EDITAL N.º 19/2024  PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO 	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS, COM APLICAÇÃO DE MATERIAL, PARA 
FECHAMENTO E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DA EMEF 
OSWALDO ARANHA, LOCALIZADA NA RODOVIA 
ANTÔNIO DELAPIEVE, S/N, RINCÃO DOS PINHEIROS, 3º 
DISTRITO ? TRIUNFO/RS 
TIPO DE LICITAÇÃO  MENOR PREÇO   
DATA  	15 DE ABRIL DE 2024 
HORÁRIO  14 H 
LOCAL 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA  ABERTO  
PROCESSO  87/2024  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO RS, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade 
pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a contratação de 
empresa para realização de serviços, com aplicação de material, para fechamento e 
ampliação da quadra da EMEF Oswaldo Aranha, localizada na Rodovia Antônio Delapieve, 
s/n, Rincão dos Pinheiros, 3º Distrito ? Triunfo/RS, conforme descrito nesse edital e seus 
anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal 
nº 3.334 de 22 de dezembro de 2023. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no endereço, data e horário 
definidos acima, podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 13 horas e 
59
 
minutos, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 
 
1. DO OBJETO: 
 
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para realização de serviços, 
com aplicação de material, para fechamento e ampliação da quadra da EMEF Oswaldo 
Aranha, localizada na Rodovia Antônio Delapieve, s/n, Rincão dos Pinheiros, 3º Distrito ? 
Triunfo/RS, conforme especificações técnicas detalhadas no Memorial Descritivo (Anexo V). 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com 
atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá 
informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta 
utilização. 
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico 
www.triunfo.rs.gov.br ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e -mail: 
compras@triunfo.rs.gov.br

2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema 
eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 
 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema 
ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido da senha, ainda que por terceiros; 
 
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
 
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 
 
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na 
forma eletrônica; e 
 
2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS 
 
3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, 
observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a 
abertura da sessão pública. 
 
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da 
declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 
 
3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, na forma da lei; 
 
3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a 
participar do certame e/ou usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 
da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do 
disposto nos itens deste edital.

3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da 
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte. 
 
3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
 
3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham 
a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24h. 
 
4. PROPOSTA 
 
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura da 
sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as 
diretrizes do Anexo I ? Modelo de Proposta Comercial. A proposta deverá conter o preço 
global (total de materiais + total de mão de obra) em reais, com 2 (DUAS) casas após a 
vírgula, para o item, válido para ser praticado desde a data de entrega dos envelopes 
proposta até o efetivo pagamento. Será desclassificada a proposta com preço 
manifestamente inexequível ou superior aos praticados no mercado. Para validade da 
proposta o licitante deverá anexar à mesma, a planilha com as especificações 
detalhadas do objeto, bem como os custos unitários de sua composição, de acordo com a 
planilha oficial da Administração, como também cronograma físico financeiro, sob pena 
de desclassificação do item ofertado e/ou da proposta. 
 
4.3. A proposta deverá conter o percentual de BDI e Encargos Sociais. 
 
Obs.: Caso o preço vencedor seja decorrente de lance, a empresa vencedora deverá 
apresentar a planilha readequada ao último lance em até 24 horas, a contar da sessão 
administrativa. 
 
4.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa 
levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
 
5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, 
observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:

5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
 
a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 
b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual; 
 
c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
 
e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
 
f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
Federal. conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 
 
5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 
 
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhadas de notas explicativas, que 
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes 
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há 
mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo o licitante 
apresentar, já calculados, os seguintes índices, sob pena de desclassificação, mediante a 
aplicação das fórmulas abaixo: 
 
n.1) índice de Liquidez Corrente (LC)

n.2) índice de Liquidez Geral (LG) 
n.3) Solvência Geral (SG) 
 
Referente ao último exercício social. Tais indicadores deverão ser calculados como segue: 
LC = (AC / PC) 
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) 
SG = (AT ? DA) / (PC + ELP) 
Onde: 
 
AC   Ativo Circulante 
RLP Realizável a Longo Prazo 
PC   Passivo Circulante 
ELP Exigível a Longo Prazo 
AT  Ativo Total 
DA  Despesas Antecipadas 
PLA ? Patrimônio Líquido Ajustado = (Patrimônio Líquido ? Despesas Antecipadas + 
Resultado de Exercícios Futuros). 
 
