Setor dos Conselhos ? Conselho Municipal da Cidade 
Rua: João Pessoa, 92, Centro, Triunfo ? RS 
CEP: 95840-000      Telefone: 051- 3654 6374 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ? CODEMA 
RESOLUÇÃO Nº 24, de 2024. 
 
Normatiza o licenciamento de podas de árvores exóticas em logradouros 
públicos e nativas em todo o território do município de Triunfo, para que os 
procedimentos sejam realizados na época do ano tecnicamente apropriada. 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ? CODEMA, em 
reunião plenária ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, no uso das competências e 
atribuições conferidas pelo Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.012/2005, que reestrutura o Conselho 
de Defesa do Meio Ambiente ? CODEMA, em atendimento às normas regimentais, e 
Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos 
incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a 
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas 
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais 
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à 
preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; 
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 012/2010, que institui o Código Municipal 
de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente; 
Considerando a relevância do exercício da gestão ambiental municipal, e a importância de 
se utilizar os melhores métodos e práticas de manejo florestal visando ao menor risco de problemas 
fitossanitários para os espécimes arbóreos, RESOLVE: 
Art. 1º ? Fica estabelecido o período compreendido entre os meses de maio a agosto para 
a realização de podas de árvores sujeitas a licenciamento ambiental. 
Parágrafo único. Fora do período definido no caput somente serão autorizadas podas de 
caráter emergencial devido a dano estrutural a construções ou risco iminente de acidentes e danos 
materiais. 
Art. 2º ? O período regular para realização das podas será expresso nos Alvarás de 
Licenciamento Florestal compreendendo o prazo de validade dos mesmos. 
Art. 3º ? Processos administrativos abertos em meses anteriores ao período previsto no 
Art. 1°, caso não fique configurado, mediante avaliação técnica, a situação emergencial prevista 
no Parágrafo Único do mesmo artigo, terão tramitação suspensa até o próximo mês de maio para  Assinado por 1 pessoa:  ALBERTINO FERNANDES BRAGAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/F7A3-1EB0-8372-48AF e informe o código F7A3-1EB0-8372-48AF

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emissão do Alvará de Licenciamento Florestal. 
Art. 4º ? As podas deverão ser realizadas de acordo com as seguintes especificações 
técnicas: 
I ? Deverão ser cortados os galhos que estiverem prejudicando o tráfego de veículos e 
pedestres, debilitados ou desvitalizados, causando dano ou risco material a patrimônio público ou 
privado, dano ou risco às redes aéreas, ou colocando em perigo a segurança do cidadão;  
II ? A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a 
presença de técnicos da SMMA ou de profissionais legalmente habilitados, desde que 
devidamente autorizados pela SMMA e sob orientação da mesma. 
III ? Os ramos devem ser cortados em geral junto à bifurcação, evitando-se a exposição de 
galhos seccionados transversalmente, e procurando-se manter a copa da árvore equilibrada.  
IV ? A poda é limitada a 30% do volume da copa original do espécime. 
 
 Art. 5° ? Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
                                                                           Albertino Fernandes Braga 
      Presidente do CODEMA 
 
 
 
 
 
 
 
 
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