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5EDITAL N.º 116/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA S E 
EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA 
SERVIÇOS DE GUINCHO 
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO  
DATA 	04 DE SETEMBRO DE 2024 
HORÁRIO 	09 H 
LOCAL 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA ABERTO 
PROCESSO 	351/2024 
ORÇAMENTO SIGILOSO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO/RS, no uso de suas atribuições, torna público, para 
conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma 
eletrônica, do tipo menor preço, tenho por objetivo o registro de preços para futuras e 
eventuais contratações de empresa para serviços de guincho, conforme descrito nesse 
edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do 
Decreto Municipal nº 3.334, de 22 de dezembro de 2023. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no endereço, data e horário definidos 
acima, podendo as propostas serem enviadas até às 08h e 59min, sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasília. 
 
O orçamento da Administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021, 
e no art. 8 do Decreto Municipal nº 3.336, de 22 de dezembro de 2023, e será tornado 
público apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 
 
1. DO OBJETO: 
 
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para fornecimento dos seguintes 
produtos, cujas descrições e condições de entrega estão detalhadas no Termo de 
Referência (Anexo VI): 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN QUANT 
 	LOTE 1  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS LEVES 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 KM. 
KM 9000 
 	LOTE 2  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS MÉDIOS 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 KM. 
KM 9000 
 	LOTE 3  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS 
PESADOS CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 KM 
KM 9000

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Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados conforme 
estabelecido no edital, no caso de contratação direta, a contar da data da assinatura da 
Ordem de Serviço.  
 
1.1. O serviço não poderá ser subcontratado.  
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
 
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
 
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros. 
 
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 
 
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica. 
 
2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS 
 
3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até 
a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 4 deste Edital. 
 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
 
3.2.1. Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o 
cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
 
3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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3.2.3. Que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa 
de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor 
familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006.  
 
3.2.4. Que no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte ainda não celebrou a ata de registro de preços e/ou contratos com a 
Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 
3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
 
3.2.6. Que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República. 
 
3.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas 
via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 
 
4. PROPOSTA 
 
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as 
diretrizes do Anexo II ? Modelo de Proposta Comercial, com a indicação dos valores 
unitários, englobando os custos de material e mão de obra, englobando a tributação, os 
custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das 
obrigações assumidas. 
 
4.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante, até que se encerre a etapa de 
lances, importará na desclassificação da proposta. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes 
documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital: 
 
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de

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documentos de eleição de seus administradores. Os documentos apresentados deverão 
estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 
 
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), se o licitante for 
pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), se o licitante for 
pessoa jurídica; 
 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
 
a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual; 
 
c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
 
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 
 
5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
 
6. VEDAÇÕES 
 
6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução da ata de registro de preços 
e/ou contrato, direta ou indiretamente: 
 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro 
de preços e/ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

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c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha 
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, 
por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 
 
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam 
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos 
termos da legislação que disciplina a matéria. 
 
6.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 6.1, supra, será também aplicado ao 
licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, 
desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade 
jurídica do licitante. 
 
6.3. Durante a vigência da ata de registro de preços e/ou contrato, é vedado ao contratado 
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou 
contrato. 
 
7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
 
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
 
7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
 
7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
 
8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
 
8.2. Serão desclassificadas as propostas que:

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a) contiverem vícios insanáveis; 
 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para 
a contratação após a fase de lances; 
 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que 
insanável. 
 
8.3. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em 
relação à proposta mais bem classificada. 
 
8.4. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
 
8.5. As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à 
fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
 
8.6. Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
 
8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o fixado 
para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
 
8.7.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
 
8.7.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
 
8.7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8.7.4. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1 %, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor 
oferta. 
 
8.7.5. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado. 
 
8.7.6. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração 
poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

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8.8. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas 
ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 
 
9. MODO DE DISPUTA 
 
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 7. 
 
9.2. A etapa competitiva de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, 
após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 
 
9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
 
9.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
 
9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, se a diferença em relação à proposta classificada 
em segundo lugar for de pelo menos 5%. 
 
