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ANEXO XX 
Cisão, Dissolução ou Extinção de Pessoa Jurídica  
 
· Cópia atualizada (máximo 30 dias) da Matrícula do Imóvel; 
· Cópia do Contrato ou Ata de Constituição Social, ou Alteração Contratual onde 
conste o Imóvel integralizado como cota de capital social da empresa, devidamente 
registrado na Junta Comercial;  
· Cópia do Distrato Social, do Termo de Cisão ou do Contrato de Encerramento de 
Pessoa Jurídica, onde conste a destinação do Imóvel integralizado como cota capital, 
devidamente registrado na Junta Comercial;  
· Cópia da Baixa de Pessoa Jurídica registrada na Junta Comercial;  
· Cópia do Balancete dos últimos dois Exercícios Fiscais, onde constem especificadas 
as receitas operacionais preponderantes da Pessoa Jurídica originária; 
· Cópia do Mapa, Levantamento Planimétrico ou da Pl anta Baixa da área transferida, 
caso o Imóvel esteja localizado na Zona Rural do município.