Decreto nº 3.058/2023

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2023

Altera a Ementa, os artigos 2º e 6º, e acrescenta os artigos 5º-A, 5º - B e 6º-A ao do Decreto nº 2.767, de 27 de maio de 2020.