Estado do Rio Grande do Sul 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                         Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000           Telefone: (51) 3654 6308          
 
                 DECRETO Nº 3.285, de 08 de novembro de 2023. 
 
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 1.722/2002 
e estabelece o Calendário Fiscal de 
Recolhimento dos Tributos para o 
Exercício de 2024, e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 143, incisos VI e XVI, da Lei Orgânica Municipal; 
e,  
CONSIDERANDO a previsão constante nos artigos 10, 35 e 48 da Lei 
Municipal nº 1.722/2002 ? Código Tributário Municipal, 
   
D E C R E T A: 
 
 
Art. 1º. O calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU e Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2024, fica estabelecido para 
as seguintes datas: 
a) em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2024, com desconto de 15%; 
ou 
b) em cota única, até o dia 29 de fevereiro de 2024, com desconto de 10%; 
ou 
c) em cota única, até o dia 31 de março de 2024, com desconto de 5%; ou 
d) em 4 parcelas mensais, com os seguintes vencimentos: 
1ª parcela ? 30 de abril de 2024. 
2ª parcela ? 31 de maio de 2024. 
3ª parcela ? 30 de junho de 2024. 
4ª parcela ? 31 de julho de 2024. 
Art. 2º. Sobre as parcelas não pagas até o respectivo vencimento, 
conforme descrito no artigo anterior, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) 
ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária, conforme disposto nos 
artigos 11, 12 e 36 do Código Tributário Municipal, Lei 1722/2002.  Assinado por 2 pessoas:  JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF e MURILO MACHADO SILVAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/9387-AC39-3817-7230 e informe o código 9387-AC39-3817-7230

Estado do Rio Grande do Sul 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                         Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000           Telefone: (51) 3654 6308          
 
Art. 3º. Os pagamentos dos tributos serão feitos através de documento com 
código PIX ou de documento de convênio bancário, nas agências do Banco do Brasil, 
Banrisul, Caixa Federal e seus correspondentes bancários.  
Parágrafo único. Excetuam-se da regra contida no caput apenas o ISS 
variável, que poderá ser pago através de documento de compensação bancária em 
qualquer banco e/ou seus correspondentes bancários.  
Art. 4º. As notificações de lançamento do IPTU 2024 serão encaminhadas 
aos contribuintes em forma de carnê elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 5º. A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária deverá ser paga até 
o dia 31/05/2024. 
Art. 6º. As demais Taxas, não elencadas no artigo anterior, deverão ser 
pagas até 30 (trinta) dias após o seu fato gerador. 
Art. 7º. O ISS, modalidade fixa, deverá ser pago até o último dia útil dos 
meses de abril e junho de 2024. 
Art. 8º. O ISS variável deverá ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao do 
fato gerador, pelo prestador do serviço ou pelo responsável tributário. 
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de 
novembro de 2023. 
 
 
 
 
                                                                                 Murilo Machado Silva 
                                                                                   PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
 
 
 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
  Assinado por 2 pessoas:  JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF e MURILO MACHADO SILVAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/9387-AC39-3817-7230 e informe o código 9387-AC39-3817-7230

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JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF (CPF 989.XXX.XXX-91) em 08/11/2023 15:27:49 (GMT-03:00)
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MURILO MACHADO SILVA (CPF 017.XXX.XXX-40) em 09/11/2023 09:46:02 (GMT-03:00)
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