Decreto nº 2.866/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de junho de 2021

Regulamenta a Lei nº. 411, de 16 de dezembro de 1980, para autorizar, excepcionalmente, a emissão de certidão e habite-se, previstos no art. 1º, para os casos de nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registros Públicos.