Os valores mínimos para tais indicadores são: 
     
LC > 1,00 
LG > 1,00 
SG > 1,00 
 
III - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a 
contratação;  
 
OBS.: no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a 
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de 
existência da sociedade. 
 
5.3.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as 
exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço 
de abertura. 
 
5.4. Qualificação Técnica  
 
I - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia ? CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da 
licitante, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste o Responsável 
Técnico da empresa (compatível com o objeto licitado), emitida pelo CREA/CAU da 
jurisdição da sede da licitante. 
II - Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade 
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com registro em nome 
do profissional técnico, de nível superior, pelo qual tenha sido contratado para a execução 
de serviço(s) de características semelhantes ao objeto do presente certame, sendo que 
este(s) atestado deverá(ão) ser de serviço(s) já concluído(s). O(s) atestado(s) deverá(ão)

estar, devidamente registrado(s) no CREA e/ou no CAU, acompanhado(s) da respectiva 
Certidão de Acervo Técnico ? CAT, para os emitidos a partir de 05/2005, de conformidade 
com o artigo 30, inciso II, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93. No(s) atestado(s) deverão 
constar, em particular as parcelas de maior relevância aqui citadas:  
- Execução de fundações;  
- Execução de estrutura em concreto armado; 
- Execução/instalação de edificação em estrutura pré-fabricada de concreto; 
- Execução de estrutura metálica (cobertura). 
 
III - Comprovação que o(s) profissional(s) técnico(s), citado(s) acima, pertence(m) ao 
seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos envelopes. Em se tratando de 
empregado, por meio de cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS), ou contrato de prestação de serviços, ou, ainda, no caso de 
sócio da empresa, por meio do Ato Constitutivo e/ou Contrato Social. 
 
a) O(s) responsável(is) técnico(s) deverá(ão) ser o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) 
Atestado(s) de Capacidade Técnica, conforme subitem 3.4.II, deste edital. 
 
IV - Atestado de Visita, assinado por representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento ou Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto. No caso de a licitante 
optar pela visita/vistoria a mesma deverá ser agendada até 3 (três) dias úteis antes da data 
de recebimento dos envelopes de habilitação e proposta, através do telefone (51) 3654 
6377. 
 
6. VEDAÇÕES 
 
6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou 
indiretamente: 
 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou 
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau; 
 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha 
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, 
por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 6.1, supra, será também aplicado ao 
licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, 
desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade 
jurídica do licitante. 
 
6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão 
contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato. 
 
7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
 
7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a 
utilização de sua chave e senha. 
 
7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua 
chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações 
realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando 
responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 
 
7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens 
em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor 
estarão disponíveis na internet. 
 
8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
 
8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente 
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
 
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
 
a) contiverem vícios insanáveis; 
 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para 
a contratação; 
 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que 
insanável.

8.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação 
à proposta mais bem classificada. 
 
8.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem 
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for 
conflitante com o instrumento convocatório. 
 
8.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase 
competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico. 
 
8.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 
 
8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário 
fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 
 
8.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
 
8.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
 
8.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
 
8.7.4 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1%, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor 
oferta. 
 
8.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado; 
 
8.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada 
em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o 
reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
 
8.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou 
exigir dos licitantes que ela seja demonstrada 
 
9. MODO DE DISPUTA 
 
9.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances 
públicos e sucessivos, observando as regras constantes nos itens 7 e 8.

