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TERMO DE FOMENTO Nº 01/2022 
 
 
O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, inscrito no CNPJ sob o nº 88.363.189/001-28, situado a 
Rua XV de Novembro, 15, Centro, CEP 95840 -000, Triunfo, RS, neste ato 
devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Murilo Machado Silva, 
brasileiro, união estável, portador do RG n° 7084490288, inscrito no CPF sob o n° 
017.632.730-40, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas 
atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA e a Organização da Sociedade Civil GRUPO DE CAVALEIROS HERANÇA 
FARRAPA, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 
05.380.817/0001-56, situado à Rua Bibiano Dias de Castro, nº 482, Bairro Estaleiro, 
na cidade de Triunfo/RS, com Estatuto Social registrado perante o Cartório Civil das 
Pessoas Jurídicas do Município de Triunfo, doravante denominada OSC, neste ato 
representada por Carlos Roberto Motta, brasileiro,  casado, CPF nº 473.871.220-91, 
RG nº 1038448369,   residente e domiciliado na Rua Dinarte de Souza, nº 181, Vila 
Progresso, na cidade de Triunfo/RS, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 
e no Decreto Municipal nº 2.399/2017, bem como nos princípios que regem a 
Administração Pública e demais normas pertinentes, e com base no Processo 
Administrativo nº2021/09/38433, celebram este TERMO DE FOMENTO , na forma e 
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: 
 
1. DO OBJETO  
 
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto fortalecer, difundir e preservar a 
Cultura Tradicionalista estabelecendo condições para a atividade de Condução da 
Centelha da Chama Crioula 2022, da cidade de Capela de Santana até a cidade 
de Triunfo. 
 
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 
 
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais) em uma única parcela, conforme cronograma de desembolso, constante no 
Plano de Trabalho anexo a este termo. 
 
2.2. As despesas correrão à conta da dotação seguinte orçamentária:  
 
Órgão Unidade Fonte Categoria Econômica  
13 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo e 
Cultura 
01 
Secretaria 
Municipal 
de 
Turismo e 
Cultura 
Recursos do 
Município 
Livres 
3.3.90.39.23.00.00 
Festividades e 
Homenagens 
 
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os 
créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

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2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser 
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da 
Administração Pública. 
 
3. DAS CONTRAPARTIDAS DA OSC 
 
3.1. A OSC irá prestar contrapartida em bens e serviços estimada em R$ 6.000,00 
(seis mil reais) para a consecução da atividade objeto da parceria, conforme previsto 
no Plano de Trabalho. 
 
4.  DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
 
4.1. Compete à Administração Pública: 
I ? Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, 
em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele 
fixado; 
II ? Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou 
diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações 
estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por 
irregularidades constatadas; 
III ? Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na 
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de 
Fomento, prazo para corrigi-Ia; 
IV ? Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, 
cientificando a OSC para as devidas regularizações; 
V ? Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta 
Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, 
sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha 
direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro 
do prazo estabelecido no termo da notificação; 
VI ? Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;  
VII ? Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os 
direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores 
de serviços da OSC; 
VIII ? Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e 
cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de 
diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e 
IX ? Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento no sítio 
oficial do Município. 
 
4.2. Compete à OSC: 
I ? Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado 
pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de 
Fomento relativas à aplicação dos recursos; 
II ? Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e

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ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando 
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos 
respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou 
restrição à sua execução; 
III ? Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento; 
IV ? Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma 
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na 
parceria; 
V ? Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público 
de modo gratuito, universal e igualitário; 
VI ? Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos 
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da 
implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os 
instrumentais e equipamentos; 
VII ? Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de 
toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de 
Fomento; 
VIII ? Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e 
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; 
IX ? Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, 
pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus 
empregados; 
X ? Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento; 
XI ? Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários 
ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria; 
XII ? Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, 
tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos 
e contrato de trabalho; 
XIII ? Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados 
para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do 
controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos 
documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como 
aos locais de execução do objeto; 
XIV ? Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não 
utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela 
Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão 
obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo 
específico que integrará as prestações de contas; e 
XV ? Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a 
prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase 
recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização 
para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações 
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano

