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Legislações

Decreto nº 2.912/2022


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 15 de fevereiro de 2022

Delega competência e responsabilidade aos Secretários, Procurador-Geral e Servidores Municipais ocupantes de cargos técnicos, pelas ações pertinentes aos seus cargos e funções, e dá outras providências



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