9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, 
após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 
últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 
 
9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá 
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
 
9.4. Na hipótese de não haver novos lances , a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
 
9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro 
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, 
em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
 
9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances 
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
 
9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente 
decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio 
eletrônico www.triunfo.rs.gov.br 
 
10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
 
10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, utilizando-
se os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta 
em ato contínuo à classificação; 
 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados 
registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de 
outras contratações; 
 
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho. 
 
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle. 
 
10.2 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul;

b) empresas brasileiras; 
 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
 
e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
 
11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
 
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do 
desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta. 
 
11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários 
ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance 
ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado 
no item 3.3 deste Edital. 
 
11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro 
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de 
referência da Administração. 
 
11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
 
12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
 
12.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1., 5.2. e 5.3., enviados nos 
termos do item 3.1, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a 
autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
 
12.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto 
se vencido o prazo de validade. 
 
12.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
 
12.4. Os licitantes que tenham apresentado a declaração exigida no item 3.2.3 e 3.2.4 deste 
Edital e que possuam alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou 
trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que 
comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma

única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo 
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 
12.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
 
12.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou 
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:  
 
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes 
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;  
 
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas. 
 
12.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros 
ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
habilitação e classificação.  
 
12.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
13. RECURSO 
 
13.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em 
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
 
b) julgamento das propostas; 
 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
 
d) anulação ou revogação da licitação. 
 
13.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na 
data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 
 
13.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do item 
13.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o 
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
 
13.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir 
sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
 
13.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
 
13.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que 
sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
14. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
 
14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre 
que presente ilegalidade insanável; 
 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
15. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
 
15.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para aceitar 
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 03 dias úteis, sob pena de decair o 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
 
15.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que 
o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
 
15.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato 
ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições 
estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

15.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, sem 
convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
 
15.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3 deste 
Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos 
do edital, poderá: 
 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com 
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 
 
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, 
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
 
15.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente 
estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do 
órgão licitante. 
 
15.7. O contrato a ser assinado terá como base a minuta integrante deste edital.  
 
15.8. O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o 
artigo 618 do Código Civil Brasileiro, e por 10 (dez) anos, nos termos da súmula 194 do 
Superior Tribunal de Justiça. 
 
15.9. Para assinatura do contrato a licitante deverá apresentar: 
 
15.9.1. Comprovação de prestação de garantia, em uma das modalidades previstas, no 
valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, consoante artigo 56, caput, § 
1.º, 2.º e 4.º, da Lei regradora. 
 
15.9.1.1. Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta 
deverá ser apresentada no seu original e terá validade de 3 (três) meses após o término 
da vigência contratual. 
 
15.9.1.1.1. A garantia deverá ser renovada caso seja necessário efetivar-se a prorrogação 
do prazo de execução. 
 
15.9.1.2. Caso a licitante opte pela modalidade de caução em dinheiro, deverá ser 
recolhida em conta corrente em benefício do município de Triunfo, ou na tesouraria da 
Fazenda da Prefeitura Municipal de Triunfo, em horário de expediente externo. 
 
Observação: Conta para depósito da garantia: Ag. 0949 do Banrisul, conta de caução Nº 
04.015052.0-6. 
15.9.1.3. A garantia prestada será liberada ou restituída ao término de 3 (três) meses após a 
vigência do contrato, se não utilizada nas formas do artigo 86, parágrafo 3.º, da Lei n.º 
8.666/93. Contudo, reverterá a garantia a favor do Município, no caso de rescisão do

contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora, sem prejuízo da indenização por perdas 
e danos porventura cabível. 
 
15.9.1.4. Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá 
sofrer atualização monetária. 
 
16. OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA 
 
16.1 A vencedora deverá observar durante a execução do contrato as normas técnicas 
aplicáveis ao serviço, bem como as normas de segurança do trabalho. 
 
16.2 A vencedora deverá executar os serviços observando fielmente o Termo de Referência, 
Anexo I, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e os 
termos da sua proposta. 
 
