Decreto nº 2.843/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2021

Revoga o Decreto nº 2.840, de 23 de fevereiro de 2021, que adotou para fins de Protocolo do Modelo de Distanciamento Controlado, os critérios da bandeira vermelha, e o Decreto nº 2.789, de 12 de agosto de 2020, que estabeleceu dias e horários para o funcionamento dos restaurantes e comércio local.