Decreto nº 3.064/2023

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de janeiro de 2021

Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas pelo evento ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0. desastre natural – estiagem – período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, conforme Portaria MDR Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022.