Estado do Rio Grande do Sul 
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
 
 
                              ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2024 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal  e; 
 
Considerando a necessidade de organização das contas públicas, a fim 
de garantir o cumprimento das metas fiscais para fechamento de mandato; 
 
Considerando que a lei de Responsabilidade Fiscal ? LC 101/2000, impõe 
ao Gestor Público a responsabilidade pela ação planejada e transparente, de forma 
a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;  
 
Considerando que o Município deve obedecer a limites com despesas de 
pessoal, diretamente ligados a arrecadação municipal;  
 
 
 
DETERMINA: 
 
 
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES: 
 
 
1. Fica proibida, a partir de 11 de outubro de 2024, a realização de horas 
extras, inclusive as que são realizadas à título de banco de horas, bem como as 
horas de sobreaviso. 
 
2.  Os secretários municipais devem promover a adequação da carga horária 
dos servidores conforme a competência de sua secretaria, de modo a atender a 
necessidade e o interesse público, sendo a realização de horário extraordinário 
cabível apenas em casos excepcionais, e observada a legalidade. 
 
3. As exceções, decorrentes de situações extraordinárias, assim reconhecidas 
pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, serão analisadas caso a caso, 
segundo justificativa do respectivo Secretário. 
 
  Assinado por 2 pessoas:  JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF e MURILO MACHADO SILVA
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Estado do Rio Grande do Sul 
                                   PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
                            Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
 
4. A realização de horário extraordinário somente se justifica para casos 
excepcionais, aleatórios, extraordinários, e desde que previamente devidamente 
justificados.  
 
5. As justificativas deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos, a qual deverá deliberar quanto à aprovação junto à Secretaria Municipal 
de Administração e Gabinete do Prefeito. 
 
6. O descumprimento desta Ordem de Serviço  sujeita o infrator às penalidades 
disciplinares do Regime Jurídico Único, mediante apuração por processo 
administrativo disciplinar. 
 
 
AO(À) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS: 
 
  
Que promova o acompanhamento do cumprimento da presente Ordem de 
Serviço, não realizando a inclusão na folha de pagamento de eventuais horas extras 
realizadas sem a devida autorização, nos exatos termos acima especificados.  
 
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.  
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 10 de 
outubro de 2024 .  
 
 
 
 
                    Murilo Machado Silva 
                                 	PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 
 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  Assinado por 2 pessoas:  JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF e MURILO MACHADO SILVA
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