EHEEueEffl.`u\ A 17 anos Executando Projctos e Realizando Sonhos. nusTRf s8IHo SENHOR pREslDEHm DA co"Is8io rmRmnELm rm LlclTAeoEs DO nrmiciHO DE TRItmFO/Rs. TomADA DB pREcos H® io/2o23 OBdrEro: REcuRsO COHTRA DBclsio DE mABnlTAcao EWERTon CIIAIIAHECO DE SOUZA I,TDA, devidanente quarmcado no Processo n° 2023/666 -Tomada de mecos n° 10/2023, por sou representante legal, vein, respeitosamente, a presenca de Vossa Senhoria, mos temos do art log da Lei n° 8.666/93, intelpor BELC:±mso ADMmlsTRATrvo ConTRA DECIsao D4 ComssAO DE LICITACOES± conforme as raz6es em anexo. Requer seja recebido o presente recurso no sou efeito suspensrvo, e que haja o devido ±apizo de retratacao tior tiarte da Comis±ag: Nao havendo retratacao da decisao por parte da Comissao, prgg agj|o recurso remetido a Autoridade Supe_r±g±, para o devido julgamento, mos termos da lei. Nestes termos, pede deferimento. Triunfo, 23 de novembro de 2023. J\^ J -a -.. 't ?\ BWERTon cHAmmco DE sOuzA LTDA Rua Olavo Braz do Amaral, n° 186, Bairro Sao Francisco S5o. Jer6nimo-RS CEP 96700-000 Contato : Gel. : 5199696-9184 email :ewerem.pavimentacoes@gmail.com EuiEliEm ``s`?t\]\ EumE"l,"E- A I 7 anos Executwlo.mjctos c j{ca/izando Sonhos. RAZ6ES DE RECURBQ TonrmA i]B pREcos Ho io/2o23 keconente: EWERItoH CIIAnAHECO DE SOUZA LTDA musTRE coMlssAo, DloHis8ImA jiuTORIDADE supBRIOR. I. DA DECIS^O RECORRII)A: Em sessao realizada no dia 16/ 11/2023, a Comissao de Lieitacdes inabmtou a recorrente com base em parecer tecnico, em decisao assim fundamentada: A comissto uerificou que a errapresa EWERTON CHANANBCO DB SOUZA I;IDA, utitlzou para apurapcto do chlcu,lo dos {ndiees erigidos ru. Edi±al ualores diuergen:tes dos apTesen:±ados ro Balanap Patrimonial, ndo ateridendo ao E;dial rro iten 3.2-Ir . 11. DA TBHPBSTrvlDADE: Nos temos do inciso I, do art. 109 da I.ei n° 8.666/93, o prazo recursal e de 05 dias titeis, ap6s decisao da Comissao. Na Ata 02, a Comissao declarou inabilitada a licitante e abriu praLzo recursal, iniciando-se a contagem no dia 17/ 11 -sexta-feira (primeiro dia tLtil) e encerrando-se no dia 23/ 11 - quinta-feira. Tempestivo, portanto, o presente recurso. RuaOlavoBrazdoAmaral,n°186,BairroSaoFranciscoSao|er6nimo-RSCEP96700-000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com ENWEfflNEgr'`v\ AJ7caE:i%e%toa8;d:h#J.ctas Ill. DAB RAzoEs papa REroRm DA DEclsAO DE INABILITACAO: Deacordocomaanarsetecrica,alicitantenaoatendeuaoitem3.2- 11 do edital, pois apresentou declaracao de calculo de indice contabfl com udrores ctivergerttes dos apreserdedos no Balanap Pachnrondal. A exigencia de indices, de acordo com o art. 31, §1°, da Ijei n° 8.666/1993,1imitar-se-aademonstrapaodacapacidadefinanceiradoucitantecom vistas aos compromissos que tera que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.`:s==-=s;;i=sedaldes-deuemserronodueisegunrdarconfoT:a?deco_in::`It:~= obraouserviap!icitedo/Ac6rdao1917/2003PlenarioIVotodoMiristroRelator)(pag. 437). Da mesma foma e entendimento pacificado que a qualificacao econ6mico-fmanceira, anteriormente denominada "idoneidade financeira", ten por objetivo a verificapao da disponibilidade de recurso fmanceiro dos licitantes para a plenaesatisfatoriaexecucaodoobjetoasercontratado. Em outras palavras, como foi sintetizado pelo mestre Hely Lopes MefroTLes a a acapacidede para satisfiaeer os encargos ecortowicos decorrere do_ contrato". 