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EDITAL 
TOMADA DE PREÇOS N.º 5/2019 
 
O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, por meio da Secretaria de Compras, Licitações e Contratos, 
torna público aos interessados que, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações, e Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estará 
recebendo, no dia 14 de maio de 2019, às 10h, na Secretaria de Compras, Licitações e 
Contratos, sala de licitações, situada à Rua XV de Novembro, n.º 15, CEP 95840-000, 
Centro, em Triunfo, RS, os envelopes de documentação e propostas para a licitação, 
autorizada pelo processo n.º 370/2019, por meio da Comissão Permanente de Licitações, 
nomeada pela Portaria n.º 238/2018 de 22/12/2018, na modalidade de TOMADA DE 
PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO. 
 
 
1. DO OBJETO LICITADO 
 
O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM APLICAÇÃO DE 
MATERIAL PARA REALIZAR OBRA DE REFORMA (DIVISÓRIAS, FORROS E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS) NO PRÉDIO DA ESCOLA DE EDUCA ÇÃO INFANTIL 
MANOEL DE OLIVEIRA MARTINS – VILA TIETA, 3º DISTRIT O DE TRIUNFO – RS, 
conforme especificado neste edital e em seus anexos. 
1.1. Funcionários, equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços 
serão por conta da Licitante, assim como todos os encargos, além de possíveis danos 
materiais e ou pessoais causados a terceiros, envolvendo a empresa, correrão ou serão 
resolvidos por esta sem ônus qualquer para o Município. 
 
1.2. Os serviços deverão ser fornecidos por estabelecimento regular, apto ao 
Fornecimento para a Prefeitura Municipal de Triunfo. 
 
1.3. É vedada a subcontratação ou transferência parcial ou total dos serviços que 
compõem o objeto desta licitação. 
      
2.  DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
Deverão ser entregues na Secretaria de Compras, Licitações e Contratos até a data, 
horário e no endereço referidos, 2 (dois) envelopes, obrigatoriamente com as seguintes 
indicações externas: 
 
 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM APLICAÇÃO DE MATERIAL P ARA 
REALIZAR OBRA DE REFORMA (DIVISÓRIAS, FORROS E INST ALAÇÕES 
ELÉTRICAS) NO PRÉDIO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANOEL DE 
OLIVEIRA MARTINS – VILA TIETA, 3º DISTRITO DE TRIUN FO – RS

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No primeiro envelope 
Tomada de Preços n.º 5/2019 
Envelope n.º 1 - DOCUMENTAÇÃO 
Licitante: (denominação social completa da empresa) 
 
No segundo envelope 
Tomada de Preços n.º 5/2019 
Envelope n.º 2 - PROPOSTA 
Licitante: (denominação social completa da empresa) 
 
Após a avaliação dos documentos inclusos no 1.º envelope, pela Comissão de Licitações, 
e não havendo ou resolvidos os recursos interpostos, serão abertas e rubricadas por todos 
os interessados as propostas constantes no 2.º envelope. 
 
2.1. Credenciamento 
 
O Credenciamento do representante da licitante, que não seja sócio-gerente ou diretor da 
empresa, far-se-á mediante a apresentação da Carta de Credenciamento com 
assinatura reconhecida em cartório (conforme modelo do Anexo I), e/ou instrumento 
público ou particular com assinatura reconhecida em cartório. O Credenciamento será 
necessário somente para as empresas licitantes que se fizerem presentes no momento 
de abertura dos envelopes referentes a este certame licitatório. Será admitido apenas um 
representante por empresa, o qual deverá estar munido de Cédula de Identidade. 
 
Caso a Credencial não tenha sido assinada por sócio-gerente ou diretor da empresa, 
identificado no Ato Constitutivo, a mesma deverá vir acompanhada de Procuração, que 
conceda poderes ao signatário da Credencial. 
 
3.  DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope n.º 1 
 
A licitante deverá apresentar, em 1 (uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião 
ou, previamente, por servidor da Prefeitura Municipal de Triunfo, no horário de expediente 
externo, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos: 
 
3.1. Habilitação Jurídica 
 
I- CRC  (Certificado de Registro Cadastral), expedido pela Comissão de Licitações 
e Cadastro do Município de Triunfo, em vigor. 
 
a) Para efeitos de habilitação em certame licitatório, quando o CRC apresentar alguma 
negativa com prazo de validade vencida, a licitante deverá anexar ao CRC (no envelope 
documentação), os documentos atualizados. 
 