9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
 
9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente 
decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no 
mesmo endereço eletrônico que ocorreu a sessão. 
 
10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
 
10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos 
dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as 
declarações de que tratam os itens 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital; 
 
10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores 
em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
 
10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

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a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para 
apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
 
b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, 
inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais 
microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no 
prazo previsto na alínea ?a? deste item. 
 
10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor 
valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006. 
 
10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os 
seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta 
em ato contínuo à classificação; 
 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados 
registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de 
outras contratações; 
 
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento; 
 
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle. 
 
10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 
 
b) empresas brasileiras; 
 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
 
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
 
11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENT O 
 
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do 
desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta.

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11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance 
ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado 
no item 3.3 deste Edital. 
 
11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
 
11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
 
12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., enviados nos 
termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a 
autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
 
12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
 
12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
 
12.4. Os licitantes que tenham apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste 
Edital e que possuam alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou 
trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que 
comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma 
única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo 
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 
12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
 
12.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou 
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:  
 
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes 
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 
 
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas.

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12.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros 
ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
habilitação e classificação.  
 
12.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
13. DOS RECURSOS  
 
13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em 
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
 
b) julgamento das propostas; 
 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
 
d) anulação ou revogação da licitação. 
 
13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na 
data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso. 
 
13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do item 
13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: 
 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o 
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
 
13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir 
sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
 
13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
 
13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que 
sobrevenha decisão final da autoridade competente.

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14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
 
14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre 
que presente ilegalidade insanável; 
 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
 
15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a ata de registro de preço e/ou 
contrato ou para retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 02 (dois) dias, sob 
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
 
15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que 
o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
 
15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de 
preços e/ou contrato ou para retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições 
estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para assinatura da ata de registro de preços e/ou contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem 
convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
 
15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3. deste 
Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos 
do edital, poderá: 
 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com 
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 
 
b) adjudicar e celebrar a ata de registro de preços e/ou contrato nas condições ofertadas 
pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a 
negociação de melhor condição. 
 
15.7. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços e/ou 
contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às

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penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia 
de proposta em favor do órgão licitante. 
 
16. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU CONTRATO 
 
16.1. O termo inicial de vigência será o de sua assinatura e o final ocorrerá em 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 
 
16.2. O veículo que irá fazer a remoção deverá estar no local previamente indicado, no 
prazo máximo de 02 (duas) horas, contados após a solicitação do serviço pelo responsável 
do Município. 
 
17. DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA ATA: 
 
17.1. A ata de registro de preços será cancelada pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, 
quando o fornecedor: 
 
17.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; 
 
17.1.2. Não atender o prazo ou não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, 
no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 
 
17.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado.  
 
17.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
 
17.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 17.1 será formalizado por 
despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e 
da ampla defesa. 
 
17.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade 
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada 
a ordem de classificação. 
 
17.4. Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de cancelamento dos 
preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do fornecimento, 
sem prejuízo de aplicação das sanções dispostas no item 23 deste edital.  
 
18. FORMALIZAÇÃO DO CADASTRO RESERVA : 
 
18.1. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 
 
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços 
com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 
 
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.

13 
18.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou 
fornecedores registrados na ata. 
 
18.3. O registro a que se refere o item 18.1 tem por objetivo a formação de cadastro de 
reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 
 
18.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea 
?a? do item 18.1 antecederão aqueles de que trata a alínea ?b? do referido item. 
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO: 
 
19.1. Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto desta licitação, o 
Município designará servidores da Secretaria Municipal Requisitante, competindo-lhes, 
também, transmitir ordens e/ou reclamações quando da constatação de irregularidades que 
porventura acontecerem, devendo dirimir dúvidas que surgirem no decorrer da prestação 
dos serviços. 
 
19.2. O recebimento definitivo não exime a licitante vencedora de responsabilidade pela 
perfeição, qualidade, quantidades, segurança, compatibilidade com o fim a que se destinam 
e demais peculiaridades dos mesmos. 
 
20. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
 
20.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fi scal/Fatura, devidamente assinadas pelo setor 
competente comprovando a entrega dos materiais nas quantidades determinadas pela 
Secretaria(s) requisitante(s). 
 
20.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo prestador de serviço deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem 
de serviço, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do serviço e posterior liberação do 
documento fiscal para pagamento. 
 
20.3. A despesa correrá na seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.19.00.00.00 - 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS. 
 
20.4. Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a homologação, deverá informar 
ao Setor Financeiro o banco, n.º da agência e o n.º da conta, na qual será realizado o 
depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou 
seja, da licitante vencedora.  
 
20.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
índice INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

14 
21. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
21.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante 
concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato; 
 
b) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato que cause 
grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo; 
 
c) dar causa à inexecução total da ata de registro de preços e/ou do contrato; 
 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
 
f) não celebrar da ata de registro de preços e/ou do contrato ou não entregar a 
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta; 
 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registro de preços e/ou do 
contrato; 
 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de preços 
e/ou do contrato; 
 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
21.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 21.1 
deste edital as seguintes sanções: 
 
a) advertência; 
 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) 
do valor do objeto licitado ou contratado; 
 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo 
de 6 (seis) anos. 
 
21.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 21.2. do presente Edital poderão 
ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
 
21.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral da ata de registro de preços e/ou contrato 
com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 21.2 do presente 
Edital.  
 
21.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
21.6. A aplicação das sanções previstas no item 21.2. deste Edital não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
21.7. Na aplicação da sanção prevista no item 21.2, alínea ?b?, do presente edital, será 
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
sua intimação. 
 
21.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 21.2 do presente 
Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
 
21.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
 
21.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
 
21.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso 
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei 
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica 
prévia. 
 
21.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;

16 
b) pagamento da multa; 
 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso 
de declaração de inidoneidade; 
 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo. 
 
21.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 21.1 do presente 
edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
22. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
 
22.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
22.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico da Administração: www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
 
23.1. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
 
23.2. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto 
do presente edital, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na 
Lei nº 14.133/2021. 
 
23.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a 
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente 
motivada. 
 
23.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 
 
23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

17 
23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.  
 
23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
 
23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 
do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração. 
 
23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento 
do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da 
isonomia e do interesse público. 
 
23.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais 
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
 
23.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo/RS para dirimir quaisquer litígios oriundos 
da licitação e da ata de registro de preços e/ou contrato dela decorrente, com expressa 
renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
 
23.12. Integra este Edital: 
 
ANEXO I ? Modelo de Proposta Comercial 
ANEXO II ? Minuta de Ata de Registro 
ANEXO III ? Modelo Declaração que não emprega menor 
ANEXO IV ? Declaração de enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa.  
ANEXO V ? Minuta sugestão de contrato de prestação de serviços 
ANEXO VI ? Termo de Referência 
 
 
 
 
Triunfo, 16 de agosto de 2024. 
 
 
Daniel Pause da Paixão 
Sec. Mun. de Compras, Licitações e Contratos 
 
 
ANALISE JURIDICA  
Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois conforme 
com os diplomas legais vigentes. 
 
 
Assessoria Jurídica

18 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2024 
 
ANEXO I 
 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
 
 
Lote Item Qtd Un Descrição 
Valor 
Unitário 
Valor 
Total 
1 1 9000 KM 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA 
VEÍCULOS LEVES 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA 
DE ATÉ 40 KM. 
 
2 1 9000 KM 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA 
VEÍCULOS MÉDIOS 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA 
DE ATÉ 40 KM. 
 
3 1 9000 KM 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA 
VEÍCULOS PESADOS 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA 
DE ATÉ 40 KM

ANEXO II 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2024 
 
Aos ___ dias do mês de ____________ de 20 24, nas dependências da 
Administração Municipal de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, bairro Centro, 
nesta cidade, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o 
Município de Triunfo/RS, denominado órgão gerenciador (OG), face a classificação 
das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 4/2024, Processo 
n°_____/20__, para REGISTRO DE PREÇOS, devidamente designado pela 
autoridade competente, homologada em __/__/20__, e publicada no 
_______________, em __/__/20__, resolve REGI STRAR OS PREÇOS das 
empresas participantes da licitação, com critério de julgamento ___________, 
observadas as cláusulas estabelecidas no edital que regeu o certame, conforme a 
seguir. 
  
