRETO 3124/2023.
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de abril de 2023
DECRETO Nº 3.124, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Altera o art. 3º do Decreto nº 1.671, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios para concessão da licença instituída pela Lei Complementar nº 08, de 25 de março de 2008.
O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica e: CONSIDERANDO o preceito legal introduzido pela Lei Estadual nº 15.951/2023, que alterou a Lei Estadual nº 15.322/2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul.