ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 DECRETO Nº 3.261, de 09 de outubro de 2023. Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 105.308,24 (Cento e cinco mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao disposto no Art. 143 inciso II da Lei Orgânica do Município de Triunfo e conforme autorização contida no art. 5, Inciso II, da Lei Municipal n.º 3.159/2022 ? LOA - de 14 de dezembro de 2022: DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais suplementares no valor total Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 105.308,24 (Cento e cinco mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente, aos seguintes elementos abaixo: Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 13.01 - Secretaria de Municipal de Educação Funcional Programática: 1236100462.145000 Man. do Transporte do Ensino Fundamental Natureza da despesa Especificação Recurso Código reduzido Valor R$ 3.3.90.39.00.00.00 Outros Servidos de Terceiros PJ 1553 469 105.308,24 TOTAL ÓRGÃO R$ 105.308,24 TOTAL ART 1º R$ 105.308,24 Art. 2º - Como fonte de recurso à cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior é apontada o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na Fonte de Recursos 1.553 (antiga 1073) ? Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ? PNATE - no valor de R$ 105.308,24 (Cento e cinco mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos). TOTAL ART 2º R$ 153.007,71 Art. 3º - Os efeitos deste Decreto passam a vigorar a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRUNFO, em 09 de outubro de 2023. Murilo Machado Silva PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Jacson Felipe de Souza Wolff SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Assinado por 2 pessoas: MURILO MACHADO SILVA e JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFFPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/3BAF-E6FC-BEC9-FCBD e informe o código 3BAF-E6FC-BEC9-FCBD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3BAF-E6FC-BEC9-FCBD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MURILO MACHADO SILVA (CPF 017.XXX.XXX-40) em 09/10/2023 09:29:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF (CPF 989.XXX.XXX-91) em 09/10/2023 09:42:29 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/3BAF-E6FC-BEC9-FCBD