Estado do Rio Grande do Sul 
  PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
 
         Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308          
 
 
    
 DECRETO Nº 2.863/2021, de 31 de maio de 2021 
 
Regulamenta o horário de trabalho dos 
servidores que integram as equipes dos 
serviços de Urgência e Emergência móvel 
integrados à Secretaria Municipal de Saúde 
de Triunfo e dá outras providências. 
O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, 
com fundamento no art. 53, art. 54 caput e §1º e art. 55, ambos da Lei nº 779/1992 e:  
 
 CONSIDERANDO que há necessidade de regulamentar as escalas de 
trabalho dos servidores que integram as equipes dos serviços de urgência e 
emergência móvel integrados à Secretaria Municipal de Saúde de Triunfo; 
 CONSIDERANDO que o s serviços de urgência e emergência móvel são 
prestados 24 horas por dia; 
 CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 779, de 11 de março de 1992, 
permite a fixação de jornada de trabalho diferenciada aos servidores nos casos em 
que haja necessidade do serviço e interesse público; 
 CONSIDERANDO que os serviços de urgência e emergência móvel são 
necessários e de interesse público, uma vez que visão atender e remover com 
segurança e agilidade pacientes graves, que necessitam de atendimento e tratamento 
médico com urgência, entre outras situações; 
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica estabelecida a jornada de trabalho no regime de escala 24 x 
72 horas para os servidores que integram as equipes dos serviços de urgência e 
emergência móvel, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.  
 Parágrafo único. Os servidores ocupantes cargos de Motorista, Técnico 
em enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que integrem as equipes dos serviços de 
urgência e emergência móvel, cumprirão a jornada de trabalho a que se refere o 
caput, deste artigo, em rodízio de escala (diurna e noturna). 
 Art. 2º. O regime de escala 24 x 72 horas refere-se à jornada de trabalho 
exercida pelo servidor na forma de 24 horas consecutivas de trabalho, mediante 
concessão de 72 horas ininterruptas de descanso, reiniciando-se, após isso, o regime 
de escala.

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 Parágrafo único. O regime de escala 24 x 72 horas compreende os dias 
úteis, feriados, sábados, domingos e aqueles declarados como ponto facultativo. 
Art. 3º. O ingresso dos servidores na jornada de trabalho a que se refere o 
art. 1º, deste Decreto, dar-se-á mediante termo de acordo e escala de trabalho. 
 
§1º. O termo de acordo mencionado no caput, fica instituído nos termos do 
Anexo I, deste Decreto. 
 
§2º. A escala de trabalho será ajustada entre os servidores e a Secretaria 
Municipal de Saúde (pelo(a) Responsável Técnico(a) dos serviços de urgência e 
emergência móvel), que será publicada no mural da unidade até o dia 10 de cada 
mês, para vigência no mês subsequente ao da publicação. 
 
Art. 4º. A jornada de trabalho de 24 x 72 horas isenta o Município de 
Triunfo do pagamento de horas extraordinárias, inclusive quando a escala coincidir 
com sábados, domingos e feriados, uma vez que o sistema de trabalho é o de 
compensação. 
Art.5º. O período de trabalho noturno será remunerado com o respectivo 
adicional, conforme estabelece o art. 92 da Lei Municipal nº 779/1992. 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFE ITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 31 de maio de 
2021. 
 
 
 
                                                                                              Murilo Machado Silva 
                  PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
       
 
 
 
Jacson Felipe de Souza Wolff 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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ANEXO I 
 
 
 
TERMO DE ACORDO 
 
 
O Município de Triunfo, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, e o(a) 
servidor(a) Municipal ________________________, matrícula n° ______________, 
ocupante do cargo de _______________________________, com base no art. 55 
da Lei Municipal n° 779, de 11 de março de 1992, em comum ajustamento, 
acordam sobre a realização da compensação de carga horária, em escala de 
trabalho de ---- x ---- horas, nos termos do Decreto nº ____________. 
 
 
Triunfo, ___ de __________ de ____. 
 
 
 
_______________________          ________________________ 
   PREFEITO MUNICIPAL                      SERVIDOR(A)