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Legislações

Decreto nº 2.789/2020


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de agosto de 2020

Estabelece dias e horários para o funcionamento dos restaurantes e comércio local em complemento as medidas sanitárias segmentadas de que trata o art.13, do Decreto nº 2.761/2020 que instituiu o Sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo covid-19 e dá outras providências.



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