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EDITAL N.º 3/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 
OBJETO 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS REFERENTE A LOCAÇÃO DE LICENÇA DE 
USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DAS 
INFORMAÇÕES DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS 
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO  
DATA 	28 DE FEVEREIRO DE 2025 
HORÁRIO 09 H 
LOCAL 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA ABERTO 
PROCESSO 11/2025 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , no uso de suas atribuições, torna público, para 
conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma 
eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE 
DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei 
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 3.334, de 22 de dezembro de 
2023. 
 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no endereço, data e horário definidos acima, 
podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 08 horas e 59
 
minutos, sendo que 
todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 
 
1. OBJETO 
  
1.1. Constitui objeto do presente processo licitatório a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE 
DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA 
ARRECADAÇÃO DO ICMS , conforme descrito no Anexo I, Termo de Referência, e demais anexos 
que integram este Edital. 
 
1.2. A execução dos serviços e fornecimento do sistema deverá ser realizada no prazo de 30 
(trinta) dias a contar do recebimento da ordem de serviço: 
? Fornecimento, instalação e implantação do Sistema de Informática (Software); 
? Importação das informações cadastrais e financeiras, históricos e outras informações de 
exercícios anteriores.

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1.3. PROVA DE CONCEITO 
 
? A prova de conceito é a demonstração prática dos requisitos constantes na tabela do item 
Planilha de Aderência Técnica (ANEXO I), permitido que seja feita a materialização da descrição do 
objeto ofertado pelo licitante. A demonstração deve ser aberta ao público e divulgada previamente 
no portal de licitação. 
? A data da prova de conceito será publicada após o recebimento da documentação 
habilitatórias, ocorrendo 5 dias úteis após a referida publicação. 
? A licitante vencedora deverá disponibilizar o sistema (endereço eletrônico, login e senha) 3 
dias úteis antes da data da prova de conceito. 
? A prova de conceito permitirá a averiguação das funcionalidades e características do produto 
sob o plano da sua real compatibilidade com o objeto licitado, não se resumindo apenas a ver no 
papel (mera descrição documental, abstrata). 
? Participarão da avaliação da prova de conceito os servidores designados por meio de portaria. 
? É condição para a declaração da vencedora da licitação que esta efetue a comprovação de, 
no mínimo, 90% (noventa por cento) dos requisitos constantes no item ? Planilha de Aderência 
Técnica. 
? Em caso de descumprimento, a licitante estará automaticamente desclassificada do certame.  
? Durante a demonstração do sistema, os representantes do Município assinalarão os requisitos 
atendidos, constantes da planilha de aderência técnica. 
? Não será permitido durante a realização da prova de conceito o uso de apresentações em 
slides ou vídeos quando tratarem da apresentação do sistema, devendo a apresentação ser 
exclusivamente por meio do sistema instalado remotamente ou no hardware da empresa licitante. A 
demonstração será realizada nas dependências da Prefeitura Municipal, que disponibilizará sala 
apropriada, com ligação de energia e data show ou tela/monitor compatível com a apresentação, 
devendo a licitante providenciar os demais equipamentos necessários, tais como computador e 
outros recursos que entenderem cabíveis e necessários para a realização da demonstração. Ao 
longo da demonstração, os equipamentos deverão ser operados por técnico da empresa licitante, 
que deverá apresentar-se na data e horário definidos pelo Pregoeiro Oficial do Município. Caso a 
licitante melhor classificada não comprove o cumprimento mínimo dos requisitos, a comissão 
inabilitará a licitante e chamará o próximo classificado na ordem de classificação, para respectiva 
demonstração de Sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da licitante anterior. 
? O Município reserva-se o direito de aceitar, no todo ou em parte, qualquer proposta, ou rejeitar 
todas, sem que assistam aos proponentes direito à indenização ou reclamação de qualquer 
natureza. 
 
2. VALOR DE REFERÊNCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REAJUSTAMENTO 
  
2.1. Os valores estimados desta licitação estão indicados no Anexo I deste Edital, Termo de 
Referência. 
  
2.2. As seguintes dotações orçamentárias suportarão as despesas decorrentes desta licitação: 
 
ÓRGÃO UNIDADE FONTE 	CATEGORIA ECONÔMICA 
RED. 
DESP.

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SECRETARIA 
MUNICIPAL             DA 
FAZENDA 
0601 
Recursos não Vinculados de 
Impostos 
339040060000 
LOCAÇÃO DE 
SOFTWARE 
3299 
  
2.3. O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado anualmente a contar da 
data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice INPC ? Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor.  
 
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 
  
3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente 
credenciados no Portal de Compras Públicas e que atenderem a todas as exigências constantes 
do presente Edital. 
  
3.2. A licitante não credenciada poderá efetuar o pedido de credenciamento no Portal de Compras 
Públicas, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br  
 
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e 
intransferível, para o acesso ao Sistema Eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br 
  
3.4. A participação dos interessados, no dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, dar-se-á por 
meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de 
preço, exclusivamente por meio eletrônico. 
  
3.5. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, nos campos próprios do 
sistema eletrônico:  
- (I) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;  
- (II) que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório; e  
-.(III) que está ou não está enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte, 
microempreendedor individual ou equiparada. 
  
3.5.1. A declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta e 
enquadramento sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 
  
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, 
ou ao município, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da 
senha, ainda que decorrentes de atos de terceiros. 
  
3.7. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Portal de 
Compras Públicas, para imediato bloqueio de acesso e/ou concessão de nova senha.

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3.8. Será concedido tratamento preferencial a microempresas, microempreendedores individuais e 
equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas disputas relativas a todos os itens 
ou lotes do objeto desta licitação, com exceção daqueles destinados, quando houver, à participação 
exclusiva dessas empresas. 
  
4. IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 
  
4.1. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que: 
 
4.1.1. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 
  
4.1.2. Estejam em processo de falência ou concordata, de concurso de credores, de dissolução ou 
liquidação judicial ou extrajudicial; as pessoas jurídicas em recuperação judicial ou extrajudicial, 
cuja participação é permitida, deverão comprovar, na fase de habilitação, a aprovação e 
homologação judicial do respectivo plano de recuperação; 
  
4.1.3. Estejam punidas com o impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de 
Triunfo, ressalvadas as sanções aplicadas com fundamento na Lei nº 13.303/2016 (Lei das 
Estatais), no prazo e nas condições do impedimento, ou cujos diretores, gerentes e/ou 
controladores participem de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, esteja impedida de licitar 
e contratar no mesmo âmbito, garantidos, nesta segunda hipótese, o direito ao contraditório e à 
ampla defesa; 
  
4.1.4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ou cujos diretores, gerentes e/ou 
controladores participem de outra pessoa jurídica que, da mesma forma, tenha sido declarada 
inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, garantidos, nesta segunda hipótese, 
o direito ao contraditório e à ampla defesa; 
  
4.1.5. Atuem em ramo divergente da atividade relacionada ao objeto deste Edital; 
  
4.1.6. Estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
  
4.1.7. Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro 
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
  
4.1.7.1. A vedação constante no subitem anterior se estende às contratações cujo procedimento 
licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade 
estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 
(seis) meses após a desincompatibilização.

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4.1.8. Estejam enquadradas em qualquer das vedações constantes do art. 14 da Lei nº 
14.133/2021 ou tenham em seu quadro societário pessoa física ou jurídica enquadrada nas 
mesmas vedações; 
  
4.1.9. Não estejam credenciadas no Portal de Compras Públicas; e 
 
4.1.10. Não estejam enquadradas, na data de abertura da sessão pública desta licitação, 
como microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, ou 
equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 
 
 4.1.10.1. O disposto no subitem acima aplica-se somente aos itens ou lotes do objeto 
destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas, se houver. 
   
5. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
  
5.1. As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, 
indicação do valor unitário do item, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando, 
então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento das propostas. 
 
5.1.1. Caso não seja aplicável a indicação de marca e modelo para o objeto licitado, os campos 
destinados a essas informações deverão ser preenchidos com a palavra ?serviços?. 
  
5.2. É facultado às licitantes substituírem suas propostas, até o início da sessão do Pregão 
Eletrônico. 
  
5.3. A apresentação da proposta consiste em registrar o preço ofertado no sistema, nos campos 
próprios para tanto. 
  
5.4. Nos preços propostos e naqueles que vierem a ser ofertados através de lances, deverão estar 
inclusos todos os custos necessários à execução do objeto licitado, bem como todos os tributos, 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros 
custos que incidam ou venham a incidir sobre o preço. 
  
5.5. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas 
propostas. 
  
5.6. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista neste 
Edital. 
  
5.6.1. Considerando a faculdade da realização de vistoria, as licitantes não poderão alegar o 
desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se 
eximirem das obrigações assumidas em decorrência da adjudicação do objeto desta licitação.

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 5.6.2. Ainda que a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá declarar, nos termos da alínea 
"c" do item 2 do Anexo II deste Edital, que a sua proposta foi elaborada com pleno conhecimento 
das condições, do grau de dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta 
licitação. 
  
5.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob 
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
 
5.8. A apresentação de proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer, quando for o 
caso, os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e 
qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 
  
5.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua apresentação, presumindo-se este prazo quando não especificada a validade pela licitante. 
  
6. SESSÃO DO PREGÃO 
  
6.1. Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, no 	site 
www.portaldecompraspublicas.com.br, o Pregoeiro abrirá a sessão pública do Pregão Eletrônico, 
com a divulgação das propostas de preço recebidas, as quais deverão estar em perfeita 
consonância com as especificações e condições detalhadas neste Instrumento Convocatório e seus 
anexos. 
  
6.2. Caberá às licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do Pregão, bem como após o encerramento da etapa de lances, sendo responsáveis pelos 
ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas 
pelo Pregoeiro ou automaticamente pelo sistema, ou em razão de sua eventual desconexão. 
  
6.3. Cada licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome 
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances. 
  
6.4. Somente poderá participar da rodada de lances a licitante que tenha encaminhado 
tempestivamente sua proposta de preço e que tenha atendido aos requisitos estabelecidos no 
subitem 3.5 deste Edital. 
  
6.5. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando na sessão pública do 
Pregão até que esteja encerrada a fase de lances, sob pena de serem desclassificadas da disputa. 
  
6.6. No início da sessão, o Pregoeiro abrirá as propostas apresentadas e verificará sua 
conformidade, podendo realizar diligências quando forem necessárias, desclassificando as

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licitantes cujas ofertas não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste Edital. A 
desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
  
6.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas 
participarão da fase de lances. 
 
6.8. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão estar conectadas ao sistema, mediante a 
utilização de sua senha privativa, devendo efetuar seus lances exclusivamente por meio eletrônico, 
nos campos próprios do sistema. 
 
