ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2024
Data de publicação: 4 de julho de 2024
Categoria: Ordens de Serviço
VEDAÇÕES ELEITORAIS À TODOS OS AGENTES PÚBLICOS OU A ELES EQUIPARADOS, em
atendimento ao disposto no art. 73, da Lei Federal nº 9.504/1997, e suas alterações.