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de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de 
atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano 
de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o 
caso de restituição integral dos recursos; 
XVI ? a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e 
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de 
custeio, de investimento e de pessoal. 
XVII ? comunicar a Administração Pública, em até 5 dias, a atuação em rede, 
mediante cópia do respectivo termo, conforme previsto no Plano de Trabalho, e 
comprovar a regularidade jurídica e fiscal da OSC parceira quando da prestação 
de contas. 
 
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos 
provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao 
término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a OSC agravá-lo com 
cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos 
mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção. 
 
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
 
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas 
pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado: 
I ? pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos 
vinculados à parceria; 
II ? modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja 
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração 
Pública; 
III ? utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no plano de trabalho; 
IV ? pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria; 
V ? efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o 
fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; 
VI ? realizar despesas com: 
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a 
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da 
Administração Pública na liberação de recursos financeiros; 
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas 
ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal; e 
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências 
do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
 
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em 
conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela 
Administração Pública.

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5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, 
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os 
recursos transferidos. 
 
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da 
Administração Pública. 
 
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade 
de depósito em sua conta bancária. 
 
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a 
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que 
se admitirá a realização de pagamentos em espécie. 
 
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
 
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da vigência do presente termo de fomento. 
 
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com 
os seguintes relatórios: 
I ? Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, 
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o 
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do 
cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização 
das ações; 
II ? Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, 
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas; 
III ? Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente 
autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser 
devolvidos os originais após autenticação das cópias; 
IV ? Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual 
deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente 
acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso; 
V ? Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamen te 
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo 
dirigente e responsável financeiro da OSC; 
VI ? Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em 30 
(trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento; 
VII ? Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no 
exercício e das metas alcançadas.

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7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 30 
de setembro de 2022. 
 
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pela 
Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos 
financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. 
 
8. DAS ALTERAÇÕES 
 
8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, 
mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros 
e firmados antes do término de sua vigência. 
 
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou 
de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original. 
 
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do 
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, 
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas. 
 
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de 
Fomento através de seu gestor, que tem por obrigações: 
I ? Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II ? Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam 
ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de 
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou 
que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
III ? Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, 
com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 
59 da Lei Federal nº 13.019/2014; 
IV ? Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação. 
 
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, especialmente designada. 
 
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação 
da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que 
o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação 
de contas pela OSC.

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9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de 
outros elementos, conterá: 
I ? descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; 
II ? análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto 
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com 
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; 
III ? valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; 
IV ? análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela 
OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas 
e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento); 
V ? análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, 
no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das 
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. 
 
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido 
relatório. 
 
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de 
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de 
política pública correspondente. 
 
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em 
risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar 
sua descontinuidade. 
 
10. DA RESCISÃO 
 
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar 
essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes 
imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período 
em que este tenha vigido. 
 
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento 
quando da constatação das seguintes situações: 
I ? Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; 
II ? Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo 
de Fomento; 
III ? Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento. 
 
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 
 
11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, 
de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada 
um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a 
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções: 
I ? advertência; 
II ? suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de 
governo da Administração Pública sancionadora, pelo prazo de até 02 (dois) 
anos;  
III ? declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de 
governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração 
Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção 
aplicada com base no inciso II 
 
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS 
 
12.1. O foro da Comarca de Triunfo/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento. 
 
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, 
farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas 
serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria Jurídica 
do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre 
os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município. 
 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento o plano de trabalho 
anexo. 
 
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo Fomento, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais. 
 
Triunfo, 02 de setembro de 2022. 
 
 
 
 
OSC ? Grupo de Cavaleiros Herança Farrapa 
Carlos Roberto da Motta 
Presidente 
 
 
Município de Triunfo 
Murilo Machado Silva 
Prefeito Municipal