Observação: As empresas não-cadastradas como fornecedoras deste Município, ou com 
o Certificado de Registro Cadastral (CRC) vencido, deverão providenciar o cadastramento

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até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas desta Tomada de Preços, 
conforme artigo 22, parágrafo 2º, e artigo 110, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. 
 
II- Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas 
alterações, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais 
administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada 
de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa 
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor. 
 
a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado no subitem 
3.1-II, devendo o mesmo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso 
houver. 
 
Observação: Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a 
documentação exigida, o ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social 
(Ato Constitutivo e CRC). 
 
3.2. Qualificação Econômico-Financeira 
 
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da 
pessoa jurídica (matriz ou filial), em vigor. As certidões que não expressarem o prazo de 
validade deverão ter a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias.  
 
3.3. Declaração sem fins de habilitação 
 
a) A licitante que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar declaração 
(conforme Anexo III), assinada por representante legal e por contador ou técnico contábil 
da empresa, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias. 
 
a)1. A declaração citada no subitem anterior deverá conter o número de inscrição do 
profissional no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a assinatura do mesmo, 
reconhecida em cartório. 
 
Obs.: Caso a declaração citada no item 3.3 não tenha sido assinada por sócio-gerente 
ou diretor da empresa, no Ato Constitutivo, devera ser acompanhada de Procuração, que 
conceda poderes ao signatário da declaração. 
 
3.3.1. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei 
Complementar n.º 123/06, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito em até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

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3.3.1.1. O prazo citado no subitem 3.3.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o 
transcurso do respectivo prazo. 
 
3.3.1.2. O benefício de que trata o subitem 3.3.1 não eximirá a licitante de apresentar na 
sessão pública todos os documentos exigidos para efeito de comprovação da regularidade 
fiscal, ainda que possua alguma restrição. 
 
3.3.1.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 10 deste edital. 
 
3.4. Qualificação Técnica  
 
I - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, 
em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste 
o Responsável Técnico da empresa, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da 
licitante. 
 
II - Comprovação que o(s) profissional(s) técnico(s), citado(s) acima, pertence(m) ao 
seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes. Em se tratando 
de empregado, por meio de cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviços, ou, ainda, no caso de 
sócio da empresa, por meio do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social. 
 
III - Atestado de visita assinado por representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento.  A visita deverá ser agendada até 3 (três) dias úteis antes da data de 
recebimento dos envelopes de habilitação e proposta, através do telefone (51) 3654 6378. 
 
3.5. No caso de Licitante Cooperativa deverá apresentar além dos itens acima elencados, 
os seguintes documentos: 
 
a) Certidão de Regularidade do sistema Cooperativista, expedida pela OCB do estado 
onde estiver sediada a licitante, caso não tenha expressa a validade, deverá ser emitida 
há menos de 90 (noventa) dias da data da abertura da presente licitação; 
 
b) Ata da última Assembléia Geral convocada para a eleição dos atuais dirigentes, 
devidamente registrada na Junta Comercial do estado onde estiver sediada a licitante; 
 
3.6. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original 
ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de 
sua autenticidade por meio de consulta realizada pela Comissão de Licitações. 
 
3.7. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes, unicamente, à 
matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os

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documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social e CNPJ), salvo 
as certidões que somente são emitidas no CNPJ da Matriz. 
 
3.8. O Licitante habilitado que não estiver representado, ou que representado não se 
manifestar na sessão de julgamento da habilitação, automaticamente abre mão do direito 
ao prazo de recurso, podendo, neste caso, a comissão passar a segunda fase, exceto 
quando o mesmo se manifestar por escrito do contrário. 
 
NOTA IMPORTANTE 
 
1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais 
e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que 
impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada 
à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos 
envelopes do certame, em até 5 (cinco) dias úteis após encerramento da greve. 
 
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a 
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato 
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.666/93. 
 
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), 
vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a 
licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por 
inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da 
Lei n.º 8.666/93. 
 