6.9. Será adotado o modo de disputa aberto, definido no art. 56, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, em 
que as licitantes apresentam lances públicos e sucessivos. 
  
6.10. Os participantes serão informados, em tempo real, do valor de cada lance registrado, sem 
que o autor do lance seja identificado pelos demais. 
  
6.11. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado, permitida a 
apresentação de lances intermediários. 
  
6.12. Caso haja dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele registrado primeiro. 
  
6.13. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, então, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) 
minutos do período de duração da sessão. 
 
6.13.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 
(dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 
 
6.13.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a disputa encerrar-
se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances. 
  
6.14. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta, 
para a definição das demais colocações. 
  
6.14.1. Havendo o reinício previsto no subitem acima, as licitantes serão convocadas para 
apresentar lances intermediários, sendo vedada a oferta de lance inferior ao lance vencedor. 
  
6.15. Após o término das etapas estabelecidas nos subitens anteriores, o sistema ordenará e 
divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

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6.16. Em caso de empate, incidirão os critérios definidos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 
Persistindo o empate, a Administração realizará sorteio entre as licitantes. 
  
6.17. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 
  
6.18. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da fase de lances do certame, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para recepção de lances, retornando o 
Pregoeiro, quando possível, à sua atuação no Pregão, sem prejuízo dos atos realizados. 
  
6.19. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão 
do Pregão será suspensa e terá reinício somente após o transcurso de 24 (vinte e quatro) horas 
contadas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes. 
  
6.20. Nas disputas relativas aos lotes que não forem destinados à participação exclusiva de 
microempresas, empresas de pequeno porte microempreendedores individuais ou equiparadas, 
após encerrada a etapa de lances e definida a ordem final de classificação mencionada no subitem 
6.15, o sistema indicará, em havendo, a existência de ME/EPP, para que se aplique o disposto nos 
arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 
  
6.20.1. A identificação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, entre as 
participantes do certame, será efetuada automaticamente pelo sistema eletrônico com base na 
declaração de enquadramento de cada licitante, feita no momento da inclusão da sua proposta 
inicial. 
 
6.20.2. Será adotado, para o exercício do direito de preferência pelas microempresas, empresas 
de pequeno porte ou equiparadas, o procedimento descrito no item 8 deste Edital. 
  
6.21. Concluída a etapa anterior, o Pregoeiro convocará à negociação, pelo sistema eletrônico, a 
licitante que tenha apresentado melhor lance, visando obter proposta mais vantajosa para a 
Administração Pública, não sendo admitida a negociação de condições não previstas neste 
Instrumento Convocatório. 
  
6.21.1. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais participantes e, quando encerrada, 
caso o valor proposto pela licitante esteja dentro do estimado pela Administração, o Pregoeiro 
efetuará, no sistema, o aceite do valor ofertado. 
  
6.22. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de 
esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá requisitar diligências, na forma do § 2º do 
artigo 59 da Lei nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, 
dentre outros, os seguintes procedimentos: 
  
(a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações 
em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

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(b) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 
(c) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 
(d) verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou 
com Órgão ou Instituição privada; 
(e) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de 
suprimentos, supermercados e fabricantes; 
(f) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; 
(g)  estudos setoriais; 
(h) consultas às Secretarias da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; 
(i) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis de que 
a proponente disponha para a prestação dos serviços; 
(j) demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 
  
6.22.1. A aceitabilidade das propostas não será condicionada à execução dos procedimentos 
indicados no subitem acima, ficando sua adoção subordinada ao julgamento do Pregoeiro, em cada 
caso. 
  
6.23. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de 
desclassificação, encaminhar sua proposta de preços final, conforme o Anexo II deste Edital, 
com os valores adequados ao seu último lance. 
 
6.23.1. A proposta final deverá ser enviada via sistema eletrônico, por meio da opção ?Julgamento 
de Proposta?, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro. 
  
6.23.2. O prazo disposto no subitem acima poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado por igual 
período, de ofício ou mediante solicitação da licitante. 
  
6.24. Caso a inserção dos documentos complementares no sistema eletrônico não seja possível, 
em razão do formato ou do tamanho dos arquivos ou de qualquer outro impedimento técnico, o 
Pregoeiro decidirá a respeito e indicará, na sala de disputa do sistema eletrônico, a forma de envio 
a ser adotada. 
 
6.25. Se a proposta final não for aceitável ou se a licitante, posteriormente, não atender às 
exigências de habilitação, o Pregoeiro convocará a próxima classificada, retornando à fase de 
negociação descrita no subitem 6.21, observada a preferência mencionada no subitem 6.20, 
quando for o caso. 
 
6.26. A critério do Pregoeiro, será desclassificada a licitante que prejudicar a celeridade do 
certame, seja por ausência da sessão, seja por desatendimento de solicitações nos prazos 
definidos, especialmente quanto a eventuais ajustes que se façam necessários na proposta e/ou 
na documentação complementar.

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6.27. Na fase de habilitação do Pregão, serão exigidos os documentos mencionados no Item 9 
deste Edital. 
 
6.28. Encerrada a fase de habilitação e declarada a licitante vencedora, ou esgotadas as 
participantes sem que alguma tenha atendido integralmente às exigências contidas neste Edital, 
será finalizada a sessão do Pregão. 
 
6.29. Após o término da fase de julgamento de propostas, bem como após o término da fase de 
habilitação, qualquer participante do certame poderá manifestar sua intenção de recorrer de decisão 
do Pregoeiro, no campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 10 (dez) minutos, observado o 
disposto no item 10 deste Edital. 
  
6.29.1. Caso nenhuma licitante manifeste intenção de recurso dentro do prazo estabelecido acima, 
a sessão pública do Pregão será automaticamente encerrada após o término da fase de habilitação. 
  
6.30. O Pregoeiro poderá suspender e reabrir a sessão pública do Pregão a qualquer momento, 
devendo ser observado pelas licitantes o disposto no subitem 6.2. 
  
7. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 
  
7.1. No julgamento das propostas será considerado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO. 
  
7.2. Será desclassificada, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, a proposta que incidir em 
alguma das seguintes situações: 
  
(a) contiver vício insanável; 
(b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital ou em seus Anexos;   
(c) apresentar preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do orçamento 
estimado para a licitação; 
(d) não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração;  
(e) não atender a qualquer das exigências deste Edital, desde que insanável. 
  
7.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de 
propriedade da licitante, para os quais ela renuncie expressamente à parcela ou à totalidade da 
remuneração. 
  
7.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que 
não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas e dos documentos, atribuindo-lhes 
eficácia para fins de classificação e habilitação. 
  
7.5. O objeto da licitação será adjudicado à licitante vencedora pelo Prefeito Municipal.

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7.6. A adjudicação do objeto à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão 
direito à contratação. 
  
7.7. A adjudicatária obriga-se a manter, durante toda a execução do objeto deste Edital, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, devendo comunicar, 
imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção dessas condições. 
  
8. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
  
8.1. As microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e outras a elas equiparadas 
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial de preços, 
deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o seu enquadramento nessas 
categorias. 
  
8.1.1. A ausência dessa declaração no momento da inserção da proposta inicial importará a 
renúncia da licitante às prerrogativas conferidas pela Lei Complementar nº 123/2006. 
  
8.1.2. A declaração falsa quanto ao enquadramento como ME, EPP ou equiparada sujeitará a 
licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como neste Edital e em seus 
anexos. 
  
8.2. Encerrada a fase de lances, caso ocorra a situação prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 
123/2006, em que uma proposta apresentada por ME, EPP ou equiparada seja igual ou até 5% 
(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, o sistema eletrônico informará 
automaticamente aos participantes a ocorrência de empate. 
  
8.2.1. As empresas que se enquadrarem na situação de empate supramencionada poderão exercer 
seu direito de preferência, apresentando lance inferior àquele mais bem classificado, no prazo 
máximo de 05 (cinco) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. 
  
8.2.2. A não apresentação de lance de desempate no prazo estabelecido acima importará 
decadência do direito de preferência à licitante enquadrada como ME, EPP ou equiparada. 
  
8.2.3. Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de microempresa, empresa 
de pequeno porte ou equiparada. 
  
8.3. Se a ME/EPP mais bem classificada não exercer o direito de preferência, será convocada a 
próxima ME/EPP que se encontre dentro da margem de empate ficto, seguindo a ordem de 
classificação. 
  
8.4. Se o direito de preferência não for exercido por nenhuma microempresa, empresa de pequeno 
porte ou equiparada, permanecerá classificada em primeiro lugar a licitante autora do melhor lance 
quando encerrada a disputa.

12 
 
8.5. O disposto nos subitens 8.2 a 8.4 aplica-se somente aos lotes do objeto que não sejam 
destinados à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais ou equiparadas. 
  
8.5.1. Não haverá preferência de contratação para ME, EPP ou equiparada caso o valor 
estimado do lote, supere o valor anual de receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
  
8.6. As microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que desejarem utilizar o 
benefício previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, que concede e essas 
empresas o prazo de 3 (três) dias úteis para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, 
deverão apresentar, durante a sessão do Pregão, no prazo definido no subitem 8.1, toda a 
documentação exigida para habilitação no certame, mesmo que a documentação apresente 
restrições, conforme dispõe o caput do mesmo artigo. 
  
8.6.1. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação será contado da data 
em que a licitante ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame e será prorrogável 
por igual período, a critério do Pregoeiro. 
  
8.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Administração convocar 
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar 
a licitação, como dispõe o § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 
  
8.7. Não fará jus aos benefícios concedidos às microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas a licitante que, no ano-calendário de realização da licitação tenha celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
  
9. HABILITAÇÃO 
  
9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá, sob pena de inabilitação, 
encaminhar a documentação de habilitação, via sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, a 
contar da solicitação do Pregoeiro. 
  
9.1.1. O prazo disposto no subitem acima poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado por igual 
período, de ofício ou mediante solicitação da licitante. 
  
9.2. Para a habilitação da licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
 9.2.1. Habilitação jurídica: 
 
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no

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caso de sociedade por ações; ou registro comercial, no caso de empresa individual; ou Certificado 
da Condição de Microempreendedor Individual ? CCMEI, em se tratando de microempreendedor 
individual; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;  
b) Documento oficial que comprove a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 
c) Declaração de habilitação, conforme o Anexo III deste Edital; 
d) Declaração de composição societária e de nepotismo, conforme o Anexo IV deste Edital; 
  
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 
  
(a) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede da licitante.  
(b) CR FGTS ? Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 
expedido pela Caixa Econômica Federal; 
(c) CND ? certidões negativas de débitos (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela 
Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas 
Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; 
(d) CNDT ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do 
Trabalho ? TST, conforme Lei Federal nº 12.440/2011. 
  
9.2.3. Qualificação econômico-financeira: 
  
(a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, 
conforme Lei nº 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 
  
(a.1) Em caso de apresentação de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, fica a 
licitante obrigada a comprovar que o respectivo plano de recuperação foi aprovado e homologado 
judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05. 
  
(a.2) A comprovação de que trata a alínea "a.1" não exime a licitante de atender aos demais 
requisitos de habilitação, inclusive aqueles relativos à qualificação econômico-financeira. 
  
(b) Demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentadas 
na forma da lei, comprovando: 
  
(b.1) que a licitante possui índices de liquidez geral - ILG, de solvência geral - ISG, e de liquidez 
corrente - ILC, superiores a 1,0 (um), obtidos pelas seguintes fórmulas: 
  
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante 
+ Passivo Não Circulante);

14 
 
Índice de Solvência Geral (ISG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); 
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante). 
  
(b.2) que a licitante possui Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) de, no mínimo, 
16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor de sua proposta, obtido 
pela seguinte fórmula: Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) = (Ativo Circulante) 
? (Passivo Circulante). 
  
(b.3) os índices relacionados nas subalíneas ?b.1? e ?b.2? serão calculados considerando apenaso 
último exercício social apresentado, nos termos do § 1º do art. 6º da Instrução Normativa nº 11/2023 
da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado ? CAGE. 
  
(c) Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,0 (um) em qualquer dos índices 
mencionados na subalínea ?b.1?, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de pelo menos 
10% (dez por cento) do valor total de sua proposta. 
  
9.2.3.1. As demonstrações contábeis referidas na alínea ?b? do subitem 9.2.3 são as seguintes: 
  
I.  para empresas que estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no Sistema 
Público de Escrituração Digital ? SPED: cópias dos relatórios do SPED em que constem o balanço 
patrimonial (BP) e a demonstração do resultado do exercício (DRE) de acordo com as normas 
brasileiras de contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade dos dois últimos 
exercícios sociais; cópia do recibo de entrega do Arquivo SPED à Receita 
Federal do Brasil; e cópia do termo de abertura e encerramento do livro digital; 
II. para empresas que não estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no SPED: 
cópias das páginas do livro diário nas quais estão transcritos os termos de abertura e encerramento, 
o balanço patrimonial (BP) e a demonstração de resultado do exercício (DRE) dos dois últimos 
exercícios sociais, devidamente autenticados pela Junta Comercial ou órgão competente, e 
assinados pelo responsável pela contabilidade e pelo representante legal da empresa; 
III. para empresas que publicam as demonstrações contábeis: cópia da página em que foram 
publicadas as demonstrações contábeis contendo o balanço patrimonial (BP) e a demonstração de 
resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais. 
  
9.2.3.1.1. Se a licitante estiver obrigada pela legislação aplicável a atender mais de uma das formas 
dispostas acima, a apresentação de apenas uma delas é suficiente para os fins de qualificação 
econômico-financeira nesta licitação. 
  
9.2.3.2. O balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e as demais 
demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica licitante ter 
sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

15 
 
9.2.3.3. Caso a pessoa jurídica licitante tenha sido criada no exercício financeiro da licitação, os 
demonstrativos contábeis poderão ser substituídos pelo balanço de abertura, sem prejuízo do 
atendimento de todas as demais exigências da habilitação. 
  
9.2.3.4. A apresentação do Certificado de Ateste e de Avaliação Econômico-Financeira de 
Licitante, emitido pela CAGE (sisacf.sefaz.rs.gov.br), respeitado seu período de validade, dispensa 
a apresentação dos documentos mencionados na alínea "b" do subitem 9.2.3. 
  
9.2.3.5. Considera-se exigível a demonstração contábil após o último dia útil do mês de junho do 
ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. 
  
9.2.3.6. É dispensada a exigência da alínea ?b? às licitantes que apresentarem proposta 
exclusivamente para itens ou lotes cujos valores estimados somados não ultrapassem um quarto 
do valor limite para dispensa de licitação, como determina o inc. II do art. 4º do Decreto Estadual nº 
57.154/2023. 
  
9.3. As declarações mencionadas nas alíneas ?c? e ?d? do subitem 9.2.1 deverão ser apresentadas 
em qualquer caso. 
  
9.3.1. Os documentos exigidos no subitem 9.2.4, para qualificação técnica da licitante, deverão ser 
apresentados em qualquer caso. 
  
9.3.2. Eventuais documentos exigidos para habilitação no certame que não constem do certificado 
de fornecedor deverão ser acrescidos à apresentação do referido certificado. 
  
9.4. Os documentos mencionados nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deverão ser referentes ao 
estabelecimento licitante, em caso de filial, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento 
de tributos pela matriz. 
  
9.5. A verificação de documentos pelo Pregoeiro constitui meio legal de prova para fins de 
habilitação. 
  
9.6. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto 
aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis, ainda que autenticadas. 
  
9.7. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 
  
(a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e 
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 
(b) obtenção de documentos e informações que demonstrem situação pré-existente à abertura do 
procedimento; e

16 
 
(c) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas. 
  
9.8. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos elencados nas alíneas ?c? do 
subitem 9.2.2 e ?a? do subitem 9.2.3, esses serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data de sua emissão. 
  
9.9. Na hipótese de dúvida sobre a autenticidade de quaisquer documentos mencionados neste 
Edital, resguarda-se à Administração a possibilidade de determinar diligências para a comprovação 
pertinente. 
  
10. RECURSO ADMINISTRATIVO 
  
10.1. Dos atos do Pregão caberá recurso, com efeito suspensivo, que dependerá de manifestação 
da licitante, no prazo de 10 (dez) minutos, ao final da fase de julgamento de propostas, e 30 (trinta) 
minutos ao final da fase de habilitação da sessão pública, em campo específico do sistema 
eletrônico, sob pena de prescrição do direito. 
  
10.1.1. Caso alguma licitante manifeste intenção de recurso no prazo estabelecido acima, o 
Pregoeiro definirá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais. 
  
10.1.2. As demais licitantes ficarão automaticamente intimadas a, se desejarem, apresentarem 
contrarrazões, no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento 
do prazo concedido à recorrente. 
  
10.2. As razões e as contrarrazões de recurso referidas nos subitens acima, deverão ser 
encaminhadas de forma eletrônica, através de campo próprio do sistema, no site 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
  
10.3. Não serão conhecidas as razões e as contrarrazões de recursos apresentadas 
intempestivamente. 
  
10.4. Será assegurada aos interessados vista imediata dos autos eletrônicos na sede da Secretaria 
de Compras ou mediante liberação de acesso pela Internet, que deverá ser requerida por e-mail, 
através do endereço www.compras@triunfo.rs.gov.br, informando o número do processo SEI, o 
nome e o CPF ou CNPJ do interessado. 
  
10.5. O recurso será dirigido ao pregoeiro que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 
3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá 
proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
  
10.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento.

17 
 
  
10.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Prefeito Municipal 
adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 
  
11. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
  
11.1. A critério da administração, a minuta de contrato que integra o presente Edital, em seu Anexo 
IV, será encaminhada à licitante vencedora por e-mail, para assinatura eletrônica, no prazo de até 
3 (três) dias úteis, prorrogáveis nos termos do art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 
  
11.1.1. Caso o representante legal da empresa, indicado na proposta de preços vencedora do 
certame, não possua acesso ao sistema, deverá efetuar o cadastro necessário dentro do prazo 
supramencionado. As orientações para o acesso poderão ser solicitadas pelo e -mail 
compras@triunfo.rs.gov.br. 
  
11.2. Quando da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação 
consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante contratada durante todo o 
período de vigência do contrato. 
  
11.3.Antes de formalizar o contrato ou prorrogar seu prazo de vigência, a Administração verificará 
a regularidade fiscal da empresa contratada mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; CNEP - Cadastro Nacional de Empresas; CR FGTS 
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa 
Econômica Federal; CND - Certidões Negativas de Débitos (ou positivas com efeitos de negativa), 
expedidas pela Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas 
Fazendas Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; e a CNDT - Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? TST, conforme 
Lei Federal nº 12.440/2011. 
 
11.4. Se a licitante vencedora no processo licitatório não apresentar situação regular quando da 
assinatura do contrato, ou, se convocada dentro do prazo de validade da Ata de Registro de 
Preços, não celebrar o contrato, terá seu registro cancelado, seguindo-se o previsto no subitem 
11.3 deste Edital. 
  
11.5. A critério da Administração, o instrumento de contrato poderá ser substituído por nota de 
empenho de despesa ou autorização de compra, nos casos de compras com entrega imediata e 
integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a 
assistência técnica, independentemente de seu valor, conforme art. 95, inc. II, da Lei nº 
14.133/2021.

18 
 
12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
  
12.1. Comete infração administrativa a licitante que, com dolo ou culpa, praticar as seguintes 
condutas: 
  
(a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou qualquer documento que tenha 
sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; 
(b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, 
especialmente quando: 
  
I. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
II. recursar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
III. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 
IV. deixar de apresentar amostra; ou 
V. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 
  
(c) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de 
validade de sua proposta; 
(d) ensejar o retardamento do certame ou causar prejuízos à Administração; 
(e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação;  
(f) fraudar a licitação; 
(g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 
  
I. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
II. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
III.  apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 
  
(h)  praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  
(i)  praticar ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. 
  
12.1.1. A instauração de processo de apuração de irregularidade estará sujeita à análise do 
Pregoeiro e da Administração, considerando as justificativas apresentadas pelas licitantes. 
  
12.2. Garantida prévia defesa, as sanções aplicadas serão: 
  
(a) advertência; 
(b) multa não inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor 
global, considerado o valor final ofertado pela licitante; 
(c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, nos casos 
previstos nas letras ?a?, ?b?, ?c?, e ?d? do subitem 12.1, quando não se justificar penalidade mais 
grave;

19 
 
(d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) 
anos, nos casos das letras ?e?, ?f?, ?g?, ?h? e ?i? do subitem 12.1, assim como nos casos das letras 
?a?, ?b?, ?c?, e ?d? do subitem 12.1, quando justificada a imposição de penalidade mais gravosa. 
  
12.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 
  
12.2.2. Na aplicação das sanções será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo 
processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua intimação. 
  
12.2.3. Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, 
motivadamente, a natureza e a gravidade da falta, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem, a implantação ou o 
aperfeiçoamento de programa de integridade, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas 
justificativas, nos termos dispostos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 
  
12.3. Consideram-se comportamentos inidôneos, entre outros, a declaração falsa quanto às 
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP e equiparadas, além do 
conluio entre as licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase 
de lances. 
  
