Estado do Rio Grande do Sul 
                                    PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                        Rua XV de Novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000           Telefone: (51) 3654 1421            
 
 
                             
                                     DECRETO MUNICIPAL Nº 2.889/2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS 
CUSTOS OPERACIONAIS DA CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO E FIXA NOVOS 
VALORES. 
 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo artigo 143, inciso VI, da Lei Orgânica e, considerando a necessária cobertura dos custos 
operacionais decorrentes do uso da estrutura funcional do Município para o registro das consignações facultativas 
em folha de pagamento, e 
 
 Considerando o disposto no art. 13, da Lei nº 2.103, de 23 de maio de 2006, que autoriza a cobrança de 
valor indenizatório em quantum a ser fixado por Decreto,  
 
 
D E C R E T A: 
 
 
 Art. 1º - A cobertura dos custos de operação decorrentes das consignações em folha de pagamento 
autorizadas pela Lei nº 2.103, de 23 de maio de 2006, obedecerá ao disposto neste Decreto. 
 
 Art. 2º - Os consignatários ressarcirão a fazenda pública municipal dos custos de processamento com 
base no número de linhas impressas no contracheque. 
 
 Art. 3º - A partir de 1º novembro de 2021, o valor cobrado para cada desconto mensal será equivalente 
a R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos), por linha impressa no contracheque. 
 
 Parágrafo único ? Os valores referidos nos incisos I e II, do caput deste artigo serão descontados do 
valor total a ser repassado ao consignatário e serão reajustados a cada doze meses pela aplicação da variação do 
INPC ? IBGE. 
 
 Art. 4º - O desconto consignado em folha de pagamento será discriminado no contracheque do 
consignante e pago ao consignatário, pelo valor líquido, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do 
desconto. 
 
 Art. 5º - Revogam-se os efeitos do Decreto nº 2.436/2017, de 21 de junho de 2017. 
 
 Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 2 9 de outubro de 2021. 
 
 
 
 
 
                                                                                  
   Murilo Machado Silva 
                                                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se e publique-se: 
 
 
 
 
Gabriel Schmidt Rocha 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO

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