4.  DA PROPOSTA - Envelope n.º 2 
 
A licitante deverá apresentar a proposta, bem como todos os seus anexos, em 1 (uma) 
via, original ou cópia autenticada em cartório. 
 
4.1. A proposta poderá ser apresentada no Anexo II (Formulário Padrão para 
Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, sem emendas, 
rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação da proposta), datada e assinada 
por representante legal da empresa. Deverá apresentar também a razão social, o número 
do CNPJ-MF da licitante. 
 
4.1.1. No caso da licitante apresentar a proposta em formulário próprio, deverá obedecer 
rigorosamente o descritivo dos itens, sem qualquer alteração quanto à ordem, às 
quantidades e às características, sob pena de desclassificação do item ofertado e/ou 
da proposta.  
 
4.1.2. O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados do 
recebimento dos envelopes.

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4.2. A proposta deverá conter o preço global (total de materiais + total de mão de obra) 
em reais, com 2 (DUAS) casas após a vírgula, para o item, válido para ser praticado 
desde a data de entrega dos envelopes proposta até o efetivo pagamento. Será 
desclassificada a proposta com preço manifestamente inexequível ou superior aos 
praticados no mercado, nos termos do artigo 48, II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 
Para validade da proposta o licitante deverá anexar à mesma, a planilha com as 
especificações detalhadas do objeto, bem como os custos unitários de sua 
composição, de acordo com a planilha oficial da Administração, como também 
cronograma físico financeiro, sob pena de desclassificação do item ofertado e/ou 
da proposta.  
 
4.3. Nos preços propostos serão considerados todos os encargos previdenciários, fiscais 
(ICMS e outros), trabalhistas, tributários, comerciais, materiais, combustível, motorista 
habilitado, mão-de-obra, peças, fretes, seguros, tarifas, transporte, responsabilidade civil 
e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre a aquisição, objeto desta 
licitação.  
 
4.3.1. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), 
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra 
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, máquinas e 
ferramental, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e 
qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 
 
4.3.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto 
desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional 
devido à erro ou à má interpretação de parte da licitante. 
 
4.4. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital, 
tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução sobre a 
proposta de menor preço. 
 
5.  DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 
 
5.1. No julgamento observar-se-á o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.666/93 e suas 
alterações. 
 
5.2. A Comissão de Licitações considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO 
GLOBAL PARA O ITEM. Para efeito de classificação da proposta e cumprimento do artigo 
40, X, da Lei das Licitações.  
 
5.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as 
microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas (que atenderem aos 
requisitos do art. 34 da Lei n.º 11.488/2007), que comprovarem tal condição na forma 
estabelecida neste edital.

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5.3.1. Considera-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam 
iguais (empate real) ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor 
(empate ficto). 
 
5.3.2. Ocorrendo o empate, na forma do item 5.3., proceder-se-á da seguinte forma: 
 
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta 
de menor valor, caso não tenha condições de formular nova proposta no ato, poderá 
apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela 
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do 
certame. 
 
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, convocada na forma 
da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será 
facultada, pela ordem de classificação, às demais beneficiadas pela Lei Complementar n.º 
123/2006, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a 
deste item. 
 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou 
cooperativas com propostas iguais, será realizado o sorteio para estabelecer a ordem em 
que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas 
anteriores. 
 
5.3.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer 
as exigências do item 5.3, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da 
proposta originalmente de menor valor. 
 
5.3.4. Se existir mais de um licitante com propostas idênticas, após a aplicação do disposto 
no item 5.3 do edital, permanecendo o empate, será realizado sorteio, em ato público, com 
a convocação prévia de todos os licitantes. 
 
5.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente 
edital e da lei pertinente às licitações. 
 
6.  DA ADJUDICAÇÃO 
 
6.1. Após a organização e exame do processo licitatório, se nenhuma irregularidade for 
verificada, será a prestação dos serviços adjudicada à empresa autora da proposta mais 
vantajosa de acordo com as condições mencionadas no subitem 5.2 deste edital. 
 
6.2. Ao Município fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em 
parte ou no todo, mediante decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial 
do certame, o Município poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela 
revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios previstos neste edital e na 
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

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7.  DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ASSINATURA DO CONTRATO 
 
7.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para, no prazo de até 
03 (três) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93. 
 