0 balanco patrinonial, especificadamente, ten por objetivo exaninar a situacao econ6mico-financeira do ucitante. Enessecontexto,combasenoBalangoPatrimonialapresentadopela recorrente,epossivelverificarqueestaosatisfeitososrequisitosparaademonstracao da capacidade financeira da recorrente. No entanto, a declarapao constando os calculos dos indices conthbeis, equivocadamente apresentou valores diversos daqueles expresos no Balanco Patrimonial, entendendo a Comissao, de imediato, sem proceder em dingencia com o fin de esclarecer a informacao, inabilitar a recorrente, mesmo verificada a sua capacidade financeira. EntretantoaverificacaopelaComissaodadivergenciadeinformacdes de valores entre a declaracao de indice de calculo contaun com os pr6prio Balanco Ruao`av°Bc':Zt?:otg:tr.?'3,nife66_B9a,`#°es£:jF:reawn:;:Cm°.3:#:i:|To°e-sRsgE?.?Z°m°`cO EMH[fflwEH~q` A 17 anos Ekecutando .PTojetos Patrimonial,deveriatersidoesclarecidapormeiodediligencia,confomeprevisaodo c Rgalizando Sonhos. § 30, art. 43 da lei n° 8.666/93, que assim disp6e: Art. 43. (...). 3.a a facultada a Comissao ou autoridade superior, em qualquer fase :::,:::a:::::gn:rud: documento ou informacao que deveria constar originariamente da proposta. a sabido que o exame dos documentos, tanto na fase de habilitacao, quantonadepropostas,deveserminunciosoedetalhado. Nao a tea, Marcal Justen Filho lembra que: a(...)NIoseedndeoexanemerarnentefomal,quesesatsT:T=ma constolaquo de que os dooumerut)s Teferides na edital foram apreseutades.AComissaodeuerduerifecararegulandadefo_red.dos iocurneutos, inuestigando incisive sua autendeidade. 0 pr6pho couterido dL]s docunentos deue set uerificado. As demonstrapes finaneeiTas tercto de ser analisadas para comprouar s= fioran elaboradas segundo os prindpios coutabeis geTalTnerde aceitos e se comprouam a idi]nindede firia"rira. As dbetacas6es e dcaL;_nentos sobre eaprcttryao t6onbea dei.em sea inuestiged®s eT prof undldnde.. (JUSTBN FH.Ho, Mangal. Comeut6rios _: _I _de-unap6es e Ctortratos Adrriwistratiuos. Ld n° 8.666/ 93. 18a End. Rev. Afual. e Amp. 2019. No entanto, a analise profunda da docunenta¢ao envolve a possibindade de serem realizadas, por parte da Corrissao, dhigencias e esclaccimentos com o fito de elininar imprecis6es c copfroar dados contldas in dcounentaeao apresentada pelo lidtante, tal como verificado de oficio pela Comissao de Licitap6es do Municipio de Triunfo, ao constatar que havia divergencia mos valores da declaracao. Sobre o tema, o notorio jurista assevera que: RuaOlavoBrazdoAmaral,n°186,BairroSioFranciscoSaoJer6nimo-RSCEP96700-000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com EUJutrm .