Município de Triunfo/RS
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Objeto da contratação: Pavimentação com blocos intertravados, sinalização e
serviços finais da Rua: Seluta de Oliveira - Vendinha.
Descrição da necessidade:
A necessidade se faz devido a má condição de trafegabilidade da rua.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do
Município de Triunfo/RS, estando assim alinhada com o planejamento desta
Administração.
?
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os itens, objeto desta aquisição, têm natureza de bens comuns, tendo em vista que
seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso
XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Os preços ofertados nesta contratação de empresa serão para pagamento em
até 30 dias após a emissão das notas fiscais, devidamente assinadas pelo Setor
competente comprovando o a entrega na Secretaria(s) requisitante(s).
Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após homologação, deverá informar
ao Setor Financeiro o banco, nº da agência e o nº da conta, na qual será realizado
o deposito correspondente. A referida conta conta deverá estar em nome da
pessoa juridica, ou seja, da licitante vencedora.
3.1 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão
eletrônico ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às
seguintes penalidades:
- Deixar de atender aos requisitos de habilitação: multa de 10% sobre o valor
estimado dacontratação;
-
Deixar de apresentar os originais ou cópias autenticadas da documentação de
habilitação para fins de assinatura do contrato: suspensão do direito de licitar e
contratar com aAdministração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor
estimado da contratação;
- Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito delicitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
-
Executar o contrato com atraso injustificado, os quais será considerado como
inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, ou
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até a rescisão do contrato, sofrendo as sanções cabiveis por lei.
- Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do
contrato;
- Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com ?
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do
contrato;
As penalidades serão registradas no cadastro da contratada.
Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude
de penalidade ou inadimplência contratua.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
-Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
REGULARIDADE FISCAL
- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividades;
- Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão
Conjunta Negativa);
- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
-
REGULARIDADE TRABALHISTA
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
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- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoajurídica.
- Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
- A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido
efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na
data da sessão, constante no preâmbulo.
- Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o
prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do
cadastro ou anexá- lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de
inabilitação.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro as
contratações com o mesmo objeto, realizadas por esta Administração que estão
relacionados abaixo:
Estimativa das quantidades a serem contratadas:
ITEM
01
OBJET?
Pavimentação com blocos intertravados, sinalização e
serviços finais da Rua: Seluta de Oliveira - Vendinha.
ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO
UNID.QUANT
01Un
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa,
objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto
técnico e econômico, Contratação de empresa para recapeamento asfáltico e sinalização
viária.
Neste sentido, segue indicação de potenciais fornecedores/prestadores de serviços: Trata-
se de licitação para contratação de empresa.
? ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total aproximado de R$
367.581,74(trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e
quatro centavos), buscando sempre atingir o princípio de economicidade, para atingir um
valor ainda menor. Sendo o valor apontado trata de resultado da pesquisa de preço
realizada.
ITEM
1
UNID.QUANT. MÉDIA
UNITARIA
01
MÉDIA
TOTAL
367.581,74
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TOD?
3

O presente estudo envolve pavimentação com blocos intertravados, para
melhor trafegabilidade da via pública.
?A
e
solução proposta é a contratação de empresa especializada para
recapeamento e sinalização viária com o fornecimento de materiais
serviços de mão de obra, conforme as seguintes especificações/
condições:
Toda obra deverá estar de acordo com o especificado, caso ?
empresa não consiga realizar o que foi tratado, deverá apresentar
uma defesa até a data da entrega, defesa essa que será
avaliada pelo(s) fiscal(is) do respectivo contrato.
A
empresa responsável caso não cumpra o solicitado, na data prevista
para a realização da entrega, deverá em até 24 horas apresentar
uma solução definitiva para a situação.
O fornecedor deverá disponibilizar um canal de comunicação eficiente
para esclarecimento de dúvidas, suporte técnico ?
atendimento às demandas relacionadas aos gêneros
alimentícios fornecidos.
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Tendo em vista que o objeto a ser licitado, se trata de contratação de empresa
especializada para recapeamento e sinalização viária por meio de aquisição, sendo
assim não cabe o parcelamento descrito no Art. 47, inciso II, da Lei Federal
14.133/2021.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta
apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a justa
competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço
manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o
cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a
racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos
impactos ambientais.
PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRAT?
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no
âmbito da Administração.
A Secretaria Municipal de Manutenção Viária indicará os seguintes servidores para
atuar como gestor e fiscal do contrato:
Nome: Samanta Amaral Martins
Cargo: Engenheira Civil
Matrícula: 16297-3
E-mail: samanta.martins@triunfo.rs.gov.br
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Telefone: 36546878
CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para
a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a
aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a
contratação ora proposta.
? POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A empreesa contaratada ficará responsável pela retirada de entulhos, e todo o
material residual do final das etapas da obra. O material recolhido deve ser
reunido, amontoado e carregado em caminhões e transportados para locais
previamente definidos pela fiscalização responsavél pelo fim adequado,
juntamente com as medidas de tratamento a serem adotadas. Para a contratada,
será exigido que os itens sejam descartados da forma correta.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo
Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário
para subsidiar esta contratação, declaramos que a presente contratação é viável,
atendendo aos padrões e preços de mercado.
Nome, identificação funciona e assinatura dos responsáveis pela elaboração.
Responsável: fabiana Alessandra Machado de Oliveira
Cargo: jardineiro
Matrícula: 7522-1/1
E-mail: bibimachado056@yahoo.com
Telefone: 51 3654-6419
ASSINATURA
VIABILIDADE DECLARADA EM 16 de março DE 2026
Fabio Daniel de Souza Wrasse
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