7.2. Se, dentro do prazo, a convocada não assinar o contrato, o Município convocará as 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do mesmo, em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 
 
7.3. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor a contar da emissão da Ordem 
de Serviço e vigerá por um prazo de 2(dois) meses.  
  
7.4. O contrato a ser assinado terá como base a minuta anexo deste edital.  
 
7.5. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o 
artigo 618 do Código Civil Brasileiro, e por 10 (dez) anos, nos termos da súmula 194 do 
Superior Tribunal de Justiça. 
 
8.  DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 
 
8.1. Os preços ofertados nesta licitação serão para pagamento em até 30 dias após a 
emissão das notas fiscais, devidamente assinadas pelo Setor competente comprovando 
a execução dos serviços. 
 
8.1.1. Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas corrigidas 
monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de 
adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento. 
 
8.1.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das Negativas do INSS, 
FGTS e Municipal. 
 
8.1.3. A inadimplência da licitante vencedora com relação aos encargos sociais, 
trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações, não transfere ao Município, a 
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo 
com o artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93. 
 
8.1.4. Em caso de reclamatória trabalhista contra a licitante vencedora, em que o 
Município seja incluído no polo passivo da demanda, serão retidos, até o final da lide, 
valores suficientes para garantir eventual indenização. 
 
9.  DO RECEBIMENTO 
 
9.1. Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto desta licitação, o 
Município designará servidores da Secretaria Municipal Requisitante, que fará o

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recebimento nos termos do artigo 73, I, “a” e “b”, da Lei n.º 8.666/93, competindo-lhes, 
também, transmitir ordens e/ou reclamações quando da constatação de irregularidades 
que porventura acontecerem, devendo dirimir dúvidas que surgirem no decorrer da 
prestação dos serviços. 
 
9.1.1. O recebimento definitivo não exime a licitante vencedora de responsabilidade pela 
perfeição, qualidade, quantidades, segurança, compatibilidade com o fim a que se 
destinam e demais peculiaridades dos mesmos. 
 
10.  DAS SANÇÕES 
 
10.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei n.º 
8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras: 
 
10.1.1. Pela recusa injustificada de prestação dos serviços além do prazo estipulado 
neste edital, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da 
proposta, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser 
rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da 
Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses; 
 
10.1.2. Pela prestação de serviços em desacordo com o especificado neste edital, 
aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da proposta, por 
infração, com prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 
(duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o 
contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 
8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses; 
 
10.1.3. Pela não regularização da documentação referente à regularidade fiscal, no 
prazo previsto neste edital, poderá ser aplicada advertência e/ou multa na razão de 10% 
(dez por cento), sobre o valor total da proposta, e poderá, também, ser imputada à licitante 
vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte 
e quatro) meses. 
 
10.2. Será facultado à licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de 
defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 10 deste edital. 
 
11.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária 
a seguir:  
 
ORGAO UNIDADE
 FONTE CATEGORIA ECONÔMICA RED. 
DESP. 
52 FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
1302 MDE - Manutenção e 
Desenvolvimento Ensin 
449051930000 BENFEITORIAS EM 
PROPRIEDADES DE 
TERCEIRO 
5794

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11.2. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como 
das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada 
vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação. 
 
11.3. De todas as reuniões lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o 
que ocorrer no ato. A ata será assinada pelos membros da Comissão de Licitações e pelos 
representantes credenciados presentes. 
 
11.4. Uma vez iniciada a sessão, em conformidade com o horário determinado neste 
instrumento convocatório, não serão admitidas à licitação participantes retardatárias. 
 
11.5. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das 
propostas ou de quaisquer outros documentos. 
 
11.6. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar 
reclamações ou recursos e assinar atas os representantes credenciados e os membros 
da Comissão de Licitações. 
 
11.7. Dos atos praticados na presente licitação, caberão os recursos previstos no artigo 
109 da Lei n.º 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser 
protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Triunfo.  
 
11.8. Não serão aceitas documentação, propostas e impugnações enviadas por fac-
símile ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados. 
 
11.9. O envelope n.º 2 – Proposta, da licitante inabilitada, não retirado após o julgamento 
da habilitação, poderá ser solicitado, á Comissão de Licitações, no prazo de até 30 (trinta) 
dias após aquela data. Se houver recurso, até 30 (trinta) dias após seu julgamento. O 
envelope-proposta não retirado no prazo especificado será inutilizado. 
 