12.4. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B (Dos Crimes em Licitações 
e Contratos Administrativos) do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), com redação dada pela  
Lei nº 14.133/2021, assim como os descritos nas letras ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do inciso IV do artigo 5º da 
Lei nº 12.846/2013. 
  
12.5. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, no prazo estabelecido pela 
Administração, descrita na letra ?c? do subitem 12.1, caracterizará o descumprimento total da 
obrigação assumida e sujeitará a licitante às penalidades e à imediata perda da garantia de 
proposta, acaso exigida, nos termos do § 5º do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021. 
  
12.6. A aplicação de sanções não exime a licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou 
prejuízos que venha a causar ao ente público. 
  
12.7. Aplicada penalidade de multa, caso não seja efetuado o respectivo pagamento, será 
providenciada a inscrição em dívida ativa.  
  
12.8. A personalidade jurídica da licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar 
confusão patrimonial, e nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica 
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de

20 
 
direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
 
12.9. Da decisão que aplicar à licitante as penalidades de advertência, multa e impedimento de 
licitar e contratar com o município caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da 
intimação ou da publicação do ato no site eletrônico do município, dirigido à comissão processante 
que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade 
superior. 
  
12.10. Os dados relativos às sanções aplicadas serão registrados no cadastro da participante ou 
contratada e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aplicação da sanção, 
conforme art. 161 da Lei nº 14.133/2021, serão informados e atualizados junto ao Cadastro Nacional 
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 
  
12.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na cláusula das 
penalidades da minuta de contrato, Anexo VI do Edital. 
  
13. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 
  
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação 
da Lei nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o 
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 
  
13.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, 
pelo site: www.portaldecompraspublicas.com.br. 
  
13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no 
certame. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada nos autos do processo da licitação. 
  
13.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no site do município, 
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 
  
13.5. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento ficarão disponíveis no site do 
município, sendo de integral responsabilidade das licitantes o acompanhamento das publicações lá 
inseridas. 
  
14. DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
14.1. Considerar-se-á como data da publicação no site do município o primeiro dia útil seguinte ao 
da disponibilização da informação no site www.triunfo.rs.gov.br.

21 
 
14.2. Independentemente de declaração expressa, a simples participação no presente processo 
licitatório implica aceitação tácita das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de 
impugnar os seus termos a licitante que, tendo-o aceito sem quaisquer objeções, vier, após o 
julgamento que lhe for desfavorável, manifestar-se acerca de eventuais falhas e/ou irregularidades 
que o viciem. 
  
14.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público e a segurança 
da contratação. 
  
14.4. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da 
licitante do certame, desde que seja possível a exata compreensão da proposta e desde que não 
fique comprometido o interesse público, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação. 
  
14.5. O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente 
formais, observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação 
vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada 
a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 
  
14.6. É facultado, ainda, ao Pregoeiro convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos 
porventura necessários ao entendimento de suas propostas. Uma vez intimadas, as licitantes 
deverão atender ao solicitado no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação. 
  
14.7. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer outro fato superveniente, que impeça a 
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes neste Edital serão remarcadas 
e publicadas nos mesmos locais. 
  
14.8. Eventuais modificações neste Edital, decorrentes de impugnação ou pedido de 
esclarecimento, ou, ainda, de ofício, implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação 
inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto 
quando a alteração não comprometer a formulação de propostas. 
  
14.9. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e apresentação de 
documentação e/ou proposta relativa à presente licitação. 
  
14.10. Em todas as fases do procedimento licitatório, a Administração verificará a regularidade fiscal 
e trabalhista da licitante, mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas; CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas; CR FGTS - Certificado 
de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica 
Federal; CND - Certidões Negativas de Débitos (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas 
pela Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas 
Públicas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; e a CNDT - Certidão Negativa de

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Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? TST, conforme Lei Federal nº 
12.440/2011.  
  
14.11. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, 
decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por 
ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros. 
  
14.12. A licitante declarada vencedora no certame ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite previsto no art. 
125 da Lei nº 14.133/2021. 
 
14.13. A critério da Administração, o presente Pregão poderá ter suas datas e horários remarcados, 
observados a necessidade e o interesse da Administração. 
  
14.14. Fazem parte deste Edital os seguintes ANEXOS: 
  
ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO ; 
ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 
ANEXO III ? MODELO DE DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE 
NEPOTISMO; 
ANEXO V ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO; 
ANEXO VI ? MINUTA DE CONTRATO; 
 
14.15. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo/RS para dirimir quaisquer questões porventura 
emergentes do presente processo licitatório, com a renúncia expressa a qualquer outro Foro, por 
mais privilegiado que seja.

23 
 
ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Município de Triunfo 
 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Necessidade da Administração: LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE 
GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA 
ARRECADAÇÃO DO ICMS 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
referente a Locação de licença de uso de software de gerenciamento das informações do índice de 
participação do Município na arrecadação do ICMS, com suporte técnico/assessoria (remoto e 
presencial), incluindo implantação, parametrização e treinamento de uso aos Servidores Municipais 
(Usuários), destinados ao gerenciamento das receitas de transferências do ICMS, gerenciamento 
das informações do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e ao atendimento 
das necessidades dos serviços, da modernização e da eficiência da Administração Tributária 
Municipal. 
Os serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: O presente 
contrato terá o prazo de vigência de 12 meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário 
Oficial, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, justificadamente, a critério da Administração, 
art. 106 da Lei 14.133/2021. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A contratação para o objeto deste Termo de Referência está fundamentada com base nos termos 
da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços referente 
a locação de licença de uso de software de gerenciamento das informações do índice de 
participação do Município na arrecadação do ICMS. 
O sistema de informática a ser contratado deverá seguir as especificações técnicas/condições 
abaixo:

24 
 
? Operar em plataforma Web; 
? Ser multiusuários, multitarefas, integrados, utilizando base única; 
? Ter compatibilidade com múltiplos navegadores (Internet Explorer, Mozila Firefox e Google 
Chrome) e sistemas operacionais (Windows e Linux); 
? Ter compatibilidade aos equipamentos (servidores, estações, periféricos, rede física) e 
sistemas operacionais (Windows e Linux); 
? Permitir a exportação dos dados em formato portátil de documento (PDF), planilha eletrônica 
(EXCEL) e texto (TXT); 
? Ter manutenção e atualizações do sistema por conta da CONTRATADA. 
 
3.1. Módulos e funcionalidades do sistema: 
? Gestão do Índice de Participação dos Municípios: permitir a importação das informações que 
compõe o Valor Adicionado Fiscal ? VAF do Município, das empresas modalidade categoria Geral, 
Simples Nacional e da Produção Primária, disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado 
do Rio Grande do Sul ? SEFAZ/RS e pela Receita Federal do Brasil ?RFB. 
? Análise das Guias de Informações e Apuração do ICMS ? GIA: permitir a importação dos dados 
das GIAs dos contribuintes categorias Geral, disponibilizadas pela SEFAZ/RS, com validação e 
geração de indícios ou inconsistências com detalhamento por Códigos Fiscais de Operações e 
Prestações ? CFOP e respectivo enquadramento legal. 
? Simples Nacional: permitir a captação dos dados das empresas enquadradas no regime 
compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, por meio da importação das informações da 
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais-DEFIS e do Programa Ge rador de 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório - PGDAS?D entregues pelos 
contribuintes à Receita Federal do Brasil. 
? Produção Primária: permitir a importação dos dados da produção primária do Município, por 
meio das informações dos registros de operações da Nota Fiscal Eletrônica (Extrato PPR) e Sitagro 
(Pubpro e PubDef), disponibilizados pela SEFAZ/RS com posterior geração de relatórios de 
inconsistências, acompanhamento do VAF e projeções de retorno de cada inscrição. 
? Análise do Anexo XVI da GIA, permitir a importação dos dados declarados por contribuintes 
com sede em outros Municípios por meio do Anexo XVI da GIA disponibilizados pela SEFAZ/RS.

25 
 
Comunicação de Verificação de Indícios ? CVI: permitir a geração de CVI, por meio das informações 
oriundas das empresas categorias Geral e Simples Nacional de forma automatizada. Incentivos: 
módulo com possibilidade de calcular e gerenciar os incentivos, permitindo calcular e projetar o 
retorno financeiro de cada empresa. 
? Relatórios: permitir a geração de relatórios e exportação dos dados em formato portátil de 
documento (PDF), planilha eletrônica (EXCEL) e texto (TXT). 
? Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE): módulo que possibilite a importação das 
informações da NFSE (via arquivo CSV), com posterior emissão de relatórios. 
Cartões de Crédito e Débito: importações dos arquivos fornecidos pela Fazenda Estadual contendo 
as informações das administradoras de cartão de crédito e débito que mantenham operação no 
Município, com posterior Cruzamento do faturamento declarado pelas empresas. Possibilidade de 
customização conforme necessidades específicas relativas ao Município de Triunfo que possam 
surgir ao longo do contrato e conforme atualizações legais e de procedimentos contábeis e tributários 
adotados pelos entes federativos. 
 
3.2. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DO SISTEMA 
A execução dos serviços e fornecimento do sistema deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar do recebimento da ordem de serviço: 
? Fornecimento, instalação e implantação do Sistema de Informática (Software); 
? Importação das informações cadastrais e financeiras, históricos e outras informações de 
exercícios anteriores. 
 
3.3. TREINAMENTO 
A CONTRATADA deverá dispor, durante o horário de expediente da CONTRATANTE, de forma 
remota, técnicos das devidas áreas, para o pronto atendimento e/ou encaminhamento das soluções 
de problemas relacionados a toda sistemática implantada. 
A CONTRATANTE deverá disponibilizar, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do recebimento da 
ordem de compra, dados técnicos necessários à alimentação do sistema. 
 
3.4. ETAPAS DOS SERVIÇOS 
A CONTRATADA deverá implantar o sistema no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, cujo início se

26 
 
dará na data de recebimento da ordem de serviço. Entende-se por implantação a parametrização 
do sistema, treinamento e capacitação de pessoas, importação dos dados do sistema AIM, cadastro 
das Empresas e Produtores Rurais fornecidos pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e PGDAS 
D e DEFIS disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. 
 
3.5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
? Instalação, manutenção e atualizações do sistema, com seus processos e procedimentos 
descritos na geração e controle do IPM; 
? Disponibilizar durante a implantação um técnico de forma presencial para acompanhamento 
do processo e demandas junto a Prefeitura; 
? Realizar ações de suporte periódicas de apoio e auxílio da Receita Municipal nas definições 
de estratégias e ações a serem realizadas pela equipe da Supervisão de Fiscalização de 
Transferências Constitucionais com foco no aprimoramento do software, incremento da arrecadação 
e redução da evasão fiscal; 
Ministrar treinamento do sistema para o respectivo corpo técnico da Receita Municipal; 
? Prestar assessoramento, durante toda a vigência do contrato, à equipe da Supervisão de 
Fiscalização de Transferências Constitucionais nas questões relativas ao sistema de Gestão ao 
Índice de Participação, aos assuntos do Simples Nacional e as importações referentes às 
informações de cartões de crédito. 
 
3.6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
? Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições e termos deste contrato. 
? Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços 
contratados que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 
? Documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à CONTRATADA, 
ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, 
fixando prazo para a sua correção ou regularização. 
? Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato sob todos os aspectos, relatando as 
irregularidades, quando for ocaso. 
? Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, 
documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.

27 
 
? Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis. 
 
3.7. PROVA DE CONCEITO 
A prova de conceito é a demonstração prática dos requisitos constantes na tabela do item Planilha 
de Aderência Técnica (anexo), permitido que seja feita a materialização da descrição do objeto 
ofertado pelo licitante. A demonstração deve ser aberta ao público e divulgada previamente no portal 
de licitação. 
A data da prova de conceito será publicada após o recebimento da documentação habilitatórias, 
ocorrendo 5 dias úteis após a referida publicação. 
A licitante vencedora deverá disponibilizar o sistema (endereço eletrônico, login e senha) 3 dias úteis 
antes da data da prova de conceito. 
A prova de conceito permitirá a averiguação das funcionalidades e características do produto sob o 
plano da sua real compatibilidade com o objeto licitado, não se resumindo apenas a ver no papel 
(mera descrição documental, abstrata). 
Participarão da avaliação da prova de conceito os servidores designados por meio de portaria. 
É condição para a declaração da vencedora da licitação que esta efetue a comprovação de, no 
mínimo, 90% (noventa por cento) dos requisitos constantes no item ? Planilha de Aderência Técnica. 
Em caso de descumprimento, a licitante estará automaticamente desclassificada do certame. 
Durante a demonstração do sistema, os representantes do Município assinalarão os requisitos 
atendidos, constantes da planilha de aderência técnica. 
Não será permitido durante a realização da prova de conceito o uso de apresentações em slides ou 
vídeos quando tratarem da apresentação do sistema, devendo a apresentação ser exclusivamente 
por meio do sistema instalado remotamente ou no hardware da empresa licitante. A demonstração 
será realizada nas dependências da Prefeitura Municipal, que disponibilizará sala apropriada, com 
ligação de energia e data show ou tela/monitor compatível com a apresentação, devendo a licitante 
providenciar os demais equipamentos necessários, tais como computador e outros recursos que 
entenderem cabíveis e necessários para a realização da demonstração. Ao longo da demonstração, 
os equipamentos deverão ser operados por técnico da empresa licitante, que deverá apresentar-se 
na data e horário definidos pelo Pregoeiro Oficial do Município. Caso a licitante melhor classificada 
não comprove o cumprimento mínimo dos requisitos, a comissão inabilitará a licitante e chamará o 
próximo classificado na ordem de classificação, para respectiva demonstração de Sistema, sendo

28 
 
avaliada nos mesmos moldes da licitante anterior. 
O Município reserva-se o direito de aceitar, no todo ou em parte, qualquer proposta, ou rejeitar todas, 
sem que assistam aos proponentes direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 
 
PLANILHA DE ADERÊNCIA TÉCNICA: 
DESCRIÇÃO 	ATENDE (S/N) 
1. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA:  
1) Operar em plataforma web sendo compatível com múltiplos navegadores e 
sistema operacionais utilizados na Receita Municipal; 
 
2) Ser multiusuários, multitarefas, integrados, utilizando uma base única; 
3) Permitir a exportação dos dados em formato portátil de 
documento(PDF),planilha eletrônica (EXCEL) e texto (TXT). 
 
2 ? MÓDULOS E FUNCIONALIDADES DO SISTEMA:  
2.1. Gestão do Índice de Participação dos Municípios:  
1) Importar as informações que compõe o VAF do Município, das empresas 
categoria Geral; 
 
2) Importar as informações do Simples Nacional oriundas da RFB; 
3) Importar as informações da Produção Primária, disponibilizadas pela SEFAZ:  
4) Comparativo do VAF por empresa com base nas informações das GIAs e 
PGDAS-D e o valor considerado pela SEFAZ/RS na publicação do IPM 
provisório; 
 
5) Importar os arquivos com as informações dos cartões de crédito e Débito, 
disponibilizadas pela SEFAZ; 
 
6) Importar os arquivos com as notas fiscais conjugadas, disponibilizadas pela 
SEFAZ. 
 
2.1.2. Análise das Guias de Informações e Apuração do ICMS ? GIA: 
1) Evidenciar as empresas que estão com inconsistências e consequentemente 
diminuindo o VAF do Município; 
 
2) Exibir a variação do VAF das empresas em valor e percentual em relação ao 
exercício anterior; 
 
3) Permitir filtrar as empresas por contabilista ou escritório responsável; 
4) Evidenciar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações?CFOPs, que estão 
com erro de preenchimento, com repercussão no VAF; 
 
5) Exibir a descrição do erro e seu devido embasamento legal, para os CFOPs 
com inconsistências; 
 
6) Permitir comparativo entre os dados dos CFOPs do ano em análise e o 
exercício anterior na mesma tela; 
 
7) Permitir registro das ações tomadas pelos usuários em relação a cada 
inconsistência evidenciada pelo sistema; 
 
8) Gerenciar as correções ou novas inconsistências de forma automática a 
medida em que tiver disponível um novo arquivo; 
 
9) Alterar e gerenciar as regras de validações das inconsistências;

29 
 
10) Permitir a geração de comunicação com as inconsistências para ser enviado 
às empresas para fins de verificações e ajustes necessários; 
 
11) Permite gerar comunicação para correção de GIA de VAF negativo; 
12) Permitir salvar as comunicações em ordem numérica;  
13) Permitir alterar, editar, excluir as comunicações geradas.  
2.1.3. Simples Nacional:  
1) Exibir as informações de faturamento das empresas do Simples Nacional; 
2) Exibir as informações sócio econômicas oriundas da DEFIS para análise do 
saldo operacional das empresas; 
 
3) Calcular o saldo operacional das empresas;  
4) Detalhar o faturamento dor mês;  
5) Detalhar o faturamento do mês por atividade.  
6) Permite gerar comunicação para autorregularização do Saldo Operacional 
Negativo; 
 
7) Permitir salvar as comunicações em ordem numérica;  
8) Permitir alterar, editar, excluir as comunicações geradas.  
2.1.4. Produção Primária:  
1) Importar as informações das saídas dos produtor espor meio das informações 
dos registros de operações da Nota Fiscal Eletrônica ( Extrato PPR) e Sitagro ( 
Pubpro e PubDef), disponibilizados pela SEFAZ; 
 
2) Importar as informações das compras de produtores;  
3) Calcular o VAF de cada produtor;  
4) Detalhar o valor das saídas dos produtores;  
5) Gerar cálculo do retorno financeiro gerado por cada produtor.  
6) Permitir exibir e consultar as notas fiscais eletrônicas emitidas/recebidas por 
cada produtor; 
 
7) Evidenciar os produtores que estão com inconsistências e consequentemente 
diminuindo o VAF do Município; 
 
8) Permite emissão de relatório da produção primária por tipo de produto/NCM, 
extraídas a partir das informações do extrato PPR. 
 
2.1.5. Análise do Anexo XVI da GIA:  
1) Importação do valor das saídas das empresas que declararam operações no 
Anexo XVI da GIA; 
 
2) Importar o VAF das empresas com inscrição em outros Município; 
3) Gerar cálculo do retorno financeiro de cada empresa.  
2.1.6. Comunicação de Verificação de Indícios ? CVI:  
1) Permitir gerar CVI de forma automatizada das empresas com saldo 
operacional negativo; 
 
2) Permitir salvar as CVIs em ordem numérica;  
3) Permitir alterar, editar, excluir as CVIs geradas;  
2.1.7. Incentivos:  
1) Possibilidade de calcular o retorno de cada empresa do Município; 
2) Permitir simular futuros retornos financeiro com base no VAF projetado;

30 
 
3) Permitir exportar os cálculos em formato de relatório.  
2.1.8. Relatórios:  
1) Emissão de relatório e gráfico da evolução do VAF e do Índice de Participação 
do Município dos últimos exercícios; 
 
2) Emissão de relatório e gráfico comparativo da variação do VAF do Município e 
de VAF do Estado; 
 
3) Emissão de relatório e gráfico da evolução do VAF de qualquer empresa do 
Município de forma individual; 
 
4) Emissão de relatórios de acompanhamento do VAF das empresas, com a 
posterior realização de cálculos e emissão de relatórios com a projeção de retorno 
de ICMS ao Município; 
 
5) Emissão de relatórios com a projeção de retorno de ICMS ao Município por 
componente do IPM no Rio Grandedo Sul(Lei Estadual nº11.038/97); 
 
6) Emissão de relatórios com a projeção de retorno de ICMS ao Município 
setor de atividade econômica; 
 
7) Emissão de relatório com Ranking da pontução do Programa de Integração 
Tributária de todos os Municípios do Estado; 
 
8) Emissão de relatório com o Ranking do VAF e do Índice de Participação dos 
Municípios; 
 
9) Emissão de relatórios de comparativo do VAF das empresas e dos produtores 
rurais do Município dos últimos 5 anos; 
 
10 Detalhamento das origens do VAF total do Município;  
2.1.9 - Nota Fiscal Eletrônica Conjugada:  
1) Dispor de módulo que possibilite a importação das informações da Nota Fiscal 
Eletrônica - NFe, conjugadas; 
 
2) Posterior emissão de relatórios por: CGCTE; CNPJ; Emitente; Destinatário; 
Data de emissão; Valor dos serviços; Valor do ISS declarado na NFe; 
 
3) Permitir detalhar as informações por produto, CFOP, código de serviço, 
quantidade, valor unitário, alíquota do ISS; 
 
4) Permitir redirecionar para consulta da NFe completa no site da Sefaz/RS. 
2.1.10 - Cartões de Crédito:  
1) Importações dos arquivos fornecidos pela Fazenda Estadual contendo as 
informações das administradoras de cartão de crédito e débito que mantenham 
operação no Município; 
 
2) Emissão de relatórios por contribuinte de forma analítica por: administradora; 
total por mês à débito e a crédito e detalhamento por dia; 
 
3) Cruzamento do faturamento declarado pelas empresas com as informações 
dos cartões de créditos/débitos; 
 
4) Destacar como inconsistente as empresas com movimentação no 
cartão de crédito/débitos maior que o faturamento declarado; 
 
