Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2021

---

Categoria: Instruções Normativas
Data de Publicação: 20 de julho de 2021

Regula situações relativas a possuidores de imóveis urbanos sem vinculação jurídica comprovável de plano e institui DECLARAÇÃO dessa situação fático-jurídica, no âmbito do Município de Triunfo/RS, quanto a tributos relativos a imóveis, como imposto sobre a propriedade predial e territorial, taxas e contribuições.