Decreto nº 3.023/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 1 de novembro de 2022

Regulamenta, especificamente, o procedimento de lançamento e cobrança do ISS pela sistemática de arbitramento de receita dos serviços de construção civil, de que tratam os incisos I e II, do § 7° do art. 93 do Código Tributário Municipal.