16.3 A vencedora deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive quanto às contribuições para o 
FGTS e INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço, devendo 
apresentar mensalmente à Administração os comprovantes de pagamentos dos encargos 
trabalhistas e previdenciários. 
 
17. PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO  
 
17.1. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor a contar da emissão da Ordem de 
Serviço e vigerá por um prazo de 6 (seis) meses. 
 
18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
18.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatura, 
aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela Secretaria 
requisitante. 
 
18.2. Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a homologação, deverá informar 
ao setor financeiro o banco, número da agência e número da conta, na qual será realizado o 
depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou 
seja, da licitante vencedora. 
 
18.3. Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas corrigidas 
monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de 
adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento.  
 
18.4. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação 
que regula a matéria. 
 
18.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o

trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
 
18.6. A despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:  
 
ORGAO UNIDADE FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 
RED. 
DESP. 
53 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
1302 
Transferências 
do FUNDEB ? 
Impostos e Tr 
449051990000 
OUTRAS 
OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
7065 
 
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
19.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 19.1 
deste edital as seguintes sanções: 
 
a) advertência; 
 
b) multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; 
 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo 
de 6 (seis) anos. 
 
19.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 19.2. do presente Edital poderão 
ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
 
19.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de 
outras sanções, conforme previsto no item 19.2 do presente Edital.  
 
19.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
19.6. A aplicação das sanções previstas no item 19.2. deste Edital não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
19.7. Na aplicação da sanção prevista no item 19.2, alínea ?b?, do presente edital, será 
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
sua intimação. 
 
19.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 19.2 do presente 
Edital, o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
 
19.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
 
19.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
 
19.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso 
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei 
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções

aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica 
prévia. 
 
19.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
 
b) pagamento da multa; 
 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso 
de declaração de inidoneidade; 
 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo. 
 
19.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 19.1 do presente 
Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
20. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
 
20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de 
impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada 
para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: 
www.portaldecompraspublicas.com.br . 
 
20.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no 
seguinte sítio eletrônico da Administração www.portaldecompraspublicas.com.br  
 
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
 
21.1. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por 
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei 
nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 
 
21.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

21.3. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto 
da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na 
Lei nº 14.133/2021. 
 
21.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais 
privilegiado que seja.  
 
21.5. Integra este Edital: 
 
ANEXO I ? MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
ANEXO II ? DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR 
ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ME, EPP OU COOPERATIVA 
ANEXO IV ? MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ANEXO V ? MEMORIAL DESCRITIVO , PLANILHA ORÇAMENTÁRIA , CRONOGRAMA 
FÍSICO FINANCEIRO E PLANTAS 
ANEXO VI ? DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO 
 
 
 
 
 
 
Triunfo, 22 de março de 2024.       
                  
 
 
Daniel Pause da Paixão 
Sec. Mun. de Compras, Licitações e Contratos 
 
 
ANALISE JURIDICA  
Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois conforme 
com os diplomas legais vigentes. 
 
 
Assessoria Jurídica

ANEXO I 
 
 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
 
 
 
Item Quant Unid 	Descrição 
Valor 
Global 
1 1 un 
contratação de empresa para realização de 
serviço com aplicação de material e mão de 
obra para o fechamento e ampliação da quadra 
da EMEF Oswaldo Aranha, localizada na 
Rodovia Antônio Delapieve, s/n, Rincão dos 
Pinheiros, 3º Distrito, Triunfo ? RS

ANEXO II 
 
DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
 
Ref.: Pregão Eletrônico nº 19/2024 
 
...........................................,   inscrito   no   CNPJ nº.  ............................., por intermédio de 
seu representante  legal o(a)  Sr(a).................................................,  portador(a)  da Carteira 
de Identidade nº................................ e do CPF nº. ...................................., DECLARA, 
para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº.14.133, de 1 de abril de 2021, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
 
 
(data) 
 
 
 
