TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 001/2024 - DETRAN - RS
Categoria: Termos
TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 001/2024
Adesão ao Termo de Convênio n.º 001/2024, com objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito e, em sendo o caso, da aplicação das medidas administrativas e penalidades decorrentes, na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro -CTB, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Secretaria Nacional de Trânsito SENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretária de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR.