Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR: 
 
 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2025 
 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
Diante do memorando firmado pelo Secretário Municipal de Compras, 
Licitações e Contratos, informando a necessidade de realizar alterações no cadastro 
inicial do certame, para fins de atender a exigência do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande, com o escopo de cadastrar e definir os itens individuais 
que compõem a cesta básica, com os respectivos valores unitários, DECIDO por 
ANULAR O PRESENTE PROCEDIMENTO , nos termos do artigo 71, III, da Lei nº 
14.133/2021, considerando que presente ilegalidade insanável em razão do vício de 
origem, determinando, com urgência, seja providenciada as alterações solicitadas e 
a realização de novo processo, após serem escoimados os vícios. 
 
Publique-se a decisão de anulação. 
 
Proceda-se à correção solicitada e à publicação de novo edital, com 
urgência. 
 
Triunfo, 07 de março de 2025.  
 
 
MARCELO ESSVEIN 
Prefeito Municipal 
 
 
 
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