1. OBJETO 
 
1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade registrar os preços dos 
itens especificados no Anexo I do processo de contratação indicado no 
preâmbulo, passando a fazer parte integrante dessa Ata. 
 
1.2 O serviço não poderá ser subcontratado.  
 
2. VALIDADE 
 
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que 
comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021. 
 
2.2 Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a 
realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação 
específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a 
preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições. 
 
3. CONTRATO 
 
3.1 Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a 
celebração de contrato com o licitante registrado, se preenchidos os requisitos do 
art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
 
 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4. PREÇOS 
 
4.1 O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará o VALOR DE R$ ........................... 
(..........................) preço ofertado na proposta do FORNECEDOR , para o item 
(................).  
 
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1 As solicitações de fornecimento à licitante 1ª colocada será feita pelo próprio 
Órgão Gerenciador (OG), por escrito, mediante ordem de compra, preenchida em 
modelo próprio, datada e assinada pela autoridade competente. 
 
5.2 As ordens de serviço poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por 
outra forma admitida pela Administração. 
 
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO 
 
6.1 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da 
presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no 
termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 
 
a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem 
motivo justificado; 
 
b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, 
no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;  
 
c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não 
comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; 
ou 
 
d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 
156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
6.2 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da 
presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de 
referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 
 
a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado 
de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua 
vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de 
cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da 
situação alegada; 
 
b) falecimento do registrado.

6.3 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado 
por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla 
defesa. 
 
6.4 Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá 
convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação. 
 
6.5 O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos 
preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das 
penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação 
direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes 
hipóteses: 
 
a) quando por razão de interesse público;  
 
b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;  
 
c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por 
motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a 
redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações. 
 
6.6 No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações 
necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, 
para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços. 
 
7. DO RECURSO FINANCEIRO 
 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 3.3.90.39.19.00.00.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
VEÍCULOS.  
 
8. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo 
índice INPC do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE 
compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pro rata die, 
até o efetivo pagamento. 
 
9. DO REAJUSTAMENTO 
 
O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado anualmente a 
contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice 
INPC ? Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

10. PENALIDADES 
 
7.1 Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados 
conforme o prazo estabelecido no edital ou termo de referência, no caso de 
contratação direta, a contar da data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena 
de: 
 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, 
após o qual será considerado inexecução contratual; 
 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um ano); 
 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 
 
7.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. Caso não 
formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 
 
11. FISCALIZAÇÃO 
 
11.1 Cabe a secretaria requisitante proceder à fiscalização rotineira dos itens 
recebido, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características 
ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, 
conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
11.2 Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o 
material ou serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja 
entregue/executado fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o 
art. 140, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
11.3 As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da 
pasta, no prazo máximo de 03 (três) dias, sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o 
registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o 
caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das 
penalidades cabíveis. 
 
11.4 O órgão gerenciador promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade 
semestral, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem 
compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da 
aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021.

12. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
 
12.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de 
cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os 
inadimplementos decorrentes das situações a seguir: 
 
a) greve geral; 
 
b) calamidade pública; 
 
c) interrupção dos meios de transporte; 
 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil 
Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 
 
12.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo 
fornecedor. 
 
12.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado 
ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o 
início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de 
solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
 
13. FORO 
 
13 .1 Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da 
presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo/RS. 
 
  E por estarem assim justos e pactuados assinam o presente instrumento, 
em 3(três) vias de igual teor e forma, para que o mesmo produza todos os jurídicos e 
legais efeitos.  
 
 
 
Triunfo-RS, ..... de ......................... de 20__. 
 
