Estado do Rio Grande do Sul 
                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
                          Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308           
 
 
 
 
    ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal;  e; 
 
Considerando a expressiva queda na arrecadação municipal decorrente 
da atual conjuntura econômica internacional que repercute na arrecadação de 
impostos e, por conseqüência, na arrecadação municipal; 
 
Considerando que a lei de Responsabilidade Fiscal ? LC 101/2000, impõe 
ao Gestor Público a responsabilidade pela ação planejada e transparente, de forma 
a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas;  
 
Considerando que o Município deve obedecer a limites com despesas de 
pessoal, diretamente ligados a arrecadação municipal;  
 
 
 
DETERMINA: 
 
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES: 
 
 
 
1. Fica proibida, a partir de 11 de outubro de 2023, a realização de horas extras. 
 
2. As exceções, decorrentes de necessidade de serviços, em função de 
atividades externas que dependam de condições de tempo e clima, realização de 
eventos oficiais, ou de situações extraordinárias, assim reconhecidas pela Secretaria 
Municipal de Recursos Humanos, serão analisadas caso a caso, segundo 
justificativa do respectivo Secretário. 
 
3. A realização de horário extraordinário somente se justifica para casos 
excepcionais, aleatórios, extraordinários, e desde que previamente devidamente 
justificados.  
 
4. As justificativas deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos, a qual deverá deliberar quanto à aprovação junto à Secretaria Municipal 
de Administração e Gabinete do Prefeito. 
 
 
  Assinado por 2 pessoas:  MURILO MACHADO SILVA e JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFFPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2E75-1F16-6B7D-1DF3 e informe o código 2E75-1F16-6B7D-1DF3

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                                  PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
                          Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308           
 
 
 
 
5. O descumprimento desta Ordem de Serviço  sujeita o infrator às penalidades 
disciplinares do Regime Jurídico Único, mediante apuração por processo 
administrativo disciplinar. 
 
 
AO(À) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS: 
 
  
1. Que promova o acompanhamento do cumprimento da presente Ordem 
de Serviço, não realizando a inclusão na folha de pagamento de eventuais horas 
extras realizadas sem a devida autorização, nos exatos termos acima especificados.  
 
 
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 	02 de 
outubro de 2023.  
 
 
 
 
 
                Murilo Machado Silva 
                             PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 
 
 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
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