Decreto nº 2.861/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 31 de maio de 2021

Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, §8º, inciso III e art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 3.077, de 14 de abril de 2021