 
                        
Prefeito Municipal 
ÓRGÃO GERENCIADOR 
 
 
FORNECEDOR 
____________________________ 
Representante da Empresa z

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2024 
 
ANEXO III 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
 
Ref.: Pregão Eletrônico nº 116/2024 
 
..........................................., inscrito no CNPJ nº. ............................., por 
intermédio  de  seu representante  legal o(a)  Sr(a).................................................,  
portador(a)  da Carteira de Identidade nº................................ e do CPF nº. 
...................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art.68 da 
Lei nº.14.133, de 1 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
 
 
(data) 
 
 
 
    (representante legal) 
 
 
 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO IV 
 
AO (À) PREGOEIRO (A) 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ME, EPP ou COOPERATIVA 
 
 
(Razão Social da licitante) ___________________, por meio de seu Responsável 
Legal e Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que: 
 
a) enquadra-se na situação de ________________________________________; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o 
limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 
3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
 
___________________________, em ______ de __________________ de 202_. 
 
 
 
____________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
 
 
 
 
Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e 
assinatura do contador ou técnico contábil da empresa 
 
 
 
 
LEMBRETE: Essa declaração deverá ser entregue ao (a) Pregoeiro (a) fora dos 
envelopes de proposta e documentação, juntamente com o Credenciamento.

ANEXO V 
 
MINUTA SUGESTÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE TRIUNFO, entidade 
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 88.363.189/0001-28, com sede 
administrativa na Prefeitura Municipal de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, 
nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ______________, 
inscrito no CPF sob nº ____________, denominado CONTRATANTE, e de outro 
lado a empresa _____________, estabelecida na rua ____________, nº ___, em 
____________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, representada pelo(a) 
Senhor(a) _________ (qualificação), inscrito(a) no CPF sob nº ____________, 
denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e 
condições a seguir estabelecidas e com base no processo nº ________, na 
modalidade de Pregão Eletrônico nº 116/2024. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA FUNDAMENTAÇÃO 
 
O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela 
CONTRATANTE através do edital de licitação nº 116/2024 e na proposta vencedora, 
conforme termos de homologação e de adjudicação datados de _______, e se 
regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 
14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e demais 
dispositivos legais aplicáveis. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO 
 
O presente contrato tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais 
contratações de empresa para serviços de guincho, conforme especificado no edital 
acima mencionado e em seus anexos. 
 
O serviço não poderá ser subcontratado.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO 
 
O preço a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de R$ 
__________ (____ reais), conforme consta na proposta vencedora da licitação, 
aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total 
execução do presente objeto. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o 
recebimento do objeto, e mediante apresentação da Nota Fi scal/Fatura, 
devidamente assinadas pelo setor competente comprovando a entrega dos materiais 
nas quantidades determinadas pela Secretaria(s) requisitante(s).

Parágrafo Segundo - A nota fiscal/fatura emitida pelo prestador de serviço deverá 
conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número 
do pregão eletrônico e da ordem de serviço, a fim de se acelerar o trâmite de 
recebimento do serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
Parágrafo Terceiro - Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a 
homologação, deverá informar ao Setor Financeiro o banco, n.º da agência e o n.º 
da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá 
estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da licitante vencedora.  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DOS PRAZOS 
 
 Aplicam-se ao presente contrato os seguintes prazos: 
 
 I - O veículo que irá fazer a remoção deverá estar no local previamente 
indicado, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados após a solicitação do 
serviço pelo responsável do Município. 
 
 II - O prazo de vigência do contrato será de ______, tendo como prazo inicial 
dia ___/___/20___ e prazo final dia ___/___/20___. 
 
 Parágrafo único. O presente contrato poderá ser prorrogado 
sucessivamente, mediante demonstração de que as condições e os preços 
permanecem vantajosos para a CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO RECURSO FINANCEIRO 
 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 3.3.90.39.19.00.00.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
VEÍCULOS. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
São obrigações da CONTRATANTE: 
 
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, 
nos termos do presente instrumento; 
 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 
III - Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem 
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo 
da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; 
 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto 
desse contrato.

CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
São obrigações da CONTRATADA: 
 
I - Executar a os serviços observando fielmente as disposições contidas em edital e 
em contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
 
II - Providenciar a anotação da responsabilidade técnica ? ART de execução junto 
ao respectivo conselho profissional; 
 
III - Indicar preposto para ser seu representante durante a execução do presente 
contrato; 
 
IV - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que 
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos; 
 
V - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições 
para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na prestação do serviço, 
bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 
VI - Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz; 
 
VII - Observar durante a execução do contrato as normas técnicas aplicáveis à 
execução dos serviços, visando sua perfeita execução. 
 
VIII - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos 
de proteção individual (EPI); 
 
IX - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente 
apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; 
 
X - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço 
contratado; 
 
XI - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente 
contrato.

CLÁUSULA NONA ? DA GESTÃO DO CONTRATO 
 
I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) ou 
por seu(s) respectivo(s) substituto(s); 
II - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em 
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
 
Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto licitado, o Município 
designará servidores da Secretaria Requisitante, que farão o recebimento, 
competindo-lhes, também, transmitir ordens e/ou reclamações quando da 
constatação de irregularidades que porventura acontecerem, devendo dirimir 
dúvidas que surgirem no decorrer da prestação dos serviços. 
 
Parágrafo Primeiro - O recebimento definitivo do objeto licitado não exime o 
FORNECEDOR de responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidades, 
segurança, compatibilidade com o fim a que se destinam e demais peculiaridades 
dos mesmos. 
 
Parágrafo Segundo - O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a 
CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita 
execução do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA GARANTIA DO OBJETO 
 
A CONTRATADA se responsabilizará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data 
do recebimento definitivo do objeto pela CONTRATANTE pela solidez e pela 
segurança dos materiais e dos serviços executados, e, em caso de vício, defeito ou 
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela 
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS PENALIDADES 
 
15.1. O contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão 
do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: 
 
a) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato; 
 
b) dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato que 
cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao 
interesse coletivo; 
 
c) dar causa à inexecução total da ata de registro de preços e/ou do contrato;

d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
 
e) não celebrar da ata de registro de preços e/ou do contrato ou não entregar a 
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de 
validade de sua proposta; 
 
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
 
g) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registro de preços e/ou 
do contrato; 
 
h) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registro de 
preços e/ou do contrato; 
 
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
 
j) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
 
k) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no 
item 15.1 deste contrato as seguintes sanções: 
 
a) advertência; 
 
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) 
anos e máximo de 6 (seis) anos. 
 
15.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 15.2. do presente 
contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do 
mesmo item. 
 
15.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta 
em compensatória e promova a extinção unilateral da ata de registro de preços e/ou 
contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 
23.2 do presente Edital.

15.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda 
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente. 
 
15.6. A aplicação das sanções previstas no item 15.2. deste contrato não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 
Administração Pública. 
 
15.7. Na aplicação da sanção prevista no item 15.2, alínea ?b?, do presente contrato, 
será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 
da data de sua intimação. 
 
15.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 15.2 do 
presente contrato o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as 
provas que pretenda produzir. 
 
15.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o contratado poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação. 
 
15.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
 
15.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os 
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
 
15.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
 
b) pagamento da multa; 
 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso 
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da 
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
dos requisitos definidos neste artigo. 
 
15.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?g? e ?k? do item 15.1 do 
presente contrato exigirá, como condição de reabilitação do contratado, a 
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA EXTINÇÃO 
 
As hipóteses que constituem motivo para rescisão contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e 
a ampla defesa à CONTRATADA, por: 
 
I ? Ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, exceto nos casos em que esta tenha 
dado causa à extinção; 
 
II ? Consensual, desde que haja interesse e seja conveniente para a 
CONTRATANTE; 
 
III ? Por decisão arbitral ou judicial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO FORO 
 
 As partes elegem o foro da Comarca de Triunfo/RS para dirimir 
quaisquer questões relacionadas ao presente contrato. 
 
 E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 
3 (três) vias de igual teor e forma. 
 
 
Triunfo/RS ___ (dia), de ____________ (mês) de 20__. 
 
