Estado do Rio Grande do Sul 
                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 2021/05/032662 
 
 
D E C I S Ã O: 
 
Trata-se de Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria 
n° 555/2021, para fins de apurar eventual rescisão contratual, nos termos do artigo 
78, I, II e III, da Lei n° 8.666/93, bem como a aplicação da penalidade à contratada, 
nos termos dos artigos 4° da Lei nº 10.520/2002 e 87 da Lei n° 8.666/93, relativo ao 
contrato de prestação de serviço n° 51/2021 com a empresa TARGA PEÇAS E 
ACESSÓRIOS LTDA, tendo em vista que não cumpriu as cláusulas contratuais, 
apresentando lentidão no cumprimento e desatendendo o prazo de execução, não 
tendo sido aceito o prazo de prorrogação de prazo por parte da Secretaria gestora e 
fiscalizadora da contratação. 
 
Instruído o processo, com ampla defesa e contraditório por parte da 
contratada, opinou a Comissão designada pela aplicação de sanção à contratada, 
consistente no impedimento de licitar com o município de Triunfo, pelo prazo de 06 
(seis) meses, e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da 
proposta. 
 
É o relatório. 
Decido. 
 
Conforme bem exposto no relatório da Comissão, restou demonstrado 
o descumprimento contratual por parte da contratada, eis que não cumpriu a 
execução dos serviços de conserto do veículo no prazo de 60 dias. 
 
A alegação da contratada é de que pediu a prorrogação do prazo 
contratual, devido a falta de produtos para finalizar a manutenção do veículo, em 
razão da pandemia da covid-19. 
 
O contrato foi firmado em 17/03/2021, mesma data em que emitidos os 
empenhos. 
 
No memorando 226/2021, de 17/05/2021, a Secretaria de Saúde 
informou que apesar dos contatos e de duas visitas no local, os serviços de conserto 
da ambulância sequer haviam iniciado.

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Somente na data de 15/05/2021 que a empresa contratada apresentou 
a manifestação de fls. 07/08, alegando necessidade de prorrogação de prazo por 
mais 60 dias, por suposta falta de produtos, sem qualquer comprovação. 
 
O relatório à fl. 37, do servidor Osmar Pinheiro de Souza, informa a 
realização de visitas à sede da contratada em 22/04/2021 e 15/05/2021, mesmo 
assim os serviços sequer foram iniciados, tendo a empresa enviado manifestação 
por e-mail nesta mesma data, muito provavelmente em decorrência desta segunda 
visita. 
 
No documento à fl. 38 a servidora Elcira Regina Silva, no mesmo 
sentido, relata a desídia da empresa, que, ressalta-se, sequer iniciou a execução 
dos serviços, apesar dos contatos realizados e do pedido de urgência, haja vista se 
tratar de uma ambulância. 
 
Resta claro, portanto, o descumprimento injustificado do prazo 
contratual, com evidente desídia da empresa, que veio a se manifestar apenas na 
véspera do término contratual, alegando motivo que não foi superveniente à 
contratação, isto é, quando da contratação, onde a empresa firmou o contrato com o 
prazo de 60 dias, já era sabedora da pandemia, sendo que o simples pedido de 
prorrogação, por obvio, não tem condão de prorrogar o contrato ou justificar atrasos, 
sobretudo porque não acolhido. 
 
De se ressaltar que o veículo objeto do conserto é uma ambulância 
essencial para o atendimento às demandas da saúde pública, e sequer foi iniciado o 
serviço pela empresa, sendo evidente, pois, a ausência de justificativa plausível para 
o descumprimento do prazo contratual. 
 
Consequentemente, impõe-se a rescisão contratual e aplicação das 
penalidades pela inexecução contratual. 
 
Sendo assim, declaro a rescisão do contrato de prestação de serviços 
n° 51/2021, nos termos do art. 78, inciso I, da Lei n° 8.666/93, e aplico à empresa 
contratada TARGA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA as penas de suspensão de 
participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Triunfo/RS, 
pelo prazo de 06 (seis) meses, e multa de 10% sobre o valor total do contrato, com 
base na cláusula décima, inciso I, do contrato, e artigos 87, II e III, da Lei n° 8.666/93 
e artigo 7° da Lei nº 10.520/02. 
 
Notifique-se a empresa TARGA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.

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Dar ciência desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Após, encaminhe os autos à Secretaria Municipal de Compras, 
Licitações e Contratos para as providências necessárias. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Triunfo, em 26 de julho de 2021. 
 
 
 
 
 
  Murilo Machado Silva 
PREFEITO MUNICIPAL