Estado do Rio Grande do Sul 
                                              PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
 
EDITAL Nº 02/2025 
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E FIRMATURA DE TERMO DE FOMENTO COM 
O GRUPO DE CAVALEIROS HERANÇA FARRAPA 
 
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público 
 
 
Objeto: Termo de Fomento para representar o Município de Triunfo na atividade de 
condução da Centelha da Chama Crioula Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, da 
cidade de São Sebastião do Cai/RS até a cidade de Triunfo. 
 
OSC proponente: Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa 
 
CNPJ nº 05.380.817/0001-56 
 
Período: 06 a 13 de setembro de 2025. 
 
Valor total: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 
Tipo de parceria: Termo de Fomento. 
 
Fundamentação Legal: Artigo 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 18 do Decreto 
Municipal nº 2.399/2017. 
 
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.019/2014 dispõe acerca de Chamamento 
Público para seleção de Organização da Sociedade Civil, nos casos das 
modalidades de parcerias previstas na respectiva Lei Federal, como o Termo de 
Colaboração e de Fomento; 
 
CONSIDERANDO  que o Chamamento Público é uma disputa, para que ocorra, é 
indispensável que haja pluralidade objetos e ofertantes; 
 
CONSIDERANDO as especificações do caput do art. 31 da Lei Federal nº 
13.019/2014, bem como do art. 18 do Decreto Municipal nº 12.399/2017, quanto à 
inexigibilidade do Chamamento Público; 
 
CONSIDERANDO a ata de reunião entre todas as entidades tradicionalistas do 
Município, onde restou definida a existência de apenas 1 (uma) entidade 
interessada em realizar a condução da Chama Crioula até o Município de Triunfo 
no ano de 2025 ? Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa; 
 
CONSIDERANDO a representação do Município de Triunfo no evento de condução 
da Chama Crioula, meta que não pode ser atingida por entidade que não seja local, 
haja vista o cunho da representatividade; 
 
  Assinado por 1 pessoa:  MARCELO ESSVEINPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/6ECF-D5F9-C64F-FE00 e informe o código 6ECF-D5F9-C64F-FE00

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CONSIDERANDO que a atividade é de relevante interesse público, envolvendo a 
promoção da cultura tradicionalista, inclusive estando o acendimento da Chama 
Crioula Estadual prevista no calendário de eventos do município, conforme Lei 
Municipal nº 2.489/2011; 
 
CONSIDERANDO que a OSC Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa é uma 
entidade tradicionalista do Município de Triunfo, com ampla experiência na atuação 
em cavalgadas e, em especial, na condução da Chama Crioula; 
 
Concluindo, a pretendida parceria enseja o enquadramento no caput do art. 31, da 
Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do art. 18 do Decreto Municipal nº 
2.399/2017, ou seja, por inexigibilidade de Chamamento Público, pois somente a 
referida entidade pode atingir as metas, configurando, assim, a inviabilidade fática 
e jurídica de competição; 
 
Por derradeiro, determino que se proceda à publicação da presente justificativa de 
inexigibilidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, em atendimento 
ao previsto no §1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
 
 
Triunfo,  29 de agosto de 2025. 
 
 
 
 
          Marcelo Essvein 
        PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
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