Lei nº 3.076/2021

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 30 de março de 2021

Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 2.225 de 11 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 2.738 de 17 de março de 2015, e dá outras providências.