______________________ 
Prefeito Municipal 
_____________________ 
Representante da CONTRATADA

ANEXO VI 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. OBJETO: 
 
Registro de Preços para aquisições futuras e parceladas de empresa especializada 
para prestação de serviços de guincho para atendimento das necessidades do 
Município. 
 
Estimativa das quantidades a serem contratadas: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UN QUANT 
 	LOTE 1  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS LEVES 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 KM. 
KM 9000 
 	LOTE 2  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS MÉDIOS 
CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 KM. 
KM 9000 
 	LOTE 3  
1 
SERVIÇO DE GUINCHO PARA VEÍCULOS 
PESADOS CONSIDERANDO UMA SAÍDA DE ATÉ 40 
KM 
KM 9000 
 
OBSERVAÇÃO: O VALOR DO KM EXCEDENTE DEVERÁ SER 50% DO 
VALOR DA QUILOMETRAGEM DOS 40 KM INICIAIS. 
 
2. JUSTIFICATIVA: 
 
A aquisição de serviço de guincho para a Prefeitura Municipal demonstra-se como 
uma medida essencial para garantir a segurança no trânsito, atender às demandas 
da população e promover a organização urbana. Através de um processo licitatório 
transparente e criterioso, será possível contratar um serviço de qualidade com 
custos compatíveis com as necessidades do município. 
O serviço de guincho encontra amparo na Lei nº 14.133/21, que estabelece os 
princípios e procedimentos para a licitação e contratação de serviços públicos. O 
processo licitatório será realizado de forma transparente e impessoal, assegurando a 
igualdade de oportunidades para os participantes e a seleção da proposta mais 
vantajosa para o município. 
 
3. DA MODALIDADE 
 
É importante destacar que neste processo se realize a opção de julgamento global.

4. CONDIÇÕES GERAIS: 
 
a) O veículo que irá fazer a remoção deverá estar no local previamente indicado, no 
prazo máximo de 02 (duas) horas, contados após a solicitação do serviço pelo 
responsável do Município; 
 
b) O formulário de liberação de veículo será preenchido pelo responsável pela 
liberação, onde deverá conter o local para onde o veículo e/ou máquina deverá ser 
levado, bem como a placa ou identificação da máquina, data e assinatura do mesmo; 
 
c) A contratada deverá estar disponível 24 horas todos os dias, inclusive finais de 
semana e feriados; 
 
d) Dispor de telefones fixos e celulares 24 horas por dia; 
 
e) Os guinchos vinculados para a atividade de remoção deverão possuir, além dos 
equipamentos obrigatórios previstos na legislação, os abaixo relacionados: 
 
I - Extintores de incêndio - 01 (um) de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco 
ou de gás carbônico, com observância da validade da carga e do recipiente; 
 
II - Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarelo âmbar sobre o teto 
do veículo, a fim de ser utilizado quando parado e em efetiva operação; 
 
III - Farolete portátil de longo alcance; 
 
IV - Dispositivo mecânico com cabo de aço, cuja espessura seja compatível com o 
peso a ser removido; 
 
V - Possuir equipamentos obrigatórios, eficientes e operantes, de acordo com o 
estabelecido pelo CONTRAN; 
 
VI - Estar devidamente registrado e licenciado como mecanismo operacional 
(GUINCHO); 
 
VII - Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento; 
 
VIII - Conter um dos seguintes mecanismos operacionais: guincho com rampa e 
plataforma; 
 
f) Os motoristas envolvidos na operação de remoção de veículos deverão atender 
aos seguintes requisitos: 
 
I - Habilitação do condutor na categoria compatível com o conjunto (veículo 
rebocador/veículo rebocado);

II - Durante a operação da remoção de veículos, o motorista e seu ajudante deverão 
estar usando equipamentos de proteção individual, tais como luvas, botinas e 
uniformes, além dos equipamentos de sinalização e de alerta necessários para a 
operação. 
 
g) O reboque somente deverá transportar um único veículo na plataforma, sem a 
utilização de reboque delta; 
 
5. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
Este é um processo licitatório por registro de preços e os itens serão adquiridos 
conforme a necessidade e de acordo com o orçamento.