DECRETO 3175/2023
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de junho de 2023
DECRETO Nº 3.175, de 23 de junho de 2023.
Altera o Decreto nº 1.610, de 27 de setembro de 2007, que delimita as áreas do Município para fins de comprovação de residência e atuação das equipes de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, no Programa Saúde da Família – PSF.