11.10. Não será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos 
no edital e não apresentados na reunião de recebimento, salvo o disposto no artigo 48, 
parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.666/93. 
 
11.11. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, caput e parágrafo 
1.º, da Lei n.º 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório (tanto como 
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por 
determinação do artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. 
 
11.12. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho 
A4. 
 
11.13. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria 
Municipal de Compras, Licitações e Contratos, localizada junto ao prédio da Prefeitura 
Municipal de Triunfo, Rua XV de Novembro N.º XV, térreo, no horário de atendimento

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externo, das 08h30min h às 11h45min e das 13h30min às 16h45min de segunda a sexta-
feira. 
11.14. Qualquer divergência entre as clausulas do presente Edital com seus Anexos, 
prevalece as explicitas no primeiro.  
 
11.15. Faz parte integrante deste edital: 
 
Anexo I Modelo de Credenciamento. 
Anexo II Formulário padrão para preenchimento da Pr oposta. 
Anexo III Declaração de enquadramento para ME, EPP ou COOPERATIVA. 
Anexo IV Minuta de Contrato 
Anexo V 
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico 
Financeiro e Plantas 
 
11.16. Para maiores informações: 
 
a)Esclarecimentos referentes ao edital: (51) 3654-6314,  com Sônia Q. Ramos. 
 
b)Comissão Permanente de Licitações e Cadastro: Carlos Henrique V. Cezimbra, 
Valdair Alff de Barcelos e Carlos Alberto Ramos Bettio; 
 
c)Email: 
compras@triunfo.rs.gov.br 
 
d)Site: www.triunfo.rs.gov.br 
  
 
Triunfo, 22 de abril de 2019. 
 
 
Sônia de Quadros Ramos 
Sec. Mun. de Compras, Licitações e Contratos 
 
 
 
ANALISE JURIDICA  
Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois  
conforme com os diplomas legais vigentes. 
 
 
ASSESSORIA JURÍDICA

12 
  
ANEXO I 
 
 
 
 
CREDENCIAMENTO 
 
 
 
 
 
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) _________________________, portador(a) da 
Cédula de Identidade com RG n.º ___________________ _, para participar em 
procedimento licitatório, consistente na Tomada de Preços n.º 5/2019, podendo praticar 
todos os atos inerentes ao referido procedimento, no que diz respeito aos interesses da 
representada. 
 
 
 
 
_________________________, em _____ de ____________________ de 201_. 
 
 
 
 
 
 
 
___________________________________________________ ______________ 
Assinatura do representante legal da empresa

13 
  
ANEXO II  
 
 
 
FORMULÁRIO PADRÃO PARA PREENCHIMENTO DA 
PROPOSTA REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N.º 5/2019 
 
 
 
 
ITEM
 	DESCRIÇÃO VALOR GLOBAL 
1 
Contratação de empresa, para realizar obra de reforma 
(divisórias, forros e instalações elétricas) no prédio da 
Escola de Educação Infantil Manoel de Oliveira Martins – 
Vila Tieta, 3º Distrito de Triunfo – RS. 
 
 
 
 
 
 
RAZÃO SOCIAL: _____________________________________ _______________ 
 
CNPJ-MF: _______________________ FONE/FAC-SÍMILE: _ _________________ 
 
LOCAL E DATA: _____________________________________ ________________ 
 
 
________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa

14 
  
ANEXO III 
 
 
À Comissão Permanente de Licitações Da Prefeitura Municipal de Triunfo 
 
 
Declaração de Enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa 
 
 
 
(Razão Social da licitante) ___________________________________, por meio de seu 
Responsável Legal e Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que: 
 
a) Enquadra-se na situação de ___________________________________________; 
b) O valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite 
fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) Não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 
4.º, incisos I a X, da mesma Lei. 
 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
 
 
_________________________, em _____ de ____________________ de 201_. 
 
 
 
 
 
___________________________________________________ ______________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
 
 
 
 
___________________________________________________ ______________ 
Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e assinatura do 
contador ou técnico contábil da empresa (RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

15 
  
ANEXO IV 
 
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
 
 
Por este instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO TRIUNFO, entidade de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF 88.363.189/0001-28, com sede administrativa na 
Prefeitura Municipal de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, nesta cidade, neste ato 
representado por Sr. Prefeito Municipal ________________________, inscrito no CPF sob 
n.º __________________, denominado CONTRATANTE, e d e outro a empresa 
_________________________, estabelecida na rua ______________________________, 
n.º _____, em ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _______________, 
representada pelo(a) Senhor(a) ____________________ (qualificação), inscrito(a) no CPF 
sob n.º _______________, denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de 
acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no processo n.º 
___________, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS n.º 5/2019. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto 
 
O objeto do presente instrumento é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM APLICAÇÃO 
DE MATERIAL PARA REALIZAR OBRA DE REFORMA (DIVISÓRI AS, FORROS E 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS) NO PRÉDIO DA ESCOLA DE EDUCA ÇÃO INFANTIL 
MANOEL DE OLIVEIRA MARTINS – VILA TIETA, 3º DISTRIT O DE TRIUNFO – RS, 
conforme especificado no edital acima mencionado e em seus anexos. 
 
Paragrafo Primeiro - Funcionários, equipamentos e materiais necessários para execução 
dos serviços serão por conta da CONTRATADA, assim como todos os encargos, além de 
possíveis danos materiais e ou pessoais causados a terceiros, envolvendo a empresa, 
correrão ou serão resolvidos por esta sem ônus qualquer para o Município. 
 
Parágrafo Segundo - Os serviços deverão ser fornecidos por estabelecimento regular, 
apto ao Fornecimento para a Prefeitura Municipal de Triunfo. 
 
Parágrafo Terceiro - É vedada a subcontratação ou transferência parcial ou total dos 
serviços que compõem o objeto deste contrato.      
          
CLÁ USULA SEGUNDA - Do recebimento e fiscalização 
 
Parágrafo Primeiro - Para o acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços, 
objeto deste contrato, o CONTRATANTE designará servidores da Secretaria requisitante, 
que farão o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.666/93. 
 
Parágrafo Segundo - O recebimento definitivo dos serviços não exime a CONTRATADA

16 
  
de responsabilidade pela perfeição, qualidade, quantidades, segurança, compatibilidade 
com o fim a que se destinam e demais peculiaridades dos mesmos. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Do preço 
 
A CONTRATANTE pagará o valor global de R$ (...........................) para o item, sendo R$ 
(...................) para materiais e R$ (..................) para serviços, preço ofertado na proposta 
da CONTRATADA. 
 
Parágrafo Primeiro - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes 
para os serviços, objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de 
pagamento adicional devido à erro ou à má interpretação de parte da CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA QUARTA - Do pagamento 
 
Os preços ofertados serão para pagamento em até 30 dias após a emissão das notas 
fiscais, devidamente assinadas pelo Setor competente comprovando a efetiva prestação 
dos serviços.  
 
Parágrafo Primeiro - Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas 
corrigidas monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de 
adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento. 
 
Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das 
Negativas do INSS, FGTS e Municipal. 
 
Parágrafo Terceiro - A inadimplência da CONTRATADA com relação aos enca rgos 
sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere ao 
CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto 
contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93. 
 
CLÁUSULA QUINTA - Do reajuste de preço 
 
Parágrafo Primeiro - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, 
após a data da assinatura deste instrumento, de comprovada repercussão nos preços 
ajustados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 
 
CLÁUSULA SEXTA - Do prazo de vigência  
 
Parágrafo Primeiro - O presente contrato entrará em vigor a contar da emissão da Ordem 
de Serviço e vigerá por um prazo de 2(dois) meses. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da dotação orçamentária 
 
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária a 
seguir:

17 
  
ORGAO UNIDADE FONTE CATEGORIA ECONÔMICA RED. 
DESP. 
52 FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
1302 MDE - Manutenção e 
Desenvolvimento Ensin 
449051930000 BENFEITORIAS EM 
PROPRIEDADES DE 
TERCEIRO 
5794 
 
CLÁUSULA OITAVA - Das obrigações do CONTRATANTE 
 
Compete ao CONTRATANTE: 
 
I - Fiscalizar, orientar, impugnar e dirimir dúvidas emergentes da prestação de serviços, 
objeto deste contrato; 
 