` :wi=Etg.k-rd' t[\ A 17 anos Execu|an_do .Projctos a Rea/izando Sonhas. aBmprirarotngar,deuedestacarsequenfroexisteumacom.pctfuha disisndria para escolheT enrfe recthzar ou rtllo a dmgenda. Se os doou~tos apresn? pete part\aztw ou as info"tap=: nebeconfidasetav:beranpontosobeci.roe-aqurahosdeoiftch pezaC®mtssaoouprrp~cocgivde!n?ercssedos-,arcamgaefro`de diugerdas sere obrigat6ria ou seja, nao 6 possiuel decidir : questa:(sejaparadesctassifroarolicharite,sejaparareputarsu.rr_±±a_?a questao) mediaute uTna escolha subjedua. Ports..to, a raltzrao^ d= dng6rda see oundetw se ho®Lver dthvidas rderaT=. : reahais da ditigend nco 6 uma sinp\es "faculdadeD .de Adrriilrapcro, a ser exercitada segundo jufro de conuewienda e. oporturtidede. A releuanda dos inderesses enuoluid?s cnd= i =nfiguraqu da dtligerwia coTr.o urn poderdeuer da =utorid^af _ fuls:dora. Se houuer anch ou conrfur6rsl= so_bt= !atos_ i:uanutes pea a diecisjto, i®putando-se insuftcheate a toou"~ apr~i.toda, 6 dacr de caLtoridade ]rtyade= atotryasprrddfrochsaproprliidasparaesclarecerosfiT?s.Eta adividafioTsain.pernatdeangancta,ser&obrigathaT. reain.' (Grif a rosso) JUSTEN FILHO, Marqul. Cbmerthos _a_id deltctapeseCoatratosAdrndristraficos.Leirt°8.666/93.18aEid.Rev. jtwal. e Amp. 2019. No presents caso, dada a natureza da dilvida (meramente procedilnental) vez que se trata de divergencia de valores apostos em declaracao fimada por tecnico contabfl e, principalmente, pelo valor e importancia da contratacao,entende-sequedeveriaanma.Conrissaoterpromovidodiligenciaspara canar os vicios que persistiran e, por conseguinte, motivaram a inabintacao da recorrente. Deso foma, a recorrente apresedta, eD anexo, declantio atuarmda, nmada pelo tecrico contibq, c®nstndo os dados corretce, de acordo com o Balaap Patrimonial apreseptado, eanando os vidos apoutados pelapr6priaCo±,-vezqueretfata-condigivp]6-edsteDteaep- da apreedtngao dos doc'umcotes de hal.mtaea®. Aapresentacaodedeclaracaoconstandoinformacaoatuali2ada,esth em sintonia com o entendimento do Tribunal de Contas da Uriao: RuaOlavoBI.azdoAmaral,n°186,BairroSaoFranciscoSao|er6nimo-RSCEP96700-000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com ENWEENEHTSv\ A"eaE::,izc%'oag##/.etos Ao constatar inc~ sobre o ciianprinedo de diede6es legdsoued±trfichs,especialTneriteanuidasqueenueluamcriteriose atestados que oboetiuam comprouar a habititapao das errtpresas em disputa, o rapnsdel pch corfueao do oertoune dan pr:Tio¥r di;ngerdas para acbc- os f iatos e egEcmg±±±±±=± :i:i:-:==-:±,:.r=.=-:§==-.=ifi.=':a,-:':i:.i:,,I,::, 3418/2014-Plerulino) Verifica-se assim, que a conduta ch Comissao, alem de retrograda, se evidenciou com excesso de rigorismo, vez que nao observou o principio do fomalismomoderado,taoapreciadopelaatualconjuntuneevidenciadonaNovaLei de Licitacdes (Lei 14.133/2021). Nesse sentido, desde 2015 o TCU ja orientava por pauur o principio do fomalismo moderado, conforme se ve no Ac6rdao 357/ 2015-Plenario: No curso de procedimento_s li^citat6`givs, a A_a.Tlr:±^tra~±= ELF:±=±uen p###:prife±iEa:¥m:=:?¥Tpr±qu#¥ =#.~;. jg;F=;iiiiin edrdrro,.. respfS_±3:_:afi£::9=^. as pTaJces =s-:;*Eri=is.{i;===;id;;dasprerrogchuasdosadwirdstndos. Com isso, ao contrino do que ocorre com as regras/nomas, os principios nao sao incompativeis entre si. Nesse sentido, diante de un corflito de principios (p. ex., vinculacao ao instmmento convocat6rio x obtencao da proposta maisvantajosa),aadocaodeunnaoprovocaaaniquilacaodooutro.Emefetuando a diligencia, nao se esfa infingindo o principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, como exemplo, esse raciocinio pode ser percebido nas seguintes decis6es do Tribunal de Contas da Uniao: RI#£°edrndondoT#so?ugsg:bpe=demd¥e"a±as¥,e:#¥seder ji-a¥::;i±di±s:.:±r.:cO±¥id:=:]=¥:p:ifj¥ri± |Jte6rdao 23o2/2012-Plenhrto} Ratificando esse entendimento, o ut. 64, inciso I, th Lei 14.133/2021 adDite expressomente a poasibllidade de diligence pan a RuaOlavoBrazdoAmaral,n°186,BairroSaoFranciscoSto|er6nimo-RSCEP967001000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com EENt#EENEH `t\ A 17 anos Executapdo .Projctos complementleaodeinfoma?6esnecessdriasaapuneaodefatoseristente8a a Jica/izando Sonhos. epoca da al.erfum do certane. Sobessa6ticaoTribunaldeContasdaUniao(TCU),assimconsignou no recente Ac6rdao 1.211/21 -Plenario: Sumario: (...) Adrfer a ]undda de dtwrnentos qu_ apeii=: ae.I_±_: .a_`iutor condiir prferdsterde a abe-.t..ra da sessG® givlha de eertwrrerdefiereosprinciptosdatsorondaetqua:ldadee"rfeas uct~eoop®sto,ouseda,adesc:bestifecapaod®uaniite,sac qu the sda corferida oporfuwidade pa." sa¥or os ._i_`toounefro= de hrfuubaeao e/ou proposta, resotta em objedr. -=1=sociedo de iuteresse givblieo, com a preualenda do processo (meio) sobre o resultado almejade ifem). (...) Ac6rdito: (...) 9.4. deixar assertte que, a pregoelro, duran±e as fuses de julgamendo dos propestas e/ou habtlitaeeo, den sanea. eanrdLais =ms I_ f iari-que nbe a:beren. a substanda de pTrsta=:__==s^'toouneins e sea ca:adnde furidi?a, medinnde deasco fundarneutada,registradaeTnataeacessiuelcoslidtoute.s:n:st.eT:^s_ dos arts. 8°, indso XH, alinea "h"; 17, +ndso VI; e 47 do Decreto lo.o24/2olg; sendo que a uedapfto a inclusco de nouo doouTeTto., pevistanoat.43,§3°,daid8.666/1993eroari.64daNoua=__==?hictapces (Lei 14.133/2021), T`ao ahan?a doouTneTo ousen=, canprobatorio de condiecto ateridida pelo tictan±e quando apres:uto:_ su:proposta,qunbefo?frobed®comosdemdecoapTvutesde.-;iineito -e|ou da Emposbe. Eror eqprtcoco ou Sa:Iba, o quad dewi ser souc?cado e cara:undo pee pregoetro. Assim, a manutencao da decisao da Comissao pela inabilitacao de empresa com capacidade tecnica e financeira para executar os serviaps adequadamente,s6prejudicaraoMunicipio,devendoaqusesopesarosprincipios basilaresdopracedimentoncitatorio,umavezqueadecichorestringiuontmerode concorrentes na disputa, ante o excesso de formalismo que nao da margem aos licitantes de apresentarem sua melhor propesta. Este e inclusive o entendimento recente do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul: Ruao,avoBcr:ztg:otgea,,.:,3,n;53966.B9a],Eoesj:jF:reawnec::cmo.S::[£:&E;Fooe.sR3#:,:.::g_coo EILlmrm i> ""[Eunii.EWTas A 1 7 anos Executando .PTojetos a RcaJizando Sbwhos. rl\| Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITACAO. MANDADO DE SEGURANCA. SUSPENSAO DO PREGA0 ELETRONIC0 N° 068A/2018. CONTRATACAO DE PESSOA JURiDICA PARA PRESTACAO DB SERVICOS TERCEIRIZADOS DB VIGILANCIA ARMADA 24 HORAS, N0 AMBITO DAS DEPENDENCIAS DA ASCAR. INABILITACAO PARA 0 CERTAME.NAO ATENDIMENTO DA EXIGENCIA DISPOSTA NA LETRA E DO ITEM 8.I.1 DO INSTRUMENTO CONVOCATORIO. HABILITACAO JURiDICA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL (JUCERGS). EXCBSSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. 1. Em que pese a ASCAR tenha personalidade juridica de direito privado, por figurarem dentre os seus recursos financeiros transferencias oriundas de pessoas juridicas de direito publico interno, bern como recursos provenientes de convenios, contratos, acordos e ajustes celebrados com 6rgaos ou entidades publicas, submete-se a prestapao de contas perante o TCE e ten os seus processos seletivos norteados pelos principios que regem a Administracao Pablica. Portanto, pode ser enquadrada como autoridade coatora (art.1°, § 1°, da lrei 12.016/2009). 2. EL que peso nao se aegue a rotiaeira apncaeao do principio dr ad8trieao ao edital aos juhamentos relativos ao cqmprlmento das erig6ncins formais dos certanes pilbncos, nao se pode ohidar que tar entendineuto dove ser mitftydo, quando eulde-ciado que o formausmo excessive dronta diretanente outros principios de maior relerfucin, como a intercese p&buco dhetanente relaciomdoaa]DplltndedaspropostasoferecidasaAdmiDistra6ao Pilbllca. 3. 08 termos do edital aao podem 8er interpretodos com rigor exces.ivo que acabe por preiudicar a pr6prin flflalidade dallcitaeao, restringindo a concorrencia. 0 prhcipio da rfucula?aoaoiflstrumentoconvocat6rlodecorredosprfucipiosda isonomin e da inpeesoalidnde, e deve ser conjugado com a pro|.6sito de garantin a obteneao da propesta Dais vantajosa ao Poder Pflbnco, o que determlna que edam ]elevadas sinples ineguhidrdes, com a obserrfucin ao prfucipio do fomaliano madcodo. 4. In casu, a inat)ilitacao da reconente se deu em razao da naoapresentapaodasupostacertidaoexigidanaletraedoitem8.1.1 (habilitacao juridica), emitida pela Junta Comercial (JUCERGS), fazcndo anexar no lugar, urn documento requerendo o scu enquadramentonadatade01/08/2016.Todavia,naohaexigenciano edital de apresentacao de Certidao, mas sin de c6pia do enquadramento da empresa como ME ou EPP, e tal documento foi RuaOlavoBrazdoAmaral,n°186,BairroSaoFranciscoSaoJer6nimo-RSCEP96700-000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com Ewt#EEusEHL` A ]7 arlos Executando .Projeros e Realizando Sonhos. L\| acostado pela recorrente, que demonstra que a recorrente requereu o arquivamento de documento, junto a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, onde declara, sob as penas da lfi, que se enquadra nacondicaodeMICROEMPRBSA,nostermosdaLciComplementarn° 123, de 14/ 12/2006. Ademais, o documento acostado pela recorrente encontra-se devidamente registrado na Junta Comercial, conforme carimbo datado de 11/08/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo dc lnstrumento N° 70079948345. Segunda Canara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Lticia de Fatima Cerveira, Julgado em 27/02/2019) Bmeflta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA. PREGA0 ELETRONICO. ATESTADOS DE QUALIFICACAO TECNICA. PRESTACAO DE SERVICOS SEMELHANTES AO OBJETO DA LIC ITACAO. I NABILITACAO