Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                  Rua XV de novembro, nº 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000          Telefone: (51) 3654 6308         
 
                         DECRETO Nº 2.866/2021, de 08 de junho de 2021 
 
 
Regulamenta a Lei nº. 411, de 16 de dezembro de 1980, 
para autorizar, excepcionalmente, a emissão de certidão e 
habite-se, previstos no art. 1º, para os casos de nota 
devolutiva emitida pelo Cartório de Registros Públicos.  
 
 
O PREFEITO DE TRIUNFO , Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 143, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e: 
 
 CONSIDERANDO que o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 411/1980, refere que 
as solicitações de certidão e carta habite-se devem ser assinadas pelo proprietário do imóvel; 
 
 CONSIDERANDO , excepcionalmente, os casos em que as solicitações de 
registro da escritura forem devolvidas pelo Cartório de Registros Públicos constando Nota 
Devolutiva para a parte interessada proceder na regularização da benfeitoria, a fim de dar 
prosseguimento ao registro do imóvel; 
 
CONSIDERANDO nesses casos a necessidade concomitante de regularizar a 
benfeitoria e registrar o imóvel; 
 
 
D E C R E T A: 
 
 
 Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 411, de 16 de dezembro de 1980, para 
autorizar, excepcionalmente, a emissão de certidão de licença e habite-se para os casos 
específicos de Nota Devolutiva emitida pelo Cartório de Registros Públicos, em que comunica 
que o título/escritura está sendo devolvido, sem o registro, para que a parte interessada 
proceda à regularização da benfeitoria, a fim de dar prosseguimento ao registro. 
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de junho de 2021. 
 
 
 
 
 
                                                                            Murilo Machado Silva 
                                                                                                           PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO