Decreto nº 2.899/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2021

Altera o Decreto nº 2.864, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública, reitera o estado de calamidade pública, e dá outras providências.