DA EM PRESA. DESCABIMENTO. RIGOR EXCESSIVO DA comssAo. SUSPENSAO DA ADJUDICACAO DO LOTE 1 REAI,IZAI)A EH FAVon DE 0UTRA LICITANTE. CABIMENTO. Hip6tese em que deve ser mantida a decisao judicial que suspendeu o ato rinal da Licitapao, qual seja, a adjudicapao do lote 1 em favor da empreca ONDREPSB RS, pois a decisao administrativa que indeferiu o recurso da agravada Multiagil Limpeza, Portaria e Servicos Associados Ltda., demonstrou ser excessiva, uma vez que o edital nao cxige uma coincidencia total do atestado de capacitapao tecnica com o objeto da licitapao, mas sin, compatibilidade. Ademais, cumpre reedtar que a empresa inabilitada pela ausencia de atestados de capacitacao tecnica, ? a atual prestadora destes servicos ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, conforme contrato administrativo juntado aos autos. Agravo nao provido. Unchime. (Agravo de lnstrumento N° 70067917930, Segunda Canara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: I,acia de Fatima Cerveira, Julgado em 27/04/2016) Desca forma, ante a apresentacao da declaracao de calculo de indice condunconformevaloresidentificadosnoBalancoPatrimonial,suprindoadiligencia obrigatoria por parte da Comissao e demonstl.ando que a recorrente esfa perfeitalnente apta a prestar os servicos ao Municipio de Triunfo e considerando ainda, o principio do fomialismo moderado, que iguala a outros principios de maior relevancia,comoointeresseptiblico,6desermodificadaadecisaodaComissao,para RuaolavoBcr:=t::otgea,:?'3,nk8g66_B9a,]#°es£:EF:reawnec::Cm°.faa&k:#;Fo°e+sR3#:i?.?:g-°cO EwWEEREEE)-`t=\ A 17 anos Executando Pi.ojetos habilitararecorrentenopresentecertame,comaaberturadapropostaapresentada. e Real.cando Sonhos. rv. coNCLusAo ANTB 0 BmosTO, requer seja recebido o presente recurso, para o fmdeque,emjuizoderetratacao,aIlustreComissaomodifiqueseuentendimentoe julgue-DITADAalicitanteEWERTorCHAnAIECOI)ESOUZALTDA. Nao havendo retratacao, seja o recurso remetido a Autoridade Superior (rtefeito), a fin de que essa lhe de provimento. Nestes termos, pede deferimento. Triunfo, 23 de novembro de 2023. ` .` ,Ac-c, dcJ EWERTOH cllAmAIEcO DE sOuzAL I,Tin u- I .' RuaolavoBrazdoAmaral,n°186,BairroSaoFranciscoS5oJer6nimo-RSCEP96700-000 Contato:Gel.:5199696-9184email:ewerem.pavimentacoes@gmail.com DE"ONSTRATIVODEfNDICESECOwOMICOFINANCEIROCOMBASENO BALAN?OPAl'RIMONIALDE31/12/2022 EMPRESA:EWERTONCHANANECODESOUZALTDA CNPJ: 07.814.038/000147 RE9Eig2EifeEE2± Agivo Clreulai.to Ativo Reallzavel a Loligo Prazo Atlvo DI8ponlvel Atlvo Tctal Passlvo ClroulantE} Pas3lvo Exlglve] a Longo Piezo Patrimonlo Llquldo Paeslvo Total: 9ffEgiv_edsQgtsffi Llquldoz Corronto uquld®z Geral Solvencla Goral SAC PC = 1.Zee.211,81 = 14.2®1.74 cO,OO R$ 1.286.Z11J}1 RS a,00 R$ 1.285.918,71 R$ 1.Z86.211$1 R$ 14.291,7® RS 0'00 R$ 1.Z71.9ZO,07 R$ 1.286.211$1 AC+ARLP - pC+PELP EAT= pC+ELP 1.280.Zll,81 - 14.2®1,74 1.28e.211,ei 9 14.291,74 90'00 cO,00 ? -` ,-..-- ~1 ---.--- ' -,,-- | ------ nd`^" - Amana¢o.:OSINDlusDECAPAaDADE£CONOMICoflNANCEIRODAEWER"CWANANECoDEsouzAiIDA, ESTAODEAcORDOcOMOsLiMmsESTABELEaDOsNOpROcEssOi]cITORioDESTEMUNic" SaoJ®ronlmo,all)EDEZEMBRODE20Z2.