II - Receber os serviços, lavrar termo de recebimento. Se o objeto contratado não estiver 
de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo-á, no todo ou em parte; 
 
III - Efetuar os pagamentos na data estabelecida na Cláusula Quarta do presente contrato; 
 
CLÁUSULA NONA - Das obrigações da CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obriga-se a: 
 
I - Arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, 
tributários, tarifas, fretes, seguros, transporte, materiais, combustível, motorista habilitado, 
mão-de-obra, peças, responsabilidade civil e outros resultantes do contrato, bem como os 
riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir no período 
de contratação; 
 
I -1. Entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e 
parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por 
leis sociais, administração, lucros, máquinas e ferramental, transporte de material, de 
pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou 
necessária, não especificada neste contrato. 
 
II - Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 
 
III- Indenizar terceiros e a Administração por todos os possíveis prejuízos ou danos, 
decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato; 
 
IV - Assumir todas as responsabilidades inerentes a atividade da empresa, inclusive 
despesas decorrentes de eventuais acidentes, abrangendo danos pessoais, multas e 
outros que venham a ocorrer no cumprimento deste contrato, ficando o CONTRATANTE 
isento de qualquer responsabilidade ou indenização; 
 
V - Arcar com todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado; 
 
VI - Prestar toda e qualquer informação sobre à execução do objeto contratado;

18 
  
 
VII - Responder pela qualidade, quantidades, validade, segurança e demais 
características dos serviços, bem como as observações às normas técnicas; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - Das penalidades e multas 
 
À CONTRATADA serão aplicadas as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93 nas seguintes 
situações, dentre outras: 
 
I - Pela recusa injustificada de prestação dos serviços, além do prazo estipulado neste 
contrato, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total do 
contrato, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido 
o contrato e/ou imputada à CONTRATADA a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 
8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses; 
 
II - Pela prestação dos serviços em desacordo com o contratado, aplicação de multa na 
razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, por infração, com prazo de 
até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 (duas) infrações e/ou 
após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada 
à CONTRATADA a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 
(vinte e quatro) meses; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da aplicação das penalid ades e multas 
 
No caso de incidência de uma das situações previstas na Cláusula Décima, o 
CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
contados do recebimento desta, justificar por escrito os motivos do inadimplemento. 
 
Parágrafo Único - Será considerado justificado o inadimplemento nos seguintes casos: 
 
a) Acidentes que impliquem retardamento na prestação dos serviços ou na adequação 
dos mesmos, sem culpa da CONTRATADA; 
 
b) Falta ou culpa do CONTRATANTE;  
 
c) Caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil Brasileiro. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das garantias da obra 
 
O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 
618 do Código Civil Brasileiro, e por 10 (dez) anos, nos termos da súmula 194 do Superior 
Tribunal de Justiça. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos motivos de rescisão

19 
  
São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles 
inscritos no artigo 78 da lei regente, acrescidos do seguinte: 
 
I - Cometimento de infração aos termos deste contrato, evidenciando a incapacidade da 
CONTRATADA no cumprimento satisfatório do mesmo, em especial, quaisquer das 
situações previstas na Cláusula Décima; 
 
II - Infração ao previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira; 
 
III - Quando ocorrerem razões de interesse público justificado. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das perdas e danos 
 
A parte que der causa à rescisão do contrato por dolo ou culpa ficará obrigada a indenizar 
a outra o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo 
de 5 (cinco) dias após a notificação da parte adversa, garantida a defesa prévia. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos direitos da Administração 
 
A CONTRATADA, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da 
Administração, consoante prevê o artigo 77 da lei vigente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Lei regradora 
 
A presente contratação reger-se-á pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações as quais, 
juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
 
As partes elegem o Foro da Comarca de Triunfo - RS, com renúncia expressa de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da 
presente contratação. 
 
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento, em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o 
mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.  
 
 
Triunfo-RS, ..... de ......................... de 201_. 
 
 
 
 
 
Prefeito Municipal                                                                         CONTRATADA  
                                                                                                              
CONTRATANTE

20 
  
ANEXO V 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 MEMORIAL DESCRITIVO 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 
PLANTAS

21

22

23

24

25

26