Decreto nº 2.746/2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Governo
Data de Publicação: 31 de março de 2020

Declara estado de calamidade, revoga os Decretos Municipais 2.741/2020 e 2.743/2020, estabelece novas medidas para enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.