Estado do Rio Grande do Sul 
                                     PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                        Rua XV de Novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000      Telefone: (51) 3654 6301           
 
 
     D E C R E T O    Nº   2.827/2020 
 
 
Dispõe sobre a atualização dos créditos de 
pequeno valor decorrentes de sentenças 
judiciais transitadas em julgado, para o 
exercício de 2021. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 143, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 
1.991/2005; e, 
 
Considerando a variação do índice IPCA/IBGE no ano de 2020, que alcançou 
o percentual de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento), 
 
 
D E C R E T A: 
 
 
 Art. 1º. Os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 
3º, da Constituição Federal, provenientes de sentenças judiciais transitadas em 
julgado, para o exercício de 2021, são os que não excedam o valor de R$ 10.309,16 
(dez mil, trezentos e nove reais e dezesseis centavos). 
 
 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 30 de 
dezembro de 2020. 
 
 
 
                                                                         
Murilo Machado Silva 
                                                                                                PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e publique-se: 
 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO