ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023
Data de publicação: 14 de dezembro de 2023
Categoria: Ordens de Serviço
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023
DETERMINA:
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
que aqueles cujas secretarias ainda não cumpriram com a obrigação prevista no artigo 4º do Decreto nº 3.237/2023, providenciem o envio do esboço individual à Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, impreterivelmente até dia 18/12/2023, sob pena de responsabilidade pessoal pela não inclusão das contratações no PAC.