Decreto nº 2.920/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de abril de 2022

Regulamenta o Capítulo IV do Título II, o Capítulo I do Título III e o Capítulo III do Título V, todos da Lei nº 1.722, de 30 de dezembro de 2002, que tratam, respectivamente, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).