5) Exibição de valores das pessoas jurídicas e físicas do Município; 
6) Permite gerar comunicação para autorregularização de ajuste do faturamento 
declarado junto às Receitas Federal e Estadual; 
 
7) Permitir salvar as comunicações em ordem numérica;

31 
 
8) Permitir alterar, editar, excluir as comunicações geradas.  
2.1.11 - Recursos  
1) Por ocasião do prazo para interposição de recursos administrativos 
relacionados ao IPM, o sistema deverá relacionar em tela única, todos os 
contribuintes da Modalidade Geral e do Simples Nacionla, demonstrando de 
forma comparativa o VA ? Valor Adicionado apurado pelas importações dos 
arquivos disponibilizados, com o VA ? AIM ? Valor Adicionado considerado pelo 
Estado do Rio Grande do Sul para fins de composição do IPM; 
 
2) Permitir a seleção dos Contribuintes com potencial para elaboração dos 
Recursos; 
 
3) Permitir a seleção de operações inconsistentes relacionadas a operações 
envolvendo Produtores Rurais com direcionamento para módulo específico para 
Geração de Recursos; 
 
4) O Módulo de Recursos deverá gerar automaticamente as planilhas e ou 
relatórios sugeridos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para fins de Recurso; 
 
5) O Módulo de Recursos deverá dispor de rotina simplificada para a unificação e 
ou divisão de arquivos de PDF a serem gerados nos moldes propostos pelo Estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
2.1.12 ? Módulo Educação  
1) Cálculo do novo componente do IPM.  
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
4.1. Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho 
e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de 
mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação será 
realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de 
julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
 
4.2. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão 
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como 
apresentar os seguintes documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 
14.133/2021. 
 
4.3. O prazo para início da prestação dos serviços, se dará por 12 meses, e posteriormente poderá 
ser prorrogado.

32 
 
4.4. O sistema a ser contratado deverá operar em plataforma Web, ser multiusuários, multitarefas, 
integrados, utilizando base única e possuir compatibilidade com múltiplos navegadores (Internet 
Explorer, Mozila Firefox e Google Chrome) e sistemas operacionais (Windows e Linux). Ter 
compatibilidade aos equipamentos (servidores, estações, periféricos, rede física) e sistemas 
operacionais (Windows e Linux) 
 
4.5. Permitir a exportação dos dados em formato portátil de documento (PDF), planilha eletrônica 
(EXCEL) e texto (TXT); e ter manutenção e atualizações do sistema por conta da CONTRATADA. 
 
4.6. Deverá possibilitar a importação das informações que compõe o Valor Adicionado Fiscal ? VAF 
do Município, das empresas modalidade categoria Geral, Simples Nacional e da Produção Primária, 
disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ? SEFAZ/RS e pela 
Receita Federal do Brasil ?RFB. 
 
4.7. Permitir a importação dos dados declarados por contribuintes com sede em outros Municípios 
por meio do Anexo XVI da GIA disponibilizados pela SEFAZ/RS. Possibilidade de calcular e 
gerenciar os incentivos, permitindo calcular e projetar o retorno financeiro de cada empresa. 
 
4.8. Importação das informações cadastrais e financeiras, históricos e outras informações de 
exercícios anteriores. 
 
4.9. Importações dos arquivos fornecidos pela Fazenda Estadual contendo as informações das 
administradoras de cartão de crédito e débito que mantenham operação no Município, com posterior 
Cruzamento do faturamento declarado pelas empresas. Possibilidade de customização conforme 
necessidades específicas relativas ao Município de Triunfo que possam surgir ao longo do contrato e 
conforme atualizações legais e de procedimentos contábeis e tributários adotados pelos entes 
federativos. 
 
4.10. Treinamento e capacitação dos servidores municipais; - A licitante deverá dispor, durante o 
horário de expediente do Município, de forma remota, técnicos das devidas áreas, para o pronto 
atendimento e/ou encaminhamento das soluções de problemas relacionados a toda sistemática

33 
 
implantada; - A licitante deverá disponibilizar, no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura do 
contrato, dados técnicos necessários à alimentação do sistema. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
 
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços referente a Locação de licença de uso de software de gerenciamento das informações do 
índice de participação do Município na arrecadação do ICMS. Pretende-se, com o presente processo 
licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o 
Município. Almeja-se, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa 
competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente 
inexequível e superfaturamento na execução do contrato. Pretende-se contratar uma empresa com 
um serviço de qualidade que satisfaça demandas solicitadas do Município. 
Com a implantação e manutenção de um software de gestão, o Município terá, a possibilidade de 
ampliação da fiscalização das empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, com a 
possibilidade de cruzamento entre as informações e relatórios de divergências dos dados 
informados à Receita Federal e os apurados pelo sistema, podendo solicitar, em tempo hábil, a 
retificação das informações que dizem respeito a apuração do VAF. 
Com o gerenciamento das informações transmitidas pelas empresas administradoras de cartão de 
crédito e débito, o Fisco Municipal poderá efetuar o cruzamento dos dados com os faturamentos 
declarados pelos seus contribuintes, apurando eventuais omissões de valores que reduzem a receita 
do tributo. Também poderemos melhorar a comunicação entre o Município e os contribuintes, 
gerando relatórios de inconsistências e/ou omissões que possam ser encaminhados por meio de 
mensagens eletrônicas, intensificando, com isso, o trabalho de fiscalização. 
Destinados ao gerenciamento das receitas de transferências do ICMS, gerenciamento das 
informações do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e ao atendimento das 
necessidades dos serviços, da modernização e da eficiência da Administração Tributária Municipal. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado ficarão sob responsabilidade do servidor Geraldo 
Machado da Silva Neto.

34 
 
7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
 
7.1. O pagamento será efetuado, através de depósito/transferência bancária, após a entrega do 
objeto, após o recebimento definitivo pela Secretaria solicitante e pelo fiscal do contrato, após a 
liquidação da Nota Fiscal, em até 20 (vinte) dias, por intermédio da Secretaria da Fazenda e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 
 
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas 
pela CONTRATADA, no que se refere à habilitação e qualificação exigidas para participar do 
certame licitatório. 
 
7.3. A critério do CONTRATANTE, poderão ser descontados dos valores devidos os valores 
necessários para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras despesas de 
responsabilidade da CONTRATADA. 
 
7.4. A CONTRATADA não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio 
dos pagamentos a que fizer jus e /ou compensação na parcela final. 
 
7.5. Os pagamentos serão concretizados na moeda vigente no País. 
 
7.6. Para fins de pagamento e de liquidação do empenho, a CONTRATADA deverá observar, 
sempre que necessário, o disposto no artigo 26-A, inciso VIII, alínea ?a?, do Decreto Estadual nº 
37.699/97, o qual trata sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 
 
7.7. Na nota fiscal/fatura não poderá conter rasuras, e deverá indicar todos os dados da instituição 
financeira para realizar o pagamento através de depósito/transferência bancária, sendo que o nº da 
conta cadastrada na referida instituição deverá ter o mesmo CNPJ e razão social e/ou nome. 
 
7.8. A nota fiscal/fatura a ser emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número da licitação, a fim de acelerar o trâmite de recebimento da 
prestação de serviço e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

35 
 
7.9. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do 
período, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e o CONTRATANTE compensará a CONTRATADA 
com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata die, desde que o atraso não tenha 
sido causado pelo fornecedor. 
 
7.10. As contratações feitas na forma deste edital, deverão observar as disposições da Instrução 
Normativa nº 2110/2022 e, para fins exclusivos de IRRF, a instrução normativa nº 1234/2012 e 
Decreto Municipal nº 3.366/2023. 
 
8. FORMAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 
Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório na 
modalidade de Pregão Eletrônico. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 91.299,96 (noventa e um mil, duzentos e 
noventa e nove reais e noventa e seis cetavos). 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do 
presente Estudo Técnico Preliminar, pesquisamos os preços de certames mais recentes de 
Municípios gaúchos, com objetos semelhantes. Na pesquisa, verificou-se disparidade nos valores 
praticados pelo mercado para mesmo objeto. Essa disparidade se justifica devido as grandes 
diferenças existentes entre os municípios, tais como: população, arrecadação de tributo, tamanho 
geográfico, nº de produtores rurais, nº de empresas de ICMS etc. Nesse sentido, para a realização 
de uma comparação mais correta e adequada, é necessário fazer o ajuste dessas diferenças. Para 
isso, buscou-se informações dos Municípios com Valor Adicionado Fiscal (VAF) de porte 
semelhante, ressaltando que o VAF interfere diretamente no volume de dados e complexidade do 
software em questão. 
Assim, com base nas informações coletadas junto ao site da Sefaz-RS, relativas ao ano de 2023, 
com o objetivo de encontrar um índice de comparação que ajuste o valor original do orçamento para 
um valor ponderado, corrigindo eventuais discrepâncias. 
As informações coletadas, na referida pesquisa, estão apresentadas a seguir:

36 
 
CERTAME LICITATÓRIO VALOR HOMOLOGADO VA 2023 
PP 001/2024 ? PM HORIZONTINA 	R$ 7.400,00 7.231.112.146,20 
PE 063/2024 ? PM SANTIAGO 	R$ 8.000,00 967.441.413,38 
PE 063/2024 ? PM MONTENEGRO 	R$ 8.900,00 8.171.564.416,76 
PE 135/2024 ? PM NOVO 
HAMBURGO 
R$ 8.350,00 7.319.853.504,86 
PE 06/2024 - PM PINHAL DA SERRA R$ 6.000,00 374.503.452,41 
PM DE TRIUNFO ? 63/2019 	R$ 7.000,00 5.363.199.095,17 
MÉDIA / MÊS 	R$ 7.608,33 - 
MÉDIA / ANO 	R$ 91.299,96 - 
 
Ao compararmos os valores de forma ajustada ao porte dos Municípios, verificou-se que a única 
resposta recebida de orçamento para o Município, está de acordo com o valor praticado, ou seja, 
quanto maior o VAF, maior será o uso sistema licitado, resultando numa demanda maior de 
manutenção e suporte. O que é normalmente empregado para diferenciar os valores precificados 
de serviços. 
Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa no Portal Licitacon Cidadão RS, efetuadas com 
base no Decreto Municipal n.º 3.366, que ?Institui normas para o procedimento administrativo para 
a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do 
Município de Triunfo?. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da seguinte dotação 
orçamentária: 
06.00 ? Secretaria Municipal da Fazenda 
06.01 ? Secretaria Municipal da Fazenda 
Projeto/Atividade ? 2.189 ? Manutenção das Atividades da Administração Tributária 
3.3.90.40 ? Serviços de tecnologia da informação e comunicação ? PJ (139) 3.3.90.40.06 ? 
Locação de software (3299) 
Triunfo, 03 de fevereiro de 2025.

37 
 
ANEXO II   
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
  
Item Qtd Un 	Descrição 
Valor 
mensal 
Valor 
total 
1 12 Mês 
SOFTWARE Licença de uso para 
Gerenciamento do IPM na arrecadação do 
ICMS 
 
  
  
1. DADOS DA EMPRESA 
  
a) Razão social da empresa, endereço, telefone e e-mail .............................................; 
b) Número de inscrição no CNPJ (o mesmo constante dos documentos de habilitação e das notas 
fiscais a serem emitidas) .........................................................................; 
c) Nome e telefone da pessoa indicada para contatos ................................................; 
d) Nome e CPF do representante legal .......................................................................... 
  
2. DECLARAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE PREÇOS 
  
2.1. A proponente, acima qualificada, declara que: 
  
a)  Os preços aqui propostos compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos 
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta 
aplicáveis e vigentes nesta data; 
b)  Nos preços aqui propostos estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas 
e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que 
eventualmente incidam sobre a operação, além das despesas com transporte, seguros ou terceiros; 
c)  A presente proposta foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de 
dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta licitação, tendo realizado a 
vistoria mencionada no subitem 5.6 do Edital, ou renunciando, por sua conta e risco, à vistoria prévia 
permitida às licitantes; 
d)  A presente proposta de preços permanecerá válida por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a 
contar desta data. 
  
3. Ainda, a licitante deverá enviar declaração quanto ao seu regime de tributação, conforme 
modelo constante do Anexo III do Edital. 
  
  
Local e data .................................., ......../.........../........... 
......................................................................................... 
Nome, assinatura, telefone e e-mail do representante legal.

38 
 
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
  
..........................................., inscrita no CNPJ sob nº ..........................., por intermédio de seu 
representante legal, ..........................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº 
........................... e inscrito no CPF sob nº ........................, DECLARA: 
  
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 
 que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo 
licitatório;  
b) que não foi considerada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública;  
c) que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;  
d) que, no caso de enquadramento, atende ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, 
preenchendo o percentual exigido dos seus cargos com beneficiários da Previdência Social 
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas; 
e) que conhece plenamente o local e as condições para execução dos serviços ou entrega dos 
produtos, conforme o caso, tendo realizado a vistoria mencionada no subitem 5.6 do Edital, ou 
renunciando, por sua conta e risco, à vistoria prévia permitida às licitantes. 
Local e data ............................ 
................................................ 
Nome e assinatura do representante legal

39 
 
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA E DE NEPOTISMO 
  
.................................................................,  CNPJ  Nº  ........................................,  POR  SEU 
REPRESENTANTE LEGAL, .........................................., CPF Nº .........................................., 
DECLARA, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO 
PELO EDITAL _____________, QUE: (I) NÃO INCIDE NO IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 
PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 14.133/2021, NÃO POSSUINDO EM SEU QUADRO 
SOCIETÁRIO SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU 
RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, BEM COMO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 07/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (II) NÃO TEM EM SEU 
QUADRO SOCIETÁRIO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, 
COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DOS MAGISTRADOS 
OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO OU NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, 
CHEFIA E ASSESSORAMENTO VINCULADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE ÀS UNIDADES 
SITUADAS NA LINHA HIERÁRQUICA DA ÁREA ENCARREGADA DA LICITAÇÃO. 
A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ITEM "II" SE ESTENDE ÀS CONTRATAÇÕES CUJO 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TENHA SIDO DEFLAGRADO QUANDO OS MAGISTRADOS E 
SERVIDORES GERADORES DE INCOMPATIBILIDADE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DOS 
RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES, ASSIM COMO ÀS LICITAÇÕES INICIADAS ATÉ 6 
(SEIS) MESES APÓS A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
  
Local e data ............................ 
................................................ 
Nome e assinatura do representante legal

40 
 
ANEXO V ? MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO 
  
..........................................., inscrita no CNPJ sob nº ..........................., por intermédio de seu 
representante legal, ..........................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº 
........................... e inscrito no CPF sob nº ........................, DECLARA: 
  
que não é optante pelo Simples Nacional, sendo tributada de acordo com o regime de 
..........................................; 
  
ou 
  
que é optante pelo Simples Nacional, de acordo com o art. 17 da LC nº 123/2006, e que, sendo 
vencedora desta licitação, promoverá a exclusão do Simples Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis após a publicação do aviso de homologação desta licitação no site do município, na forma 
do art. 30, §1º, inc. II, c/c art. 31, inc. II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, e enviará a 
respectiva comprovação ao município, através de Protocolo Eletrônico no site do município. 
  
Local e data ............................ 
................................................ 
Nome e assinatura do representante legal

41 
 
ANEXO VI 
 
 MINUTA DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº ........................ 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº --/20xx-DEC 
PROCESSO Nº ................................... 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO RS , inscrito no 
CNPJ sob nº 88.363.890/0001-28, 88363189000128com sede em Triunfo, na Rua XV de Novembro, 
nº 15, Centro, adiante denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pela autoridade 
competente. 
  
CONTRATADA: ......................................., com sede em ......................., na ........................, nº ......, 
inscrita no CNPJ sob número ........................., telefone ............................, e-mail 
......................................, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, representada por 
......................................, inscrito(a) no CPF sob nº .................................. 
  
As partes contratantes acima qualificadas, sujeitando-se às disposições da Lei Federal nº 
14.133/2021, celebram este contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
  
1.1. Constitui objeto do presente contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A 
LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES 
DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS , conforme descrito 
na tabela abaixo: 
................................... 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA EXECUÇÃO DO OBJETO E PRAZO 
  
2.1. A CONTRATADA fornecerá a mão de obra e todos os equipamentos, ferramentas, utensílios e 
materiais, em qualidade, quantidade e tecnologia adequadas. 
 
2.2. A execução dos serviços e fornecimento do sistema deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar do recebimento da ordem de serviço: 
? Fornecimento, instalação e implantação do Sistema de Informática (Software); 
? Importação das informações cadastrais e financeiras, históricos e outras informações de 
exercícios anteriores.

42 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
  
3.1. O acompanhamento e fiscalização da execução do presente contrato serão realizados por 
servidor previamente designado pela Administração do CONTRATANTE, o qual, na qualidade de 
Fiscal, deverá atestar, na Nota Fiscal ou em relatório específico, a correta execução dos serviços 
pela CONTRATADA, mediante o encaminhamento de Atestado mensal, permitida a contratação de 
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto contratual, nos termos 
do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 
  
3.2. O Fiscal verificará, igualmente, o cumprimento dos termos contidos no contrato, solicitando 
correção, quando não atendidos os termos do que foi previsto e contratado, sem que assista à 
CONTRATADA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes. 
  
3.3. Qualquer fiscalização exercida pelo CONTRATANTE, feita em seu exclusivo interesse, não 
implica corresponsabilidade pela fiscalização e perfeita execução do contrato. 
  
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
  
4.1. Prestar os serviços na forma ajustada, responsabilizando-se integralmente pelos serviços 
contratados, nos termos da legislação vigente. 
 
4.2. Instalação, manutenção e atualizações do sistema, com seus processos e procedimentos 
descritos na geração e controle do IPM;  
 
4.3. Disponibilizar durante a implantação um técnico de forma presencial para acompanhamento do 
processo e demandas junto a Prefeitura;  
 
4.4. Realizar ações de suporte periódicas de apoio e auxílio da Receita Municipal nas definições de 
estratégias e ações a serem realizadas pela equipe da Supervisão de Fiscalização de 
Transferências Constitucionais com foco no aprimoramento do software, incremento da arrecadação 
e redução da evasão fiscal;  
 
4.5. Ministrar treinamento do sistema para o respectivo corpo técnico da Receita Municipal;  
 
4.6. Prestar assessoramento, durante toda a vigência do contrato, à equipe da Supervisão de 
Fiscalização de Transferências Constitucionais nas questões relativas ao sistema de Gestão ao 
Índice de Participação, aos assuntos do Simples Nacional e as importações referentes às 
informações de cartões de crédito.  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
  
5.1 É responsabilidade exclusiva da CONTRATADA o pagamento, dentro dos devidos prazos, de 
todas as obrigações fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas e comerciais, bem como de

43 
 
salários, horas extras, gratificações e toda e qualquer classe de remuneração aos seus profissionais 
e também de prêmios de seguro de acidentes do trabalho, impostos, taxas e outros que incidam ou 
venham a incidir sobre os serviços ora contratados. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
  
6.1. Acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços por intermédio do gestor e fiscais 
designados no processo da contratação. 
  
6.2. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho. 
  
6.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas na prestação dos serviços, para que sejam reparadas ou corrigidas. 
  
6.4. Sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado em conformidade com as normas e 
regulamentos aplicáveis, ou que atentem contra a segurança. 
  
6.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no 
mercado objeto da contratação, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a 
Administração. 
  
6.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à 
continuidade da prestação dos serviços, que não deve ser interrompida, ressalvados os casos de 
força maior, reconhecidos pelo CONTRATANTE. 
  
6.7. Emitir pareceres relacionados à prestação dos serviços e às disposições deste ajuste, em 
especial nos atos relativos a aplicações de sanções, alterações e repactuações do contrato. 
  
6.8. Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos 
decorrentes da execução contratual. 
  
6.9. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 
  
6.10. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições indispensáveis ao bom cumprimento das 
obrigações contratuais. 
  
6.11. Permitir o acesso dos profissionais ou representantes da CONTRATADA às suas 
dependências e aos seus equipamentos relacionados à execução dos serviços, com controle e 
supervisão pelas suas áreas técnicas. 
  
6.12. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para 
a fiel execução do contrato.

44 
 
6.13. Efetuar o pagamento no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma 
estabelecidos neste ajuste, desde que cumpridas, pela CONTRATADA, todas as formalidades 
exigidas. 
  
6.14. Decidir os casos omissos nas especificações técnicas. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
  
7.1. A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente quando cometer as seguintes 
infrações: 
  
a)  der causa à inexecução parcial do contrato; 
b)  der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
c)  der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução do contrato sem motivo justificado; 
e) não apresentar garantia, ou, ressalvada justificativa por escrito aceita pelo CONTRATANTE, 
apresentá-la em atraso ou em desacordo com o solicitado, quando convocada para assinatura do 
contrato ou dos aditivos contratuais; 
f) descumprir obrigações acessórias do contrato; 
g) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
h) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
j) praticar ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. 
  
