Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
       Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6303           
 
 
   DECRETO Nº  2.750/2020 
 
 
 
Altera o Decreto nº. 2.706, de 13 de novembro de 2019, 
que regulamenta o art. 10, da Lei nº 1.722/2002, e 
estabelece o calendário fiscal de recolhimento dos tributos 
para o exercício de 2020, e dá outras providências; 
prorrogando prazo de vencimento de tributos; e dá outras 
providências para enfrentamento da crise econômica 
ocasionada pela pandemia do Covid-19. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO RS , no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo art. 143, inciso VI e XVI, da Lei Orgânica Municipal e: 
 
CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos causados pela pandemia do Covid-
19, de extensão mundial; 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.748/2020, que reitera a declaração de Estado de 
Calamidade Pública em todo o território do Município de Triunfo para fins de 
prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID -19 (novo 
coronavírus); 
  
CONSIDERANDO o disposto pelo art. 10, da Lei Municipal nº 1.722/2002 ? Código 
Tributário Municipal - que outorga ao Poder Executivo regulamentar a forma e o prazo 
de recolhimento dos tributos municipais; 
 
CONSIDERANDO que a fixação de prazo de pagamento dos tributos não se encontra 
elencada nas hipóteses previstas pelo art. 97, da Lei 5.172/1996 ? Código Tributário 
Nacional -, o qual define os assuntos a serem disciplinados exclusivamente por Lei, 
 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº. 2.706, de 13 de novembro de 2019, que 
regulamenta o art. 10, da Lei nº 1.722/2002, e estabelece o calendário fiscal de 
recolhimento dos tributos para o exercício de 2020, e dá outras providências, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ................................................................................................. 
.....................................................................................................

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d) em 4 parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:  
1ª parcela ? 20 de agosto de 2020.  
2ª parcela ? 20 de setembro de 2020.  
3ª parcela ? 20 de outubro de 2020.  
4ª parcela ? 20 de novembro de 2020. (NR) 
 
Art. 2º Altera o art. 5º do Decreto nº. 2.706, de 13 de novembro de 2019, que 
regulamenta o art. 10, da Lei nº 1.722/2002, e estabelece o calendário fiscal de 
recolhimento dos tributos para o exercício de 2020, e dá outras providências, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 5º A taxa de fiscalização de localização, instalação e 
funcionamento deverá ser paga até o dia 31/10/2020. (NR) 
 
Art. 3º Altera o art. 7º do Decreto nº. 2.706, de 13 de novembro de 2019, que 
regulamenta o art. 10, da Lei nº 1.722/2002 e estabelece o calendário fiscal de 
recolhimento dos tributos para o exercício de 2020, e dá outras providências, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 7º O ISS modalidade fixa deve ser pago até o último dia útil 
dos meses de setembro e novembro de 2020. (NR) 
 
Art. 4º Fica estabelecido que não serão enviados novos carnês aos 
contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão de novas guias de 
pagamento quando optarem pela prorrogação de prazo estabelecida neste Decreto. 
 
Art. 5º Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a validade das certidões relativas 
aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas em 01 de 
abril de 2020, data da publicação do Decreto nº 2.748/2020. 
 
 
Art. 6º Fica alterada para 60 (sessenta) dias a validade das certidões 
negativas de débitos e das certidões positivas com efeitos de negativa, a contar da 
data de sua emissão, pelo período de 3 meses.

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Art. 7º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o envio de devedores a protesto 
referente a cobrança de créditos de natureza tributária. 
 
 
Art. 8º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias, os prazos para interposição 
de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito municipal, 
decorrentes de contestações por parte de contribuintes em relação à tributação. 
 
 
Art. 9º Fica definida a priorização no atendimento dos processos que versem 
sobre pedidos de restituições de contribuintes relativamente a tributos recolhidos a 
maior, interpostos até o final do corrente ano. 
 
 
Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio de Instrução 
Normativa, poderá regulamentar os prazos que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, deste 
Decreto, por iguais e sucessivos períodos. 
 
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , em 07 de abril de 
2020. 
 
 
 
                                                                                                Murilo Machado Silva 
                                         PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se e Publique-se: 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO