Decreto nº 3.021/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de outubro de 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.041, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como  agente normativo e regulador e dá outras providências.