Estado do Rio Grande do Sul 
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
 
                      ORDEM DE SERVIÇO Nº 013 /2025 
 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.031/2013, que 
regulamenta o uso dos veículos oficiais; 
 
CONSIDERANDO os expedientes em trâmite no Ministério Público, 
notadamente os Procedimentos nº 01544.000.472/2025, nº 01544.000.663/2025 e 
nº 01544.000.651/2025, que tratam de denúncias sobre suposto uso indevido da 
frota; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar medidas preventivas, 
corretivas e de transparência na gestão da frota municipal; 
 
 
DETERMINA aos Senhores Secretários Municipais o cumprimento da 
seguinte ORDEM DE SERVIÇO: 
 
 
Art. 1º A presente Ordem de Serviço tem por objetivo disciplinar, 
reforçar e aperfeiçoar os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização 
no uso da frota oficial do Município de Triunfo, em conformidade com o Decreto nº 
2.031/2013. 
 
Art. 2º A utilização dos veículos oficiais será destinada exclusivamente 
a serviços e atividades de interesse público, vedado o uso particular, devendo ser 
observadas as seguintes regras: 
 
I ? é proibido o uso dos veículos para fins particulares, conforme o art. 
4º do Decreto nº 2.031/2013; 
 
II ? os veículos deverão ser recolhidos diariamente ao pátio da 
Secretaria responsável ou a local apropriado vinculado a esta municipalidade, sendo 
vedado o estacionamento em residências particulares; 
 
III ? em fins de semana, feriados ou fora do expediente, o uso 
dependerá de autorização prévia e justificada do Secretário responsável. 
  Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/334D-BC88-3D2D-9145 e informe o código 334D-BC88-3D2D-9145

Estado do Rio Grande do Sul 
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
Art. 3º O controle da utilização dos veículos oficiais será realizado 
mediante registro obrigatório em sistema eletrônico ou livro de bordo, devendo 
constar: 
I ? nome do condutor; 
II ? órgão solicitante; 
III ? data, horário de saída e retorno; 
IV ? quilometragem inicial e final; 
V ? destino e finalidade da viagem; 
 
Parágrafo único. Cada Secretaria, por meio do responsável pela 
utilização dos veículos, deverá manter os registros de utilização dos mesmos. 
 
Art. 4º A identificação e a transparência da frota oficial deverão ser 
asseguradas mediante: 
 
I ? adesivo de identificação do Município, afixado em todos os veículos; 
II ? placas em conformidade com a legislação de trânsito; 
III ? número de patrimônio público; 
 
Art. 5º As responsabilidades quanto ao uso dos veículos oficiais ficam 
assim estabelecidas: 
 
I ? o Secretário Municipal de cada pasta será responsável solidário pelo 
uso adequado dos veículos vinculados à sua Secretaria; 
 
II ? o motorista responderá por multas, avarias e uso irregular quando 
comprovada culpa ou dolo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.031/2013; 
 
III ? constatada irregularidade, será instaurada sindicância 
administrativa imediata, nos termos do art. 10 do Decreto nº 2.031/2013. 
 
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Ordem de Serviço caberá 
a cada Secretaria responsável pela lotação do(s) veículo(s), que deverá: 
 
I ? verificar abastecimentos, manutenções e quilometragem; 
 
II ? acompanhar a guarda e conservação dos veículos; 
 
III ? apurar irregularidades comunicadas por servidores, 
encaminhando-as para providências disciplinares. 
 
  Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/334D-BC88-3D2D-9145 e informe o código 334D-BC88-3D2D-9145

Estado do Rio Grande do Sul 
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 29 de 
setembro de 2025. 
 
 
 
 
                        Marcelo Essvein 
                                    PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 
 
 
 
Zacarias Eduardo de Ponte 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
   Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/334D-BC88-3D2D-9145 e informe o código 334D-BC88-3D2D-9145

VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 334D-BC88-3D2D-9145
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO ESSVEIN (CPF 722.XXX.XXX-15) em 29/09/2025 16:08:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE (CPF 486.XXX.XXX-53) em 29/09/2025 16:36:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/334D-BC88-3D2D-9145