7.2. O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 
  
a) advertência, no caso da infração prevista na letra ?a? do subitem 7.1, quando não se justificar 
a imposição de penalidade mais grave; 
b) multa de no mínimo 0,5% (meio por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
contratado ou da nota fiscal/fatura do mês ou parcela correspondente, em caso de cometimento de 
qualquer infração prevista no subitem 7.1; 
c) impedimento de licitar e contratar com o município de Triunfo, nos termos da Lei; 
  
7.3. O atraso que exceder ao prazo fixado para o início da execução do objeto, sem justificativa por 
escrito por parte da CONTRATADA e aceita pelo CONTRATANTE, acarretará a multa de mora de 
0,5% (meio por cento) por dia de atraso, cumulativamente, limitada ao máximo de 30% (trinta por 
cento), sobre o valor da parcela inadimplida. 
 
7.4. Na aplicação das penalidades previstas neste contrato, o CONTRATANTE considerará, 
motivadamente, a natureza e a gravidade da falta, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem e a implantação ou o 
aperfeiçoamento de programa de integridade, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as

45 
 
justificativas apresentadas pela CONTRATADA, nos termos dispostos no § 1º do art. 156 da Lei nº 
14.133/2021. 
 
7.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 
  
7.6. Na aplicação das sanções será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo 
processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua intimação. 
  
7.7. A aplicação da multa de mora não impedirá que o CONTRATANTE a converta em multa 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação de outras sanções 
previstas neste ajuste. 
  
7.8. A CONTRATADA poderá ser advertida por escrito sempre que verificadas pequenas falhas 
técnicas corrigíveis, assim entendidas aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para o 
serviço contratado. 
  
7.9. Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II-B (Dos Crimes em Licitações e 
Contratos Administrativos) do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), com redação dada pela 
Lei nº 14.133/2021, assim como os descritos nas letras ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do inciso IV do artigo 5º da 
Lei nº 12.846/2013. 
  
7.10. A aplicação de sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE. 
  
7.11. Os dados relativos às sanções aplicadas serão registrados no cadastro da CONTRATADA e, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aplicação da sanção, conforme art. 
161 da Lei nº 14.133/2021, serão informados para fins de publicidade no Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 
  
7.12. O valor correspondente à multa estimada poderá, no curso da contratação vigente, ser retido 
de forma cautelar dos créditos devidos à CONTRATADA, o qual se converterá em pagamento, ao 
final da tramitação do correlato processo administrativo, sem prejuízo de eventual devolução, em 
caso de afastamento da penalidade, e/ou retenção de maior valor. 
  
7.12.1. A eventual devolução dos valores retidos será realizada com a incidência de atualização 
monetária, pelo INPC/IBGE, desde a data da retenção do valor até a data da sua efetiva devolução. 
  
7.13. Se o valor da multa superar os créditos da CONTRATADA na contratação correspondente ao 
inadimplemento objeto da penalidade, poderão ser retidos outros créditos da CONTRATADA, 
decorrentes de contratações diversas firmadas com o CONTRATANTE, ainda vigentes.

46 
 
7.14. Se os valores a serem pagos à CONTRATADA não forem suficientes para cobrir o valor da 
multa, a diferença será descontada da garantia contratual, quando exigida, conforme § 8º do art. 
156 da Lei nº 14.133/2021.  
 
7.15. Caso não sejam efetuados os pagamentos referidos nos subitens acima, será providenciada 
a respectiva inscrição em dívida ativa. 
  
7.16. Em caso de rescisão, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente 
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em razão de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
  
7.17. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste 
contrato ou para provocar confusão patrimonial e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação 
ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, 
a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
  
7.18. Da decisão que aplicar à CONTRATADA as penalidades de advertência, multa e impedimento 
de licitar e contratar com o município caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar 
da intimação ou da publicação do ato no site do município. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
  
8.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados, mediante 
apresentação de notas fiscais ou faturas e contra empenho, o valor total mensal de R$ 
........................ (.......................). 
  
8.1.1. Incluídas no preço estão todas as despesas com seguro, transporte, impostos, taxas, 
encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que correrão por 
conta da CONTRATADA. 
  
8.2. As notas fiscais ou faturas deverão ser apresentadas no mês subsequente ao da prestação 
do serviço, até o dia 10 (dez) de cada mês, junto ao fiscal. 
  
8.2.1. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do número do processo, empenho e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
 
8.2.2. Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal 
destacar os valores correspondentes.

47 
 
8.2.3. No caso de atraso na apresentação da documentação necessária para pagamento que 
acarrete o recolhimento dos tributos fora do vencimento original, o ônus será suportado pela 
CONTRATADA. 
  
8.3. A CONTRATADA deverá encaminhar a cada mês, anexos à nota fiscal/fatura, para fins de 
ateste, os documentos elencados abaixo, sem os quais não será possível o pagamento. 
  
8.4. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 8 (oito) 
dias úteis para fins de ateste da despesa pelo Departamento de Gerenciamento de Contratos. 
  
8.4.1. O ateste realizado pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade da CONTRATADA 
por eventuais prejuízos resultantes de incorreta execução do objeto deste contrato, ou, em qualquer 
época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das 
disposições legais em vigor. 
 
8.5. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do regular ateste, 
correndo a despesa à conta dotação orçamentária ........................................... 
 
8.6. Havendo erros ou omissões na documentação apresentada, a CONTRATADA será notificada, 
com a exposição de todas as falhas verificadas, para que proceda às correções necessárias. Nesse 
caso, os prazos de ateste e de pagamento, inclusive relativos à conferência da documentação 
pertinente, serão interrompidos, reiniciando a contagem quando integralmente sanadas as 
irregularidades. 
  
8.6.1. Verificadas inconsistências na documentação, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 3 
(três) dias úteis, contado a partir de sua notificação pelo CONTRATANTE, para prestar formalmente 
os esclarecimentos cabíveis. 
 
8.7. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da 
despesa, os prazos serão suspensos até a sua regularização. 
  
8.8. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma 
a CONTRATADA, haverá incidência de correção monetária sobre os valores devidos, segundo a 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ? IBGE, entre o mês do vencimento e o do pagamento do débito. 
 
8.9. A cada procedimento de pagamento será verificada a regularidade fiscal e trabalhista a da 
CONTRATADA, mediante emissão das certidões: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas 
e Suspensas; CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas; CR FGTS - Certificado de 
Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expedido pela Caixa Econômica Federal; 
CND - Certidões Negativas de Débitos (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela 
Receita Federal (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) e pelas Fazendas Públicas 
Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; e a CNDT - Certidão Negativa de Débitos

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Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? TST, conforme Lei Federal nº 
12.440/2011.  
 
8.9.1. Constatada irregularidade na situação da CONTRATADA, será instaurado processo de 
apuração de irregularidade contratual, podendo ser retido dos pagamentos devidos o valor estimado 
da possível multa. 
 
8.10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente a comprovação de 
qualquer obrigação financeira e documentação comprobatória, sem que isso gere direito de 
reajustamento de preços ou correção monetária, salvo quando deliberado o pagamento do 
incontroverso. 
 
8.11. A não apresentação da documentação comprobatória de que trata esta cláusula poderá 
ensejar a rescisão do contrato, e os valores retidos somente serão pagos após a comprovação, pela 
CONTRATADA, de que os encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se 
em dia. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO REAJUSTAMENTO 
 
9.1. O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado anualmente a contar da 
data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice INPC ? Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor.   
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA REPACTUAÇÃO 
 
10.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela 
CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado neste contrato 
será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, 
apresentando planilhas de custos e memórias de cálculo adequadas para análise do 
CONTRATANTE. 
  
10.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito 
ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em 
momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em 
datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos 
insumos necessários à execução do serviço. 
 
10.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última 
repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última 
repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que 
celebrada ou apostilada.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA SUSPENSÃO 
DO CONTRATO 
  
11.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, com início em xx/xx/xxxx, 
após a publicação da respectiva súmula no site do município, podendo ser prorrogado, a critério da 
Administração, respeitada a vigência máxima decenal. 
  
11.1.1. O prazo para início da execução será definido na convocação formal a ser emitida pelo 
CONTRATANTE. 
  
11.2. Em eventual prorrogação, o CONTRATANTE realizará negociação contratual para a redução 
e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou 
pagos no primeiro ano da contratação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA RESCISÃO CONTRATUAL 
  
12.1. Este contrato poderá ser rescindido pelas partes nos termos dos artigos 137, 138 e 139 da Lei 
nº 14.133/2021, no que for cabível. 
  
12.2. Este contrato deverá ser rescindido, caso se verifique a situação prevista no art. 2º, incisos V 
e VI, combinado com o art. 3º da Resolução nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução nº 
229/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, ou, ainda, se a CONTRATADA incorrer 
nas seguintes situações: 
  
12.2.1. Contratar, ou admitir como sócios, pessoas que mantenham vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante 
ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão 
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau; 
  
12.2.2. Ter, entre os empregados colocados à disposição do município para o exercício de funções 
de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156/2012 do 
Conselho Nacional de Justiça. 
  
12.3. Este contrato poderá ser rescindido judicialmente, nos termos da legislação vigente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS 
  
13.1. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ? em 
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ? repassados em decorrência da 
execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou

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pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do 
instrumento contratual. 
  
13.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência 
da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de 
responsabilização administrativa, civil e criminal. 
  
13.3. As partes responderão administrativa e judicialmente em caso de causarem danos 
patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em 
decorrência da execução contratual por inobservância à LGPD. 
  
13.4. Em atendimento ao disposto na LGPD, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto 
deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como 
número do CPF e do RG, endereço eletrônico e cópia do documento de identificação, bem como a 
dados pessoais dos profissionais que prestarão os serviços pela CONTRATADA, tais como 
documentos comprobatórios (certificados oficiais) contendo os respectivos dados pessoais e 
informações quanto à habilitação e qualificação profissional. 
  
13.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da LGPD e se compromete a adequar 
todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados 
pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 
  
13.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) 
horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou 
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado 
ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
14.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ou supressões que, a critério do CONTRATANTE, se façam necessários na execução do objeto 
deste contrato, até o limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 
  
14.2. É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. 
  
14.3. São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital e do 
Pregão Eletrônico nº --/20---DEC, seus anexos e sua documentação complementar, além da 
proposta da CONTRATADA. 
  
14.4. Todas as comunicações relativas a este contrato serão consideradas como regularmente 
feitas se entregues por carta protocolada ou registrada, e-mail, ou outro meio adotado pelo 
CONTRATANTE.

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14.4.1. Não sendo a CONTRATADA localizada, por mudança de endereço sem aviso ao 
CONTRATANTE, as intimações e demais comunicações serão realizadas por publicação na 
FAMURS 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QU INTA ? DO FORO 
 
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Triunfo RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste 
contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
  
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em uma via, que, lido e achado 
conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. 
  
Porto Alegre, ..... de .............. de 20--. 
  
  
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CONTRATANTE CONTRATADA 
  
Testemunhas: 
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