LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 11/10/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto do art. 143, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de Vereadores aprovado,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no Âmbito do Município de Triunfo/RS.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º  O Conselho será constituído por titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
   I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
   II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
   III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
   IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
   V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
   VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
   § 1º Integrarão, ainda, o conselho municipal do FUNDEB, quando houver:
      I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
      II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
      III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
      IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
      V - 1 (um) representante das escolas do campo;
      VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
   § 2º A nomeação dos novos conselheiros, conforme representantes e indicações referidas nesse artigo, deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;
   § 3º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI, deste artigo, serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares;
   § 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
      I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
      II - estudantes que não sejam emancipados;
      III - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
         a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo, gestor dos
recursos; ou
         b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua os respectivo conselho;
      IV - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais.
   § 5º Os representantes elencados neste artigo, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação;
   § 6º Serão incluídas na composição do FUNDEB as representações aludidas no § 1º, deste artigo, desde que comprovem as finalidades
estatutárias.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
   I - desligamento por motivos particulares;
   II - rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
   III - situação de impedimento do titular, prevista no § 4º, no decorrer de mandato.
   § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo suplente.
   § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
   § 3º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a
voz.
Art. 4º  O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da Proposta Orçamentária Anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatístico e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
   V - outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça;
   VI - ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
   VII - elaborar Regimento Interno do Conselho.
   Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
   Parágrafo único. Está impedindo de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no art. 3º a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
   Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
   I - não será remunerada;
   II - é considerada atividade de relevante interesse social;
   III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem informações; e
   IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
      a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
      b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e
      c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
   V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor municipal para atuar como Secretario Executivo do
Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
   I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta
dias;
   III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
      a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
      b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar
o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
      c) documentos referentes aos convênios com outra instituições de interesse dessa Lei;
      d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
   IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
      a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
      b) a adequação do serviço de transporte escolar;
      c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
   Parágrafo único. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como
dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-Ihes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.503, de 23 de agosto de 2000.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 11 de outubro de 2007.
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Pedro Francisco Tavares
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
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Luís Fernando L. da Paixão
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO