Estado do Rio Grande do Sul 
                             PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
             Rua XV de Novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000           Telefone: (51) 3654 6303           
 
 
                          DECRETO Nº 2.752/2020 
 
 
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.034, de 27 de março de 
2020 e dá outras providências.   
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;  
 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.034/2020, prevê em seu art. 5º, II, §§1º e 2º, a 
necessidade de formalização de Termo de Compromisso que deverá ser firmado pelo 
servidor no prazo de 30 dias contados da publicação da Portaria de designação; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Compromisso importará na aceitação do servidor as 
determinações e condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.034/2020; 
 
CONSIDERANDO que a declaração de ingresso do servidor ao Regime de Trabalho de 
Dedicação Exclusiva na Área Previdenciária será efetuada mediante a assinatura do Termo 
de Compromisso, 
 
D E C R E T A: 
 
 
Art. 1º. No interesse da Administração Pública Municipal será designado para 
o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva na Área Previdenciária o servidor efetivo que 
preencha os requisitos previstos na Lei 3.034/202020.  
 
Art. 2º. Após a emissão da Portaria de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Municipal 
nº 3.034/2020, fica o servidor condicionado a assinatura do Termo de Compromisso, o qual é 
instituído pelo Anexo Único, deste Decreto. Em caso de omissão da assinatura do referido 
termo pelo servidor, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da designação oficial, a 
Portaria estará automaticamente revogada.   
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 07 de abril de 
2020. 
 
                                                                                                
Murilo Machado Silva 
                                                                                               PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e publique-se: 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Estado do Rio Grande do Sul 
                             PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
             Rua XV de Novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000           Telefone: (51) 3654 6303           
 
 
                                            
ANEXO ÚNICO 
 
 
     TERMO DE COMPROMISSO: 
 
Eu, _________ ___________________________________________________________ , 
servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de _____________________________ , 
inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ___________________ _______ , residente e domiciliado(a) na  
____________________________________________________________________________.                             
 
CONSIDERANDO: 
 
? As disposições presentes na Lei Municipal nº 3.034/2020;  
? A Portaria nº  ____/________, emitida em _______________________________ , a qual designa 
o(a) servidor(a) supra identificado(a) a se enquadrar em Regime de Trabalho de Dedicação 
Exclusiva na Área Previdenciária, junto a unidade gestora do RPPS; 
 
 
Concordo e declaro estar ciente dos requisitos e das restrições impostas à(o) 
servidor(a) enquadrado(a) no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva na 
Área Previdenciária, junto a unidade gestora do RPPS, em conformidade com as 
disposições da Lei Municipal nº 3.034/2020. Assim, comprometo -me a:  
 
a) Condições ? responder questionamentos acerca do conhecimento das normas em 
vigor na área da Previdência Pública, bem como acerca dos curso(s) de qualificação 
necessários para atuar na área da previdência pública, comprometendo-me, ainda, a 
cumprir os objetivos ou atividades que motivaram a concessão da gratificação, nos 
termos do art. 4º, §2º da Lei 3.034/2020; 
 
b) Dedicação exclusiva ? não exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade 
pública ou privada, conforme previsto no artigo 3º, §2ª da Lei 3.034/2020. 
 
 
Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância do compromisso assumido neste 
documento me submete as penalidades prevista s no Regime Jurídico Único dos servidores do 
Município de Triunfo ? Lei Municipal nº 779/1992. 
 
Este Termo de Compromi sso é expressão da verdade e por ele respondo integralmente , 
ficando declarado desde já, a minha opção pelo ingresso no Regime de Trabalho de Dedicação 
Exclusiva na Área Previdenciária. 
 
Triunfo,       ___/___/______ 
 
____________________ ________