    (representante legal) 
 
 
 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO III 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ME, EPP ou COOPERATIVA 
 
 
 
 
(Razão Social da licitante) ___________________, por meio de seu Responsável Legal e 
Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que: 
 
a) enquadra-se na situação de ________________________________________; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite 
fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 4.º, 
incisos I a X, da mesma Lei. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
 
___________________________, em ______ de __________________ de 202_. 
 
 
 
____________________________________________ 
Assinatura do representante legal da empresa 
 
 
 
 
Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e 
assinatura do contador ou técnico contábil da empresa 
 
 
 
 
LEMBRETE: Essa declaração deverá ser entregue ao (a) Pregoeiro (a) fora dos envelopes 
de proposta e documentação, juntamente com o Credenciamento.

ANEXO IV 
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
 
 
 
Por este instrumento contratual, de um lado o  MUNICÍPIO DE TRIUNFO, entidade de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF 88.363.189/0001-28, com sede administrativa na 
Prefeitura Municipal de Triunfo, sito à rua XV de Novembro, 15, nesta cidade, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Sr.__________________, brasileiro, inscrito no CPF 
sob nº ________________, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de 
outro lado, a empresa _________________________, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na Rua _________________, n.º ______, 
bairro ________, município de __________________, Estado do _______, neste ato 
representada por seu diretor, Sr. (Sra.) ______, (qualificação), inscrito (a) no CPF sob o nº 
____________ e portador da Carteira de Identidade n° ______, doravante denominada 
simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato com base no Processo n° 
_______, na modalidade de Pregão Eletrônico n° _______, que se regerá pelas cláusulas 
aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n° 14.133/2021 (inclusive nos casos 
omissos), suas alterações posteriores e demais dispositivos aplicáveis. 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto 
 
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS, COM APLICAÇÃO DE MATERIAL, PARA FECHAMENTO E AMPLIAÇÃO 
DA QUADRA DA EMEF OSWALDO ARANHA, LOCALIZADA NA RODOVIA ANTÔNIO 
DELAPIEVE, S/N, RINCÃO DOS PINHEIROS, 3º DISTRITO ? TRIUNFO/RS, conforme 
especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) e proposta da 
vencedora.  
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? Do prazo 
 
Parágrafo Primeiro - O contrato advindo desta licitação entrará em vigor a contar da 
emissão da Ordem de Serviço e vigerá por um prazo de 6 (seis) meses. 
 
Parágrafo Segundo - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato 
 
 
 
 
 
MINUTA DE CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA - Do preço 
 
O preço a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de R$ __________ 
(____ reais), conforme a proposta vencedora da licitação, ofertada pela CONTRATADA. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - Do pagamento 
 
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da fatura, 
aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela Secretaria 
requisitante. 
 
Parágrafo Primeiro - Em havendo atraso no pagamento das parcelas, serão estas 
corrigidas monetariamente pelo INPC, pro rata tempore, desde a data final do período de 
adimplemento de cada parcela até a data de efetivo pagamento 
 
Parágrafo Segundo - Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos 
termos da legislação que regula a matéria. 
 
Parágrafo Terceiro - A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de 
fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de 
acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
 
Parágrafo Quarto - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, 
fiscais e comerciais não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu 
pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato de acordo com o § 1° do art. 11, da Lei 
Federal n° 14.133/2021. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? Do recurso financeiro 
 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
ORGAO UNIDADE FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 
RED. 
DESP. 
53 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
1302 
Transferências 
do FUNDEB ? 
Impostos e Tr 
449051990000 
OUTRAS 
OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
7065 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO 
 
 O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado a contar 
da data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice INPC ? Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor.

CLÁUSULA SÉTIMA ? Das obrigações da CONTRATANTE 
 
São obrigações da CONTRATANTE: 
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; 
 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 
III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar 
a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, quando for o caso; 
 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA ? Das obrigações da CONTRATADA 
 
São obrigações da CONTRATADA: 
 
I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do 
presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
 
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas 
incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o 
FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como 
da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 
IV - Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras 
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do 
Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual 
(EPI); 
 
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
 
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato. 
 
