Decreto nº 2.921/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de abril de 2022

Altera o inciso V, do art. 6º, o inciso IV, do art. 8º e o ANEXO I, ambos do Decreto nº 2.913, de 17 de fevereiro de 2022, que estabelece as regras do Programa “Juntos pelo Comércio” instituído pela Lei Municip’’al nº 3.101, de 09 de novembro de 2021.