Decreto nº 2.864/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 2 de junho de 2021

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública, reitera o estado de calamidade pública, mantém o Gabinete Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus, revoga os Decretos 2.746/2020, 2.753/2020 e dá outras providências.