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Legislações

Decreto nº 2.858/2021


Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de maio de 2021

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540 de 2020 que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle



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