 
CLÁUSULA NONA ? DA GESTÃO DO CONTRATO 
 
I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal designado pela 
Secretaria Requisitante, ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s); 
 
II - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro 
próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu 
fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais 
faltas ou defeitos observados; 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? Das penalidades 
 
10.1 A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste contrato 
as seguintes sanções: 
 
a) advertência; 
 
b) multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratado; 
 
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo 
de 6 (seis) anos. 
 
10.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 10.2. do presente contrato 
poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
 
10.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de 
outras sanções, conforme previsto no item 10.2 do presente Edital.  
 
10.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
10.6. A aplicação das sanções previstas no item 10.2. deste contrato não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
10.7. Na aplicação da sanção prevista no item 10.2, alínea ?b?, do presente contrato, será 
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
sua intimação. 
 
10.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 10.2 do presente 
contrato, o a contratada será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da garantia 
 
A CONTRATADA, por ocasião da assinatura deste contrato, prestará a garantia na 
modalidade de ___________________________, no valor de 5% (cinco por cento) do valor 
global deste contrato, consoante artigo 56, caput, § 1.º, 2.º e 4.º, da Lei regradora.

Parágrafo Primeiro - Caso a CONTRATADA opte pela carta de fiança bancária ou 
seguro garantia, esta deverá ser apresentada no seu original e terá validade de 3 (três) 
meses após o término da vigência contratual. 
 
Parágrafo Segundo - A garantia deverá ser renovada caso seja necessário efetivar-se a 
prorrogação do prazo de execução. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da liberação da garantia 
 
A garantia prestada será liberada ou restituída ao término de 3 (três) meses da vigência 
deste contrato, se não utilizada na forma do artigo 86, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.666/93. 
Contudo, reverterá a garantia em favor do CONTRATANTE, no caso de rescisão do contrato 
por culpa exclusiva da CONTRATADA, sem prejuízo da indenização por perdas e danos 
porventura cabíveis. 
 
Parágrafo Único - Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando 
devolvida deverá sofrer atualização monetária. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das garantias da obra 
 
O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 618 
do Código Civil Brasileiro, e por 10 (dez) anos, nos termos da súmula 194 do Superior 
Tribunal de Justiça. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? Da extinção 
 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da 
Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa 
à CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de 
resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro 
 
As partes elegem o Foro da Comarca de Triunfo - RS, com renúncia expressa de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes da 
presente contratação. 
 
E por estarem assim justos e contratados firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.  
 
Triunfo-RS, ..... de ......................... de 202__. 
                             
                                                             
 
 
          CONTRATANTE                                                                    CONTRATADA

ANEXO V 
 
 
 
 
 MEMORIAL DESCRITIVO 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 
PLANTAS

ANEXO VI 
 
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO 
 
 
 
 
 
 
______________________________________(razão social da licitante), CNPJ nº 
__________________, estabelecida no(a) ____________________________________, 
neste ato representada pelo(a) Sr(a). ______________________________________ 
(representante da empresa e qualificação do mesmo, constando inclusive qual a 
função/cargo na empresa), portador(a) de CI/RG nº ____________, CPF nº 
___________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que possui pleno conhecimento 
do objeto da Pregão Eletrônico  nº. 17/2023 e concorda com todas as exigências contidas no 
Edital e anexos, que OPTOU por não realizar a visita/vistoria ao(s) local(is) de execução dos 
serviços, que ASSUME todo e qualquer risco por esta decisão e SE COMPROMETE a 
prestar fielmente os serviços nos termos do Edital, dos Projetos Básico e Executivos e dos 
demais anexos que compõem o processo da presente licitação.  
 
 
 
 
 
(Local e data) 
 
 
 
 
 
 
Assinatura e carimbo (Responsável da empresa)